(Foto:Reprodução) – O Tribunal de Contas da União (TCU), apontou, por meio de uma auditoria, que o Ministério da Defesa e as Forças Armadas utilizaram recursos que deveriam ser destinados ao combate da pandemia da Covid-19 de forma irregular.

A informação consta em auditoria do colegiado votada na última quarta-feira (29).

Segundo o relatório do TCU, os militares gastaram R$ 703,4 mil para compra de picanha, filé mignon, salgados típicos de coquetel, sorvetes e refrigerantes. O dinheiro deveria ter sido utilizado para o reforço alimentar da tropa empregada em ações de enfrentamento à Covid-19.
Os auditores relataram que as normas internas do Exército autorizam a compra de cortes bovinos nobres, mas, no contexto pandêmico, as aquisições infringiram os princípios da razoabilidade e do interesse público. O relatório apontou que houve compra de 12 mil quilos de carne, que custaram R$ 447.478,96.

Sobre os salgados, sorvetes e refrigerantes, o TCU destacou que, por conta do seu valor nutritivo e sua finalidade habitual, os alimentos não teriam sido utilizados para o reforço alimentar da tropa empregada na Operação Covid-19. Os auditores apontaram o gasto de R$ 255.931,77 com esses alimentos.

“Entende-se que violou tais princípios a utilização de recursos tão caros à sociedade, oriundos de endividamentos da União que agravaram ainda mais a crise econômica e social vivenciada pelo Brasil, para a aquisição de artigos de luxo”, afirma o documento do TCU.

Conforme o relatório, cerca de 50% das despesas com os alimentos comprados pelo Exército foram para quartéis que não possuíam tropas. “Se confirmado, afastaria o argumento de maior gasto calórico por desgaste físico em operações militares para justificar as aquisições dos gêneros alimentícios questionados”, pontua o texto.

A auditoria também mostrou o uso dos recursos destinados ao combate da pandemia para manutenção de bens imóveis das Forças Armadas, sem que os requisitos de imprevisibilidade e urgência exigidos para a aplicação de recursos de crédito extraordinário fossem preenchidos.

Procurados, o Ministério da Defesa e o Exército não se manifestaram até a publicação desta reportagem.

Por:Jornal Folha do Progresso/Com informações do CNN,  em 04/04/2023/15:52:19

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(Foto:© Servidor do TCU atuou para adiar julgamento do órgão, diz Lava Jato).

A auditoria deve ser determinada já nesta quarta (29) pelo plenário da Corte. Ela abrangerá o período entre 2019 e 2022, quando Jair Bolsonaro (PL) governou o país

O Tribunal de Contas da União (TCU) fará uma devassa no sistema de controle de armas e munições do Exército brasileiro. A auditoria deve ser determinada já nesta quarta (29) pelo plenário da Corte. Ela abrangerá o período entre 2019 e 2022, quando Jair Bolsonaro (PL) governou o país.

Apurações realizadas pela corte de contas no ano passado apontam indícios graves de fragilidade na atuação do Exército como fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Segundo o TCU, há casos encontrados durante a fiscalização que se enquadram em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Os documentos, no entanto, não permitem concluir se as possíveis irregularidades foram encaminhadas à polícia pelos militares.

O relatório elaborado por técnicos da corte de contas trouxe, ainda, duras críticas à falta de colaboração do Exército para atender às demandas da auditoria.

“As informações parciais prestadas corroboram o comportamento pouco colaborativo do órgão em relação às atuações deste tribunal, ao adotar postura reativa e não diligente no atendimento às demandas das equipes de auditoria, em ações legitimamente aprovadas pela corte de contas”, dizia o relatório.

A demanda pela auditoria chegou à corte de contas por meio de um requerimento apresentado pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) e aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

O parlamentar afirmou haver indícios de descontrole do Exército Brasileiro. Ele listou, por exemplo, a revogação de portarias que tratavam sobre o rastreamento e a identificação de armas e munições sob o governo de Jair Bolsonaro -a todas elas foram dadas diferentes justificativas, o que levantou suspeitas de que as medidas tinham como objetivo atender a interesses de grupos armamentistas.

Valente ainda citou a redução de recursos financeiros e humanos destinados à fiscalização de lojas de produtos controlados, clubes de tiros e de empresas de segurança privada, a ocorrência de fraudes e a falta de detalhamento das armas registradas no sistema de controle, entre outros pontos.

“Diante da relevância do objeto proposto e tendo em vista que as fiscalizações já realizadas e as em execução não atendem integralmente os pontos trazidos pelo parlamentar, deve-se realizar a auditoria solicitada”, diz um relatório técnico, em poder dos ministros do TCU.

Por:Jornal Folha do Progresso/Com informações  do Folhapress em 29/03/2023/15:43:32

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https://www.folhadoprogresso.com.br/conheca-tudo-sobre-o-gates-of-olympus-game/

(Foto:Reprodução) – O Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrou divergências nos boletins das urnas eletrônicas que foram analisadas durante auditoria realizada no segundo turno das eleições.

De acordo com informações divulgadas pelo tribunal, nenhuma divergência foi encontrada pelos técnicos do órgão nos 604 boletins analisados com base nas informações disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O boletim é impresso pelos mesários após o encerramento da votação e afixado na porta da seção eleitoral. O documento contém o número de votos por candidato, nulos, brancos e dados sobre o equipamento de votação.

O relatório com as informações consolidadas será anexado ao processo que trata da auditoria das eleições, iniciada em 2021, em conjunto com a Justiça Eleitoral. O resultado final está previsto para o início de 2023.

De acordo com o TCU, sua atuação no trabalho de auditoria das urnas objetiva garantir a confiabilidade das informações públicas repassadas à sociedade. O tribunal também faz parte da comissão de transparência das eleições, grupo que é presidido pelo TSE.

Em julho, antes das eleições, o TCU concluiu que o sistema eletrônico de votação do Brasil é seguro e que não havia riscos relevantes para a realização do pleito. (Com informações da Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 09/11/2022/08:10:49

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(Foto:Reprodução) – Administração da rodovia será repassada ao governo estadual por meio da MT Par, que terá de aportar R$ 1,2 bilhão e terminar obras previstas. Relicitação da via foi descartada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (28) que o governo de Mato Grosso assuma a concessão da BR-163 – uma das rodovias mais importantes do país, usada para o escoamento da produção de grãos.

A gestão estadual vai assumir a administração da rodovia através da MT Par (MT Participações e Projetos), uma sociedade de economia mista que tem como acionista controlador o governo de Mato Grosso.

Para isso, será assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – um acordo extrajudicial. Esse acordo foi validado nesta quarta pelo TCU, que não viu óbices à solução, propondo apenas algumas recomendações e ciências à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, entre os principais pontos acordados para o governo mato-grossense assumir a concessão estão:

aporte de R$ 1,2 bilhão;
equalização das dívidas;
prazo de oito anos para saneamento das obras previstas em contrato;
manutenção das tarifas de pedágio;
compartilhamento de risco de impacto de novas ferrovias concorrentes à rodovia.

Dantas afirmou que foi demonstrado ao tribunal a vantajosidade da proposta, pois permitirá a retomada imediata das obras, mantendo o atual patamar tarifário, ao invés do uso do instrumento da relicitação, que poderia demorar anos.

O ministro Benjamin Zymler comentou que a solução aventada demonstra que nem sempre a solução para as concessões conhecidas por “problemáticas”, que em geral são devolvidas ou alvo de caducidade, se dará via mercado.

Contudo, ele afirmou que o caso não cria uma jurisprudência para o tribunal, pois nem todo estado teria o volume necessário de recursos para aportar numa concessão devolvida.

O ministro Aroldo Cedraz falou em “voto de confiança” ao governo do estado de Mato Grosso, e não descartou futuros “questionamentos jurídicos”. Apesar das ponderações, votou por liberar o TAC, assim como os demais ministros.

Entenda o caso

Atualmente, a concessionária responsável pela BR-163, em Mato Grosso, é a Rota do Oeste, um operador privado que administra a rodovia desde 2014.

A empresa deixou de cumprir grande parte dos investimentos e, antes de sofrer um processo de caducidade, solicitou a devolução da rodovia, para que o governo federal fizesse uma relicitação.

Não houve sucesso nas tratativas para que outra empresa assumisse a concessão.

Então, o governo do Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram um acordo extrajudicial para passar a rodovia para a administração do estado.

O entendimento foi que uma relicitação demoraria anos para sair do papel e não seria vantajosa para os usuários da rodovia.

Relator do processo, o ministro Bruno Dantas destacou a inovação do caso, pois se trata de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual.

O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, acompanhou a votação em plenário. (Com informações de Jéssica Sant’Ana, g1 — Brasília).

Jornal Folha do Progresso em 29/09/2022/15:15:55

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Diante do problema, o tribunal ativou um canal alternativo para transmitir as sessões em outra plataforma, o Microsoft Teams. (Foto:Divulgação / TCU)

Medida impossibilita que o Tribunal transmita as sessões aos vivo. A plataforma afirma que o perfil exibiu conteúdo de terceiros em duas ocasiões

Desde o dia 27 de janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) está impossibilitado de fazer transmissões ao vivo no Youtube. De acordo com a plataforma, a punição foi imposta por violação de direitos autorais, uma vez que o perfil do TCU teria exibido conteúdo de terceiros em duas ocasiões – na primeira, a empresa diz ter enviado um alerta para que não houvesse reincidência; na segunda, a conta recebeu um “strike”, tipo de punição que bloqueia certas funcionalidades da plataforma. Não foi informado quais seriam esses conteúdos nem os detentores originais dos direitos. (As informações são da Agência Estado).

O tribunal utiliza a plataforma para transmitir os julgamentos virtuais, que devem ser públicos por imperativo constitucional. Por isso, apesar do canal não ter sido retirado completamente do ar, o ministro Bruno Dantas classificou o episódio como grave. “(O ocorrido) ocasionou o cancelamento das sessões de hoje das duas Câmaras do TCU, com prejuízo para a sociedade. Providências estão sendo estudadas”, declarou.

Diante do problema, o tribunal ativou um canal alternativo para transmitir as sessões em outra plataforma, o Microsoft Teams.

Segundo o Youtube, os bloqueios causados por “strikes” na plataforma costumam durar sete dias, mas há um agravante quando ocorre a exibição de conteúdo de terceiros: nesses casos, o direito autoral não é requerido pelo YouTube, mas pelos detentores do conteúdo original.

Por isso, a empresa explica não há previsão para que a função de transmissão ao vivo seja devolvida para o TCU, ficando a cargo do tribunal resolver a questão com os donos dos direitos.

Em nota, o TCU disse que está providenciando, junto ao YouTube, a correção dos problemas técnicos e reforçou a importância das transmissões. “O Tribunal atua com transparência. Seus julgamentos devem ser públicos e, na modalidade virtual, devem ser passíveis de acompanhamento em tempo real”, disse a corte.

Jornal Folha do Progresso em 02/02/2022/

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Antonio Anastasia concede entrevista ao Estado de Minas em seu gabinete em BH-(foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

Em votação na Câmara, mineiro recebeu 322 votos favoráveis; ele vai substituir Raimundo Carreiro na Corte de Contas.

Anastasia (foto) vai compor a corte de contas; Alexandre Silveira vai substituí-lo no Senado

A Câmara dos Deputados confirmou nesta quarta-feira (15/12) o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 322 votos a favor, 18 contra e oito abstenções, em votação secreta
Anastasia foi escolhido nesta terça-feira, 14, pelo Senado para ocupar uma vaga na Corte de Contas. A etapa de votação na Câmara é uma mera formalidade. O mineiro teve 52 votos no Senado e venceu os colegas Kátia Abreu (Progressistas-TO), que teve 19 votos, e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com 7 votos.

O senador vai substituir o ministro Raimundo Carreiro no TCU, que será embaixador do Brasil em Portugal. Ele ocupará uma das três vagas da Corte de Contas destinadas ao Senado Federal.

Durante a votação desta quarta-feira, Anastasia estava no plenário da Câmara conversando com deputados. Quando foi aprovado para o cargo, ele foi até a Mesa Diretora cumprimentar o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O substiuto de Anastasia no Senado será Alexandre Silveira, presidente estadual do PSD e primeiro suplente. Próximo ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Silveira é o principal cotado para representar os pessedistas na disputa pela vaga de senador que se abre em 2022.

Estadão Conteúdo/15/12/2021 19:12

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A investigação foi solicitada pelo subprocurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado
(Foto:Agência Brasil)

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar a forma como o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) usaram R$ 2 bilhões das emendas de relator-geral do Orçamento de 2020 em contratos com empresas privadas. A investigação foi solicitada pelo subprocurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado, ontem.

Revelado pelo Estadão, o orçamento secreto é um esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro, em 2020, para beneficiar deputados federais e senadores com a indicação da destinação de dinheiro das emendas de relator-geral (também chamadas RP9) em troca de apoio no Congresso Nacional.

Ao contrário das emendas individuais, de bancada e de comissões, o valor das emendas de relator foi distribuído de forma desigual entre os políticos, de modo a beneficiar aliados do governo. Diferentemente do que acontece com outros tipos de emendas, tais recursos foram destinados mediante acordos secretos, sem que se saiba qual político indicou o quê. O Estadão revelou 101 ofícios que expõem essas negociações e que não estão públicos.

No total, os parlamentares decidiram onde o Executivo deveria aplicar ao menos R$ 3 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional. Parte foi repassada a municípios, mas cerca de R$ 2 bilhões foram destinados a empresas privadas. É sobre esta parcela dos recursos que vai se concentrar a apuração do TCU.

“O capítulo que se inicia agora é a identificação das empresas beneficiárias de contratos para fornecimento de equipamentos com recursos oriundos do chamado ‘orçamento paralelo’ (…), empresas essas que supostamente estariam incorrendo em possíveis fraudes e superfaturamentos”, diz um trecho do texto assinado por Furtado. Uma parte do orçamento secreto foi usada para comprar tratores a preços acima da tabela de referência do governo, razão pela qual o esquema foi apelidado de “tratoraço” nas redes sociais.

Segundo o subprocurador-geral, chamam a atenção as justificativas usadas por alguns deputados e senadores para manter sob sigilo a participação nos acordos para destinação das verbas. “Diante de tão rígido e alegado sigilo com que é tratado o tema (…), não resta outra alternativa senão o aumento no rigor, na urgência e na profundidade das investigações, cabendo aos órgãos que têm por missão velar pelo bom e regular uso dos recursos públicos, envidar todos os esforços para esclarecer os fatos e circunstâncias”, escreve o procurador, que cita as reportagens do Estadão.

O ministro do TCU Raimundo Carreiro determinou, ontem, que a área técnica atue junto ao governo para garantir a “devida transparência da totalidade dos recursos alocados via emendas parlamentares”, segundo o site Jota. O ministro destacou que apenas as emendas parlamentares contam com transparência e citou o caso das RP9, divulgado pelo Estadão, como exemplo do que precisa mudar.

Anteontem, o jornal mostrou como o atual ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, participou diretamente da criação do orçamento secreto, quando era ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

O ministro assinou a exposição de motivos que acompanha o projeto de lei que criou a emenda chamada RP9. O texto deixa claro que foi o ministro quem propôs o projeto. “Diante do exposto, submeto a sua consideração o anexo Projeto de Lei que (…) dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária em 2020 e dá outras providências”, escreveu o general a Bolsonaro.

Procurado pelo Estadão antes da publicação da reportagem, o ministro disse que “a iniciativa da criação da RP9 foi da Comissão de Orçamento do Congresso”. Após a publicação, porém, ele usou o Twitter duas vezes para criticar a reportagem e acusar o jornal de ter fraudado documentos para implicá-lo.

Por:André Shalders – AE

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(Foto:Reprodução) – Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 59 empresas por irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Criado pela Lei 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto 5.090/2004, o objetivo do programa é oferecer à população acesso a medicamentos considerados essenciais.

O cumprimento dessa meta constitui uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Em 2006, por meio da Portaria 491, o Ministério da Saúde expandiu o Programa para utilizar a rede já instalada do comércio varejista de produtos farmacêuticos, o qual recebeu o nome de “Aqui Tem Farmácia Popular”.

A participação das farmácias privadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se dá por meio de adesão, e as farmácias e drogarias que pretendem participar devem atender aos critérios previstos nas Portarias que o regulamentam. A participação não constitui uma obrigatoriedade aos estabelecimentos farmacêuticos, mas, sim, uma manifestação de vontade, com celebração de convênio entre o estabelecimento e o Ministério da Saúde.

As farmácias e drogarias privadas que aderem ao programa fornecem aos cidadãos, de forma gratuita, medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma. Além destes, são disponibilizados, com até 90% de desconto, medicamentos para rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, anticoncepcionais e fraldas geriátricas.

Após a inserção dos dados da venda no sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde, este calcula automaticamente o valor que será pago e o valor remanescente, que, se existir, deverá ser pago pelo cliente, no momento da compra. O Ministério da Saúde repassa às farmácias e drogarias os valores correspondentes no mês seguinte.

O TCU detectou diversas irregularidades nos pagamentos e condenou os estabelecimentos farmacêuticos a ressarcir os cofres do Fundo Nacional de Saúde. A irregularidade mais comum é a não comprovação da aquisição ou existência em estoque dos medicamentos dispensados no âmbito do programa.

Sem que sejam apresentadas as notas fiscais que comprovem a aquisição dos medicamentos que foram registrados no sistema como tendo sido dispensados, não é possível atestar sua existência e, por conseguinte, que ele tenha sido, de fato, entregue ao beneficiário do Programa, o que possibilita a ocorrência da fraude denominada “venda fantasma”, simulação de venda que visa gerar o pagamento indevido pelo Ministério da Saúde.

Dessa forma, para comprovar que a venda efetivamente ocorreu, a farmácia deveria comprovar a existência prévia, em estoque, dos medicamentos vendidos, não podendo, inclusive, apresentar nota fiscal de aquisição de medicamentos com código de barras diferente do informado no momento da venda.

Outras irregularidades constantemente praticadas são: dispensa de medicamentos em nome de funcionários/responsáveis do estabelecimento e registro de dispensa de medicamentos em nome de pessoas falecidas.

No total, os 59 estabelecimentos farmacêuticos deverão devolver aos cofres federais da saúde o total de R$ 15,5 milhões (valor ainda sem correção e sem juros), solidariamente aos seus administradores. Além da obrigação de devolver o dinheiro aos cofres públicos, as empresas e seus administradores receberam pesadas multas pelas práticas irregulares.

O TCU investiga, ainda, a ocorrência de irregularidades semelhantes em outras 74 empresas, com valor total de dano ao erário estimado em mais R$ 19 milhões.

Não só pelo caráter punitivo das condenações, mas também pelo aspecto pedagógico, a atuação do TCU nesses casos sinaliza, para as demais empresas participantes e para a sociedade em geral, a importância de se tratar o dinheiro público com responsabilidade. E aponta para o Ministério da Saúde, gestor do programa, que medidas mitigadoras de risco de danos ao erário devem estar sempre em evolução.

Fonte:RG 15 / O Impacto com informações do TCU

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Em meio a uma escalada de ações contra corrupção envolvendo os gastos que superam os R$ 130 bilhões em saúde em época de pandemia de coronavírus, o Ministério Público Federal e o Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU) cobraram o governo federal a melhorar o sistema de compras e licitações.

O chamado “Comprasnet” deverá passar por ajustes a partir dos próximos 30 dias, como incluir alertas eletrônicos dos órgãos de controle para os gestores de saúde “caso seja identificado algum indício de irregularidade ou risco de ineficiência na aplicação” do dinheiro público.

A exigência está numa recomendação do MPF e do MP do TCU a dois órgãos do Ministério da Economia, as secretarias do Tesouro Nacional e de Desburocratização. A pasta é comandada pelo ministro Paulo Guedes, do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Os procuradores dizem que a medida é para evitar ações judiciais. O documento foi protocolado na última terça-feira (23). O Ministério da Economia não prestou esclarecimentos.
Operações contra desvios

Nos últimos 30 dias, o país viu os governadores do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e do Pará, Hélder Barbalho (MDB), serem alvos de mandados de busca e apreensão em operações da Polícia Federal sobre despesas com a pandemia. Mas há investigações em outros locais do país, como Amazonas, Amapá, Tocantins e Pernambuco.

As ações já foram apelidadas de “covidão”, termo cunhado pelo ex-deputado condenado por corrupção Roberto Jefferson (PTB-RJ) em abril e pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) em maio, quando ela mencionou em entrevista a possibilidade de investigação e operações contra governadores. O neologismo é inspirado em escândalos de corrupção mensalão e o petrolão. Mas, nos corredores da PF, ouve-se mais “corona jato”, numa referência à Lava Jato.

No governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) investiga um contrato de telemedicina de R$ 144 milhões fechado pelo Ministério da Saúde com uma empresa que cobra R$ 21 por consulta, mais que os R$ 12 cobrados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em atendimentos presenciais. A compra foi feita sem licitação.
Os pedidos

Prefeituras, estados e até organizações sociais devem ser obrigadas pelo governo federal a usar o Comprasnet
O Comprasnet deve ser melhorado para que gestores sejam alertados, eletronicamente, pelo Ministério Público e pelo TCU quando houver indícios de sobrepreço nas compras
O sistema deve ter ferramentas de comparação de preços. Os investigadores falam em acrescentar dados das Receita Federal e Estadual
Os códigos de transferências de dinheiro da saúde e do coronavírus devem ser padronizados para facilitar o rastreamento das verbas

Dados da Receita deveriam ser usados para comparar preços

A procuradora Sílvia Pontes, que assina a recomendação junto com Júlio Marcelo Oliveira, disse ao UOL que o objetivo é que as medidas sejam tomadas para se evitar a judicialização.

Eles querem mais transparência nos gastos com o enfrentamento da pandemia de coronavírus e obrigatoriedade de estados, prefeituras e organizações sociais de usar o sistema Comprasnet, mantido pelo governo federal. Sílvia afirmou que alguns estados, como Pernambuco, nem sequer estão usando o sistema nas dispensas de licitações.

Entre as melhorias que ela diz serem necessárias, está o uso de dados da Receita Federal e das Receitas Estaduais para comparar preços de equipamentos, como respiradores, máscaras e luvas. Assim, seria possível verificar os custos, cobrados de hospitais públicos e privados, mesmo depois de a a pandemia de coronavírus aumentar os preços no mundo todo.

“É importante o acesso à Receita Federal porque você consegue ver a composição dos preços”, disse a procuradora, que já participou de três operações da Polícia Federal ligadas a corrupção e desvio de dinheiro com recursos do coronavírus.

Se você comprou um produto e vê o custo, mais o ágio, que a situação excepcional tem, e ainda assim você vê que há algo escabroso e totalmente desproporcional, é indício de sobrepreço
Sílvia Pontes, procuradora da República

A presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Aud-TCU), Lucieni Pereira, participou da elaboração da recomendação. Para ela, o clima de tendência mundial aumento de preços exige que se avalie com mais informações se houve superfaturamento ou não. “Sempre aparecem os oportunistas”, lembra.

A recomendação ainda pede que o Ministério da Economia coloque códigos padronizados para a fonte de recursos, a fim de melhor rastrear o dinheiro quando ele sai de Brasília e chega até os estados, prefeituras, organizações sociais e fornecedores.

Por:Eduardo Militão Do UOL

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Com base na delação do senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal pedidos para a abertura de inquérito contra os senadores do PMDB Jader Barbalho (PA), Valdir Raupp (RO), Romero Jucá (RR) e Renan Calheiros (AL), presidente do Senado. Eles teriam participado de um esquema de recebimento de propina através das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. Fraudes nas obras da hidrelétrica também foram denunciadas por ex-dirigentes da Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez.

Delcídio, ex-líder do governo no Senado que foi preso em novembro do ano passado acusado de tentar obstruir as investigações da operação Lava Jato, delatou que os desvios de recursos do projeto da usina vieram do pacote de obras civis que consumiram cerca de R$ 19 bilhões e da compra de equipamentos, que chegou a R$ 4,5 bilhões. Segundo o ex-petista, o “time” de senadores do PMDB, que comandam, praticamente sozinhos, o setor elétrico brasileiro, pressionava o governo para nomear mais aliados no setor elétrico. O objetivo, de acordo com ele, era arrecadar propina, a “exemplo do que ocorria na Petrobras” para abastecer campanhas eleitorais do PT e do PMDB de 2010 e 2014.

Da Sucursal Orm News /THIAGO VILARINS

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