Pessoas beneficiadas com os títulos, resultado do trabalho realizado pelo Iterpa |Foto: Divulgação

O avanço na política de regularização fundiária garante segurança jurídica e direitos às famílias beneficiadas.

governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), já entregou 1.800 títulos de terra em 2024. O salto no número de famílias contempladas neste início de ano garante maior segurança jurídica de propriedade, acesso a benefícios sociais e financiamentos públicos às pessoas e coletivos que recebem os documentos.

Ao longo de 2023, o Instituto contabilizou a entrega de 5 mil títulos. Neste ano, moradores dos municípios de Ananindeua, Castanhal, São Félix do Xingu e Capanema já foram beneficiados.

Bruno Kono, presidente do Iterpa, acredita que o sucesso do trabalho do órgão é resultado do investimentos do Governo do Pará na reestruturação do Instituto para promover a titulação das terras. “Depois do primeiro ciclo de quatro anos de muito trabalho, a partir de agora o Instituto tem consolidado todo o processo de transformação gerencial e tecnológica que se tornou referência nacional, o que permitirá aumentar as entregas de áreas regularizadas com tempo de resposta menor e com previsibilidade”, garante o gestor.

A entrega de títulos mais recente ocorreu em Abaetetuba, na Região de Integração Tocantins, em 16 de fevereiro. No dia 8 de fevereiro a entrega foi no município de Capanema, no nordeste paraense. O morador de Tracuateua (também no nordeste), Gilberso Mendes, foi um dos contemplados. “Eu não esperava um dia chegar a receber esse documento. Tinha a minha propriedade sem saber se era dono, e hoje, graças a Deus, recebi. Já sonhava há muito tempo com esse título. Estou muito feliz”, afirmou.

O governador do Pará, Helder Barbalho, frisou a importância da parceria com os municípios para a implementação da política fundiária.

“Estamos avançando na regularização fundiária, garantindo atenção àqueles que mais demandam e são os mais vulneráveis na nossa sociedade. As parcerias com os municípios têm sido fundamentais para que possamos garantir a maior política de regularização da nossa história, beneficiando também os que atuam na área rural”, ressaltou o governador.

Quilombolas – Em 2023, o governo do Estado fez a maior entrega de títulos de terras para quilombolas do Brasil. Mais de 1.100 famílias, de 15 comunidades quilombolas, foram beneficiadas com a regularização fundiária.

“É um momento importante fazer a maior regularização fundiária de comunidades coletivas quilombolas do Brasil, com o benefício a 5 mil pessoas nestas 15 áreas regularizadas, e com isto garantindo direitos, dando tranquilidade fundiária e rural para estas comunidades”, destacou Helder Barbalho.

“Estávamos esperando esse documento há mais de 75 anos. Nossos pretos e crioulos velhos da nossa comunidade, onde muitos já morreram, também esperavam. Mas graças a Deus muitos ainda vão ver esse benefício. Estamos recebendo esse título, e estamos muito felizes. Somos gratos ao nosso governador Helder Barbalho e a todos que fizeram isso acontecer. A terra é a maior herança que a gente tem, e com esses títulos todos ficarão mais seguros dos seus direitos”, assegurou Marta Leite Dias, da comunidade quilombola de Cardoso, no município de Baião, na Região de Integração Tocantins.

Referência – Em um comparativo, uma programação de campo que demorava em torno de oito anos para entregar títulos de terra ao produtor familiar, passou a ter um tempo médio de 40 dias. O Iterpa ressalta a importância dos investimentos em inovação e tecnologia levados da sede para o campo, por meio da ferramenta Sicarf (sistema tecnológico para cadastrar, informar e regularizar terras), no avanço das ações. O sistema garante agilidade aos serviços de vistoria agronômica e georreferenciamento, em um processo que passou a ser 100% digital.

“É um novo olhar para a regularização fundiária dado pelo Governo do Pará, e isso possibilitou o sucesso do trabalho que a equipe do Iterpa vem desenvolvendo, possibilitando o acesso da população às políticas públicas, bem como a atuação do Estado em todas as regiões, sendo um modelo de referência de trabalho pra toda a Amazônia Legal”, disse o presidente.

Resultados – Desde o início da atual gestão, mais de 16 mil documentos de regularização fundiária foram entregues, entre titularidades para imóveis rurais e lotes urbanos. Mais de 100 municípios, nas 12 regiões de Integração, já foram contemplados. Em 2019 houve um salto no número de títulos expedidos, passando de 393, em 2018, para 1.114 no ano passado (aumento superior a 280%).

“Os resultados inéditos iniciaram desde o início da gestão, em 2019, e isso proporcionou ao Iterpa entregar mais de 16 mil títulos até estes primeiros dois meses de 2024”, destacou Bruno Kono.

Fonte: Com informações da Brasil Rural TV e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2024/13:01:48

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Com exclusividade, apuramos que Amado Batista, famoso cantor sertanejo, vendou por cerca de R$ 13 milhões de reais uma de suas terras no Mato Grosso, diz a BR Fazendas! (As informações são do Compre Rural Notícias).

Considerado não só um dos maiores sertanejos do país, Amado Batista, é também considerado um grande investidor do agronegócio brasileiro. Dono de grandes propriedades, o cantor vem negociando alguns de seus imóveis. Com exclusividade noticiamos no dia 08 de abril que o cantor havia vendido parte de sua fazenda no Mato Grosso. Pois bem, para complementar as informações, trazemos abaixo o nome do grupo responsável por realizar a compra!

Quem trouxe as informações para a equipe do Compre Rural, foi o corretor e grande nome do mercado o Raphael Barra, do BR Fazendas. Ele quem foi o responsável pela intermediação da negociação e, para a nossa equipe, ele revelou o valor milionário da negociação e o tamanho da área que foi vendida. Confira abaixo os detalhes dessa venda!

Segundo as informações do Grupo BR Fazendas e acompanhadas pela nossa equipe, foi informada e concretizada a primeira venda da propriedade de Mato Grosso.

O comprador, foi o Grupo Ouro Verde, que tem sua sede no município de Silvânia, localizada a 85 km da capital do estado, Goiânia. O grupo, já é experiente na área de lavoura e, com a compra, pretende aumentar a sua área de plantio, principalmente após o avanço dos preços das culturas agrícolas.

Ainda segundo a BR Fazendas, nas informações enviadas a nossa equipe, o valor da negociação atingiu o patamar de R$ 13 milhões (traremos o valor exato, logo mais), pela matrícula adquirida. Para quem não acredita no que vem sendo dito, segue abaixo o vídeo original que mostra a concretização e bastidores dessa negociação:

O grupo vai adquirir área com quatro pistas de pouso para aviões, campo de futebol, churrasqueira, quatro pistas de pouso de avião e lagos com direito a pesca. Além disso, as fazendas vêm equipadas de um caminhão, nove tratores e uma retroescavadeira e uma casa que comporta 40 funcionários.

Com a venda concretizada das duas propriedades, com cerca de 35 mil hectares, ele irá embolsar nada menos que o valor de R$ 350 milhões!

Aguardamos novas informações e o contato do Grupo BR Fazendas, para podermos atualizar e trazer maiores informações sobre essa mega negociação.

Demais áreas em negociações

Segundo as informações obtidas, está em processo de negociação todas as suas matrículas localizadas Mato Grosso, sendo uma já vendida e assinada e as outras em fase de ajustes contratuais.

Somente nestas propriedades, existem cerca de mais de 20.000 cabeças de gado, um rebanho composto por animais da raça nelore, na sua maioria. Além desses, estima-se que ele tenha cerca de mais 10.000 cabeças no estado de Goiás!

Ao longo de seus 44 anos de carreira, gravou 38 discos, sendo 28 inéditos, vendeu mais de 38 milhões de discos, recebeu centenas de prêmios, entre eles, 28 discos de ouro, 28 de platina e um de diamante, se consagrando como um dos artistas de maior vendagem da história da musica popular brasileira. É também proprietário da rádio Amor FM 103.7, de Anápolis, Goiás.
Conheça um pouco das propriedades
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Fazenda MARAVILHOSA de PECUÁRIA, 34.848 hectares, à venda por R$ 350 milhões – Município Cocalinho/MT.

– A fazenda está localizada a 130 km do município de Água Boa/MT, desse total, 92 km são de asfalto de asfalto e 38 km de estrada de chão de excelente acesso
– A Mineradora e extratora de calcário Roncador se localiza a exatamente 35 km da fazenda
ENGLOBA AS SEGUINTES FAZENDAS:

– Fazenda Sol Vermelho: Casa com 04 quartos e lago na porta (porongo)
– Fazenda Buritizal: sede principal, 11 quartos, sendo 05 suítes e 06 quartos duplos divididos com 1 banheiro para cada 02 quartos
– Fazenda Esperança: somente casa dos funcionários
– Área total: 6.000 alqueires + 1.200 alqueires adquiridos recentemente = 7.200 alqueires (uma parte pega o
encontro dos rios Pindaíba com o das Mortes)

– Pastagem formada: 5.500 alqueires
– Reserva legal: 35% (incluindo pastagem de Varjão com forma ecológica, dos 35%, 15% são destinados aos créditos de carbono)
– 07 curralamas
– 04 retiros
– 10 lagos
– 04 rios (Rio Pindaíba, Rio das Mortes, 02 nascentes, Rio Porongo e Rio Água Preta)
– 02 corrégos (01 na Fazenda Esperança e 01 na Sol Vermelho)
– Conta, ainda, com 20.000 cabeças de gado entre fêmeas, macho, e bezerros (as) e 150 animais de lida, burros, mulas, cavalos e éguas
– Estradas: todas cascalhadas e levantadas
– Ranchos: de pesca no Rio Pindaíba e no Rio das Mortes
– Campo de futebol na sede
– Ranchão na sede principal
– Fazendas pioneiras no uso de poços com energia solar na região, são exatamente 68 poços artesianos e 72 bebedouros solares
– Funcionários: 40 no total e 35 casas para uso destes
– 03 pistas de pouso, com 1.300m cada uma, todas de terra
– Sistema de rádio para comunicação em toda fazenda por energia solar
– 02 caminhões (1.620 Mercedes com caçamba e 815
Mercedes capacidade 7 mil kg)
– 02 trollers
– 09 tratores de pneu
– 01 retro escavadeira JCB nova
– 06 grades
– 01 niveladora

Jornal Folha do Progresso em 18/04/2022/17:56:25

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Na capital federal, estão previstas reuniões para discutir as invasões de garimpeiros.

Grupo indígena sofre ataque quando tentava viajar para Brasília (Foto:Reprodução)

Um grupo de indígenas contrários ao garimpo ilegal nas terras Munduruku, em Jacareacanga, no sudoeste do Pará, sofreu um ataque quando tentava viajar para Brasília. Na capital federal, estão previstas reuniões para discutir as invasões de garimpeiros. O ônibus que levaria o grupo ao distrito federal teve os pneus furados por garimpeiros e indígenas que apoiam a mineração ilegal.

O motorista do ônibus registrou um boletim de ocorrência e disse que foi ameaçado. O Ministério Público Federal pediu à polícia rodoviária federal e à força nacional de segurança pública escolta e proteção policial para que lideranças do povo Munduruku possam se deslocar de Jacareacanga até Brasília.Além disso, foi enviada uma petição à Justiça Federal em Itaituba, em que o MPF pede que seja garantida a escolta a participação das lideranças nas reuniões e manifestações marcadas na capital federal.

Além de requisitar a escolta policial, a petição do MPF à justiça também pede que seja executada a multa de R$ 50 mil por dia contra o governo federal, pelo descumprimento da ordem judicial de 29 de junho que ordenou o retorno das forças policiais federais para a região de Jacareacanga, após uma série de ataques contra a polícia federal e a uma aldeia indígena, onde duas casas foram incendiadas pelos garimpeiros.

Por G1 Pa — Belém
11/06/2021 10h59

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A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Incra e da União anteriores a 5 de maio de 2014. Foto: Wenderson Araujo/CNA

Medida provisória em análise no Congresso promete simplificar o processo de concessão de títulos, em sua maioria, para pequenos produtores rurais

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reforçou nesta quarta-feira, 12, o pedido de R$ 400 milhões para investimento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“A estimativa é que, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil famílias, ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária no país, recebam o título de suas propriedades rurais”, disse o presidente da bancada, deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), em audiência pública na Comissão Mista do Congresso, que analisa a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910 de 2019).

O número, segundo o Incra, representa metade de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas.

“A regularização fundiária vem para ajustar arestas também da questão ambiental. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a aplicação do monitoramento via georreferenciamento vai auxiliar os agentes de Estado a visualizarem os enfoques e realizar um combate efetivo ao desmatamento.

A medida não só é uma ferramenta de assistência aos assentamentos rurais, mas também uma medida de inclusão social,” ressaltou o presidente da FPA.

Presidente da comissão, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) explicou que a MP simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados.

Ao mesmo tempo, a medida determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal.

“Um ponto principal que tem nessa medida é a vistoria que está sendo dispensada e o perfil do ocupante. Todo o arcabouço de documentos que precisava para a regularização agora será remoto”, disse Mosquini.

A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Incra e da União anteriores a 5 de maio de 2014. Relator da MP 910, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu o aprimoramento da proposição e disse que pretende apresentar um parecer “convergente e bom para o Brasil, independentemente de corrente partidária e ideológica”. Ele afirmou que pretende acolher ao máximo as sugestões oferecidas ao texto original, que já recebeu 542 emendas, e que pretende apresentar seu relatório até 11 de março.

“Não podemos perder a oportunidade de definir um novo marco regulatório de terras da União que seja rigoroso em seus procedimentos, mas permita ao produtor que aguarda a chance a 20, 30, 40 anos para poder legalizar a sua situação e com isso contrair financiamentos, gerar empregos, renda, e claro, mais alimentos ao país.

É possível aprimorar o texto, ajustar o que está errado, aperfeiçoar algumas coisas e implementar dispositivos que possam melhorar a proposta de regularização fundiária,” afirmou.
Crédito rural

A deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR) disse que a ilegalidade das terras impede o pequeno e o médio produtor rural de receberem respaldo oficial do Estado em suas atividades, como a impossibilidade de financiamentos no sistema bancário público ou privado, tendo em vista que o acesso ao crédito rural viabiliza-se a partir de garantias sólidas, como a oferta da própria terra em garantia às instituições.

“A partir do momento que a pessoa tem o documento da sua terra, ele é o dono, proprietário, e para de ser refém das políticas públicas que foram adotadas as várias décadas nesse país. Com o título ele vai poder plantar, gerar emprego e renda para a família”, afirmou.

“O novo marco da regularização fundiária no país vai assegurar dignidade, segurança jurídica e consolidação do negócio de milhares de produtores rurais brasileiros,” reforçou o deputado da FPA, Evair de Melo (PP-ES).
carne bovina

Por :Canal Rural

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http://www.folhadoprogresso.com.br/educacao-de-qualidade-e-uma-prioridade-para-os-pais/

Foto: Pixabay- O presidente Jair Bolsonaro informou que um projeto de lei para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nesses casos será enviado ao Congresso.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira, 25, que o governo prepara um projeto de lei para permitir operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse na área rural. Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

Bolsonaro argumenta que mesmo quando determinado pela Justiça, os governadores acabam protelando o envio da Polícia Militar para retirar invasores das propriedades rurais.

“Quando marginais invadem uma propriedade rural, o juiz determinando a reintegração de posse, como sempre os governadores protelam isso, quase sempre, quase como regra eles protelam isso. Pode ser um governador, ou o próprio presidente poderia, pelo nosso projeto, criar a GLO rural, para tirar o cara da propriedade. O cara invade a fazenda, queima o gado, depreda patrimônio, mata animais e fica por isso mesmo”, disse Bolsonaro.

Durante a entrevista na saída do Palácio da Alvorada, nesta manhã, Bolsonaro defendeu a propriedade privada como um dos pilares da democracia e disse que a reintegração imediata ajuda a inibir outras invasões. “Já tem [uma reintegração em] um estado aí que está no nosso colo para resolver, depois de 8 anos que os caras invadiram fica mais difícil fazer a reintegração de posse, tem que ser algo urgente. Se você dá uma resposta urgente, você inibe os demais que, por ventura, queiram fazer aquilo [invadir]”, disse.

O presidente ressaltou que projeto será enviado ao Congresso para avaliação dos parlamentares. “Não é medida impositiva da minha parte. Se o Parlamento assim achar que deve ser tratada a propriedade privada, eles aprovam. Se achar que a propriedade privada não vale nada, aí não aprova”, disse. “A bancada ruralista tem uns 200 parlamentares, todos vão aprovar”, destacou.
Por Agência Brasil
25 de novembro de 2019 às 15h21

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http://www.folhadoprogresso.com.br/consumidores-podem-aproveitar-descontos-da-black-friday-2019-para-estudar-pagando-pouco/

(Foto Reprodução)- Medida promete aquecer o mercado imobiliário em 2017 com novos registros de imóveis
Interesse social e interesse específico serão os tipos de enquadramento para a regularização

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (23), uma medida provisória com normas mais modernas para regularização fundiária urbana e rural no País. A MP 759/2016 simplifica e agiliza o processo, aumenta a segurança jurídica e combate irregularidades.

No meio urbano, uma nova forma de registrar a propriedade foi criada. O processo tradicional de regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo poder público. Haverá dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico.

No primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público. No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região. (MP 759/2016 )

Titularização de terras rurais

No meio rural, o principal objetivo da medida é aumentar a velocidade da titularização de terras. Atualmente, mais de 1 milhão de famílias vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo Brasil, sendo que 85% ainda não têm o título da terra. Dessa forma, esses trabalhadores rurais não podem acessar políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

Segundo o secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno, a MP dá mais transparência a todo processo de seleção, regularização e titularização.

As modificações também atendem às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por meio de auditoria, identificou cerca de 680 mil irregularidades, desde cadastros desatualizados, pessoas falecidas, entre outras situações vedadas por lei.

Entre as atualizações propostas na medida provisória estão a desburocratização dos instrumentos na obtenção de terras, a compra direta sem função social para desapropriação e a seleção dos beneficiários da reforma agrária por meio de edital público.

A MP também traz a possibilidade de regularização dos ocupantes que estão em assentamento sem a autorização do Incra e transfere para as prefeituras a responsabilidade de conduzir a indicação dos assentados em seus municípios.

Direito de laje

A novidade da MP é o direito de laje. “Permitiremos que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro”, ressalta Bruno Araújo.

O texto deixa claro que o “direito de laje” envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma.

Da Redação Jornal Folha do Progresso , com informações do Ministério das Cidades e Ministério do Desenvolvimento Agrário

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