A sessão virtual começou a zero hora desta sexta-feira, 16, e estava prevista para ser encerrada na próxima sexta, 23 (Foto:© Reuters).

Logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que discute o pagamento do piso salarial da enfermagem, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Com isso, a análise foi interrompida novamente. A sessão virtual começou a zero hora desta sexta-feira, 16, e estava prevista para ser encerrada na próxima sexta, 23.

O que está em discussão é o referendo de decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o pagamento do piso salarial com ressalvas no mês passado.

Entre os critérios, o ministro propôs que os valores sejam pagos por Estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Em relação à iniciativa privada, o ministro autorizou a negociação coletiva.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu e votou para que o piso salarial da enfermagem seja pago imediatamente a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Barroso, que é relator da ação, havia proposto diversos critérios para a implementação do piso e diferenças para o setor público e privado.

Para Fachin, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei. “A liberdade do empregador, seja ele um ente público ou uma empresa privada, quanto à restrição de direitos fundamentais dos cidadãos trabalhadores, está vinculada e comprometida com a noção de que a concretização dos direitos fundamentais requer a manutenção da rede de proteção social deferida ao cidadão-trabalhado”, destacou em seu voto.

Após o voto de Fachin, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Ele devolveu o processo para julgamento em 9 de junho.

Entenda

Barroso havia suspendido o pagamento do piso em setembro do ano passado, a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O argumento era que a lei que estabeleceu o piso salarial da enfermagem não indicou a fonte de custeio e os impactos sobre a situação financeira de estados e municípios.

De acordo com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o pagamento do novo piso poderia causar a demissão de 40% dos profissionais da enfermagem em razão do déficit financeiro nas empresas.

No final do ano passado, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que estabeleceu medidas para viabilizar o pagamento do piso. O texto previu, por exemplo, a competência da União para auxiliar os estados, municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.

No mês passado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma lei que abriu crédito especial ao Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões para a execução do piso da enfermagem.

Devido às medidas, Barroso publicou outra liminar revogando a suspensão do pagamento. Ele destacou, contudo, que o valor de R$ 7,3 bilhões não é suficiente e que somente os municípios precisariam de R$ 10,5 bilhões.

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 16/06/2023/18:09:43

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Presidente do STF fez pronunciamento no início da sessão desta tarde (Foto:Rosinei Coutinho / SCO / STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, condenou nesta quarta (6) as agressões sofridas por profissionais da imprensa durante manifestação realizada no último domingo (3) em Brasília. Em pronunciamento no início da sessão desta tarde, realizada por meio de videoconferência, Toffoli classificou as agressões como “lamentáveis e intoleráveis” e cobrou punição dos envolvidos.

“Gostaria de deixar registrado na ata do plenário nosso repúdio a toda e qualquer tipo de agressão aos profissionais da imprensa, devendo a conduta dos agressores ser devidamente apurada pelas autoridades competentes. Sem imprensa livre não há liberdade de expressão e de informação. Sem imprensa livre não há democracia”, afirmou.

Harmonia entre as instituições

Toffoli também defendeu a harmonia entre os Poderes e a atuação conjunta das instituições no enfrentamento da pandemia da covid-19.

“Não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo STF. Todos os Poderes da República, os entes da federação e todas as instituições do Estado brasileiro devem atuar dentro dos limites da Constituição de 1988 e das leis do país e com total respeito aos valores democráticos. A Constituição governa os que governam”, disse.

O presidente do STF completou que divergências são naturais na democracia, mas discordâncias sobre decisões proferidas pela STF devem ser resolvidas por meio de recursos.

“Na democracia, a divergências são equacionadas pelas vias institucionais adequadas, preestabelecidas na Constituição, a qual dita as regras do jogo democrático. Recordo que as irrisignações contra decisões deste Supremo Tribunal Federal se dão por meio dos recursos cabíveis, jamais por meio de agressões ou de ameaças a esta instituição centenária ou qualquer um dos seus ministros individualmente.”

Fonte:Agência Brasil

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