(Foto: Reprodução)- Cantora Sara Bentes é a dona da voz batizada como Letícia.

As urnas eletrônicas a serem usadas nas eleições municipais desse ano terão uma nova voz sintetizada para auxiliar pessoas com deficiência visual na hora de votar para prefeito e vereador.

A voz batizada como Letícia é da cantora Sara Bentes, de Volta Redonda (RJ), que nasceu com deficiência visual. Todos os modelos de urna eletrônicas utilizados nos dias 6 (data do primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno) estarão equipados com a inovação.

A voz dará as instruções básicas, o início do uso da urna pelos eleitores, e informará o cargo que está em votação a cada momento, os números digitados e o nome da candidato escolhido.

De acordo com nota do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “ao entrar na seção eleitoral e se identificar, a pessoa deve comunicar a deficiência visual à equipe de mesárias e mesários, que habilitará a urna e entregará fones de ouvido para uso durante a permanência na cabine eleitoral.”

O TSE afirma que a voz tem “um toque mais humano”, “natural” e “inteligível”, e vai melhorar a compreensão dos eleitores. A corte eleitoral acredita que a inovação tecnológica será um “avanço” na comparação com as urnas utilizadas de 2000 a 2018 – “que comunicavam o cargo em votação e os números das candidaturas, mas ainda não informavam o nome dos concorrentes.”

A melhoria da urna eletrônica atende à sugestão da Organização Nacional de Cegos do Brasil, feita em outubro de 2022 à Seção de Voto Informatizado do TSE.

Sem fraude

A urna eletrônica é um equipamento de processamento de dados que com o seu software (programas) permite a coleta de votos em uma eleição e posteriormente a sua transmissão. A tecnologia que é nacional começou a ser implementada no Brasil em 1996.

Em quase 30 anos de uso e servindo para recolher os votos de todos pleitos – presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, prefeito e vereador – a urna eletrônica nunca apresentou falhas ou vulnerabilidades a fraudes, conforme as dezenas de testes públicos de segurança, auditorias e verificações de resultados feitos diretamente por eleitores, partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, Controladoria-Geral da União, Polícia Federa, Sociedade Brasileira de Computação, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, além dos departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.

Fonte: Cenário MT e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/04/2024/14:59:07

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(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Começa nesta segunda-feira, 1º, às 14h, o julgamento que pode encaminhar a saída de Sergio Moro (União-PR, foto) do Senado. Caso o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná opte por anular sua eleição, o ex-juiz da Lava Jato ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas seus adversários dão como certo desde o ano passado que Moro perderá o mandato.

Moro é questionado ao mesmo tempo por PT e PL, inimigos declarados, por alegadamente ter se beneficiado de sua pré-campanha à Presidência da República para se eleger senador. A acusação formal é de abuso de poder econômico.

O Ministério Público Eleitoral do Paraná (MPE-PR) se manifestou a favor da acolhida parcial das ações eleitorais movidas por petistas e liberais, que pedem a cassação de Moro. E já tem gente disputando desde 2023 sua cadeira, que nem está vaga ainda.

Candidatos

O ex-senador Roberto Requião, por exemplo, deixou o PT no contexto da disputa interna pela candidatura. A presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann (PR), se colocou no páreo, assim como o deputado licenciado Ricardo Barros, que busca o apoio de Jair Bolsonaro para a empreitada.

Até a mulher de Moro, Rosângela (União-SP), que se elegeu deputada federal por São Paulo em 2022, surgiu no horizonte de disputa, depois de ter transferido seu domicílio eleitoral de volta para o Paraná. Seu nome também começou a ser testado em pesquisas para a Prefeitura de Curitiba.

O julgamento

A expectativa é de que o julgamento de Moro no TRE-PR dure mais do que o normal. O presidente do tribunal, Sigurd Roberto Bengtsson avisou que o relator das ações, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, não iria compartilhar previamente seu voto com os outros seis colegas que deliberarão sobre o caso. Bengtsson só votará em caso de empate.

Ou seja, todos conhecerão a posição e os argumentos de Falavinha no momento em que ele ler o parecer. Dificilmente se repetirá, por exemplo, o que ocorreu no julgamento da candidatura de Deltan Dallagnol no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando os ministros apenas seguiram o voto do relator Benedito Gonçalves, num processo que levou poucos minutos após a formalidade da leitura do relatório. Deltan foi cassado por unanimidade.

O presidente do TRE-PR também disse que todos os desembargadores vão ler seus votos. Além desta segunda-feira, o tribunal reservou a quarta-feira, 4, e a próxima segunda-feira, 8, para o julgamento.

Fonte: NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 01/04/2024/13:37:47

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(Foto: Hugo Barreto/Metrópoles)- Em resoluções firmadas para as eleições 2024, o TSE proibiu “deepfakes” e determinou aviso obrigatório de uso da IA em conteúdo divulgado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai convidar as “Big Techs” para participar de capacitação acerca das resoluções pioneiras aprovadas pela Corte que proíbem deepfakes nas campanhas eleitorais e regulam o uso da inteligência artificial, entre outras questões.

O convite será para que representantes das Big Techs participem de uma mesa, promovida dentro da Escola Judiciária Eleitoral, que deve ser chamada de “Dialogando com as Big Techs”. O objetivo é discutir as resoluções e ouvir das plataformas as políticas que serão adotadas, além das necessidades de informação para cumprimento das decisões.

De maneira inédita, o TSE regulamentou o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas eleições municipais de 2024. No total, foram 12 resoluções, relatadas pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, que disciplinam as regras a serem aplicadas no processo eleitoral deste ano.

Uso de IA

Ao alterar a Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, o TSE incluiu diversas novidades que envolvem a inteligência artificial. Entre elas: proibição de “deepfakes”; obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; e restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa).

Além disso, há a previsão de responsabilizar as Big Techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos. Por isso, a importância de estabelecer relação com as Big Techs e capacitá-las de acordo com o que prevê as mudanças.

A norma proíbe o uso, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de caracterizar abuso de uso dos meios de comunicação. O que pode levar à cassação do registro ou do mandato.

Combate à desinformação

No fim de fevereiro, quando o TSE concluiu a votação das resoluções, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, considerou que as normas são as “mais modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial”.

O ministro afirmou que a resolução da propaganda eleitoral, com os acréscimos feitos, permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

As resoluções vão orientar todos os envolvidos no processo eleitoral — partidos, coligações, federações, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores, juízas e juízes eleitorais, assim como TREs — sobre o que é permitido e vedado no pleito deste ano, com 1º turno, previsto para 6 de outubro.

As eleições deste ano vão eleger prefeito, vice-prefeito e vereador para os próximos quatro anos.

Aviso sobre uso de IA

A inteligência artificial só poderá ser usada na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, com aviso explícito de que o conteúdo foi gerado por meio de IA.

Caso um candidato use “deepfake”, conteúdo em áudio ou vídeo, digitalmente manipulado por IA, poderá ter o registro ou o mandato cassado, com apuração das responsabilidades conforme disposto no Código Eleitoral.

Obrigação dos provedores

A resolução sobre propaganda eleitoral impõe série de obrigações aos provedores de internet e às plataformas digitais para combater a disseminação de fake news.

Segundo a norma, provedores e plataformas passam a ser considerados “solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral” nos casos descritos.

As Big Techs deverão adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.

De acordo com a resolução, a Justiça Eleitoral poderá determinar que as empresas divulguem conteúdo informativo que esclareça o teor inverídico ou gravemente descontextualizado impulsionado.

Ainda segundo o texto, será criado um repositório de decisões do TSE para dar agilidade a decisões judiciais de remoção de conteúdo falso. As empresas deverão, inclusive, comprovar que cumpriram a determinação.

Fonte:  Metrópoles e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 17/03/2024/11:11:00

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O ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  –  (Foto>Reprodução)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, alertou que o uso de inteligência artificial para a “disseminação de desinformação” é uma das principais ameaças ao processo democrático.

Ele defendeu que sejam colocados limites ao uso desse tipo de tecnologia no contexto das eleições.

Moraes citou o combate travado pela Justiça Eleitoral contra a “desinformação” nas redes sociais em eleições passadas, e em seguida disse que “temos a partir de agora um desafio maior, o combate à desinformação veiculada nas redes sociais com uso de inteligência artificial, isso é extremamente perigoso”.

A declaração foi dada em palestra na abertura do seminário Desinformação nas Eleições: abordagens do Brasil e da União Europeia, na sede do TSE, em Brasília.

    “Temos que propor teses legislativas, temos que propor interpretações jurídicas, um cronograma educacional para aqueles que têm acesso às redes sociais.

    Temos que propor limitações ao uso de inteligência artificial nas eleições. Temos que nos aprimorar”, defendeu o presidente do TSE.

Fonte:   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 27/11/2023/07:47:55

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Urna eletrônica de primeira geração do TSE I (Foto:Reprodução)

Entidades fiscalizadoras poderão ter acesso ao sistema a partir de quarta-feira 4

Faltando um ano e dois dias para as eleições municipais de 2024, o código-fonte das urnas eletrônicas será aberto e ficará disponível no TSE até a fase de lacração dos sistemas, que ocorre cerca de um mês antes do pleito. Instituições públicas, órgãos federais, partidos políticos, universidades e a sociedade civil poderão acompanhar e analisar o código mediante agendamento prévio.

De acordo com o TSE, o ambiente é seguro e as entidades fiscalizadoras podem solicitar esclarecimentos que considerarem necessários. Eventuais inconformidades devem ser apresentadas ao órgão, que deverá corrigi-las e demonstrar os ajustes realizados. As alterações são rastreáveis e ficarão disponíveis para verificação.

No total, 14 classes de entidades fiscalizadoras poderão comparecer para analisar o conjunto de comandos existentes nas urnas eletrônicas e nos sistemas eleitorais. Abaixo estão listados todos os sistemas que ficarão disponíveis para avaliação da sociedade:

sistema operacional;
bibliotecas;
programas de criptografia e respectivos compiladores;
sistemas utilizados na geração de mídias; e
sistemas utilizados na transmissão, no recebimento e no gerenciamento dos arquivos de totalização.

Além dos acessos aos códigos-fontes, há dezenas de oportunidades de auditoria, sendo uma das mais relevantes o Teste Público de Segurança da Urna, que conta com a colaboração de especialistas no aprimoramento constante dos sistemas eleitorais.

Fonte:revistaoeste e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 02/10/2023/18:09:09

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https://www.folhadoprogresso.com.br/explorando-o-universo-empolgante-da-1win-desvendando-possibilidades-unicas/

(Foto:Reprodução)  – Anteprojeto da minirreforma eleitoral em discussão na Câmara dos Deputados prevê que caberá à Justiça Eleitoral determinar os percentuais de financiamento que devem ser destinados pelos partidos às candidaturas de mulheres e negros nos três níveis da federação (nacional, estadual e municipal).

Com isso, as siglas querem uma vacina para não serem punidas pelo não cumprimento da distribuição proporcional dos recursos de campanha, evitando novas anistias como a que também está em articulação no Congresso.

O relator do Grupo de Trabalho na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pretende apresentar nesta segunda-feira (11) o texto que será levado para discussão na Casa.

O anteprojeto propõe mudanças em mais de 40 tópicos da legislação eleitoral. Um dos mais controversos diz respeito ao financiamento de candidaturas de mulheres e negros.

Desde 2020, os partidos são obrigados a distribuir os recursos de forma proporcional ao sexo e raça das pessoas que disputam cargos eletivos.

O descumprimento dessa determinação levou as siglas a encamparem uma mudança na Constituição para anistiar as agremiações, que deve ser votada em paralelo à minirreforma eleitoral.

Os partidos alegam não terem condições de estimar corretamente a quantidade de candidaturas de mulheres e negros e, por isso, defendem o estabelecimento desses percentuais pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir dos registros das chapas proporcionais – vereadores, nas eleições municipais, e deputados, nas gerais.

Se o partido distribuir os recursos conforme essa determinação, não correria risco de ser punido futuramente e ter repasses de recursos públicos bloqueados.

Ficha Limpa

Os parlamentares também querem alterar a Lei da Ficha Limpa para mudar o início do prazo de inelegibilidade de quem tiver o mandato cassado.

A ideia é padronizar o cálculo dos oito anos de proibição de candidatura a partir da decisão que interrompeu o mandato, e não após o cumprimento de pena, em caso de condenação judicial.

O mesmo ocorreria em relação aos parlamentares cassados por seus pares nos Legislativos municipais, estaduais ou no Congresso Nacional.

O Congresso tem pressa para aprovar as mudanças. Para que entrem em vigor nas eleições municipais de 2024, é preciso que as novas regras sejam sancionadas até 5 de outubro, um ano antes do primeiro turno da votação do ano que vem, após aprovação tanto de deputados quanto de senadores.

Fonte: CNN/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/09/2023/15:20:12

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TSE identifica fraude à cota de gênero em municípios do RN, MA e PA – (Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE)

Republicanos, PSDB e PSD lançaram candidatas fictícias à vereadora nas eleições em Macau (RN), Governador Nunes Freire (MA) e Afuá (PA)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou a prática de fraude à cota de gênero no lançamento de candidatas fictícias para o cargo de vereador nos municípios de Macau (RN), Governador Nunes Freire (MA) e Afuá (PA) nas eleições de 2020. Os delitos foram cometidos, respectivamente, pelo Republicanos, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido Social Democrático (PSD). As decisões unânimes se referem aos julgamentos de três recursos analisados nesta quinta-feira (31), em sessão plenária da Corte.

Nos três casos, os ministros do TSE acompanharam os votos do relator, ministro Benedito Gonçalves, que considerou que as fraudes foram comprovadas pela ausência de votos e de qualquer ato de campanha em prol das candidatas e por prestações de contas padronizadas, com baixa quantia de recursos, ou “zeradas” – ou seja, sem movimentação financeira. O ministro observou ainda que algumas candidatas chegaram a apoiar candidaturas concorrentes para o mesmo cargo.

Diante das evidências, o TSE determinou a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP). Além disso, o Plenário anulou os votos recebidos pelos partidos para o cargo de vereador nos respectivos municípios e ordenou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

A Corte decretou também a inelegibilidade das candidatas fictícias pelo prazo de oito anos e determinou a imediata execução das decisões, independentemente da publicação dos acórdãos.

Regra da cota de gênero

A regra da cota de gênero está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O parágrafo 3º do artigo 10º da lei estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Fraudes à cota de gênero nos municípios

Nos recursos provenientes de Macau (RN), o ministro Benedito Gonçalves julgou procedentes dois pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), movidas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Republicanos.

Nos recursos propostos ao TSE, os diretórios municipais das siglas sustentaram que o partido lançou as candidatas Rayanny Roberta Gomes Dantas de Souza, Maria Cecilia Barbosa de Sousa e Maria Jesus de Andrade ao cargo de vereadora apenas para atingir o percentual mínimo de candidaturas femininas, determinado pela legislação eleitoral.

O relator também comprovou o lançamento de candidata fictícia pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no município de Governador Nunes Freire (MA) nas eleições de 2020. A decisão foi tomada em recurso apresentado por Maurílio de Almeida Bueno, candidato a vereador pelo Partido Liberal na localidade, contra os candidatos eleitos ao cargo pelo PSDB.

No terceiro processo examinado, o ministro acolheu recurso apresentado pelo diretório municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que argumentou que o Partido Social Democrático (PSD) burlou a cota de gênero nas eleições para vereador em Afuá (PA).

Ao votar, o ministro Benedito Gonçalves informou, entre outros dados, que a candidata Simone Pereira, lançada de maneira fictícia pelo PSD, fez ostensiva campanha para o próprio marido que concorria a vereador, esquecendo-se de que ela também concorria ao cargo.

Fonte: TSE/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/08/2023/11:17:44

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Dos 4 ministros que votaram até esta quinta-feira (29) no julgamento, 3 consideraram que o ex-presidente buscou se beneficiar eleitoralmente do evento, atacando bases da democracia, como a confiança no processo eleitoral (Foto:© Getty).

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) caminha para tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível, pelo período de oito anos, por usar seu cargo como presidente para promover uma apresentação a embaixadores com foco em deslegitimar as eleições.

Dos 4 ministros que votaram até esta quinta-feira (29) no julgamento, 3 consideraram que o ex-presidente buscou se beneficiar eleitoralmente do evento, atacando bases da democracia, como a confiança no processo eleitoral.

O único voto divergente, do ministro Raul Araújo, foi no sentido de que, apesar da conotação eleitoral da reunião, ela não teria gravidade o bastante, um dos aspectos necessários para configurar os ilícitos eleitorais dos quais Bolsonaro é acusado.

No encontro, o então presidente repetiu mentiras sobre o processo eleitoral e buscou desacreditar ministros do TSE. Além de ter sido transmitido pela TV Brasil, o evento realizado no Palácio da Alvorada foi divulgado nas redes sociais de Bolsonaro.

Faltam se manifestar outros 3 integrantes do tribunal. A sessão será retomada nesta sexta (30), a partir das 12h.

Para Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, ex-procurador regional eleitoral em São Paulo, um aspecto interessante da ação em julgamento é que ela gira em torno de um fato incontroverso, no caso a ocorrência da reunião com embaixadores.

“A divergência é como aquilatar a gravidade desse fato”, diz ele. “A lei exige gravidade, mas não traz uma métrica para a sua consideração. O que se tem são aportes da doutrina e da jurisprudência, mas que não afastam o espaço próprio de avaliação de cada ministro.”

Em seus votos, os ministros discutiram a gravidade sob dois aspectos, o qualitativo, que se refere à reprovabilidade da conduta, e o quantitativo, que trata do alcance e repercussão sobre a eleição.

Para o ministro Raul, único a votar pela não condenação de Bolsonaro, não houve gravidade na conduta do ex-presidente.

O ministro argumenta que, embora não se possa negar o “contexto de instabilidade oriundo de discursos de conteúdo inverídico” -do qual a fala do então presidente seria exemplo significativo-, isso não teria afetado a condução do pleito pela Justiça Eleitoral.

Ele também considerou a baixa abstenção no segundo turno da eleição como demonstração de que as falas contra o sistema eleitoral não teriam tido maiores consequências. No aspecto quantitativo, ele argumenta que o fato de o discurso de Bolsonaro no encontro com embaixadores ser semelhante ao de ocasiões anteriores reduziria sua capacidade de “produzir forte e surpreendente impacto e resultados danosos”.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, por sua vez, considerou que o discurso de Bolsonaro aos embaixadores tem gravidade qualitativa por produzir um “efeito antagônico com a função do chefe de Estado”.

“O que pode ser mais grave no agir de um chefe de Estado que, visando a objetivos eleitorais, mobilizar o aparato da República para passar internacionalmente a ideia de que as eleições brasileiras não são limpas?”, questionou.

Para ele, também o aspecto quantitativo da gravidade ficou configurado, visto a reunião foi transmitida com uso da rede pública, com cortes veiculados pelas redes sociais que seriam “reproduzidos em progressão geométrica entre os apoiadores da chapa”.

A advogada eleitoral Carla Nicolini, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), diz que o argumento do ministro tem peso jurídico por trazer a gravidade do conteúdo da fala de Bolsonaro aos embaixadores.

Também o ministro André Ramos Tavares destacou, em seu voto, que o fato de o discurso aos embaixadores ter sido protagonizado pelo chefe do Executivo do país provaria a gravidade das falas trazidas na ação. Ela estaria estampada no uso da estrutura pública para fazer um discurso anti-institucional com fins eleitorais.

De outro lado, uma diferença entre os votos dos ministros que decidiram pela inelegibilidade é a dimensão dada a elementos exteriores ao encontro em julho do ano passado.

Floriano, por exemplo, centrou sua decisão no evento apenas. Para ele, a minuta golpista incluída na ação e outras lives ou entrevistas de Bolsonaro servem apenas marginalmente para ilustrar condutas. Ele se refere a esses elementos como “periféricos, prescindíveis, até irrelevantes” e não os explora.

Já o ministro Tavares apresentou em seu voto mais pontos de contato com a argumentação do relator da ação, o corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves.

Em seu voto, Benedito cita acampamentos diante de quartéis e os 8 de janeiro e argumenta que a “banalização do golpismo” é um desdobramento grave de ataques infundados ao sistema eleitoral de votação, dizendo ainda que, para além da organização do evento, Bolsonaro é responsável pelos “efeitos pragmáticos” do teor da mensagem difundida.

Além da divergência sobre a gravidade da conduta, o ministro Raul também teve posição distinta sobre a inclusão entre as provas da minuta golpista encontrada pela Polícia Federal na casa do ex-ministro Anderson Torres.

Em seu voto, ele disse não ver conexão entre o objeto do processo e o documento, argumentando que votou anteriormente, em fevereiro, a favor da inclusão nos autos para que fosse investigada essa relação, o que não teria ficado demonstrado.

Já Floriano, apesar de não fazer uso dela em seu voto, rejeitou o argumento da defesa de que a minuta seria uma ampliação do objeto da ação apresentada pelo PDT, em agosto do ano passado.

Também Benedito refuta que tenha havido ampliação da petição inicial, questionamento que é parte da estratégia da defesa de Bolsonaro. Para ele, as demais situações apenas contextualizam o episódio.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/06/2023/10:50:00

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Alejandro Zambrana/TSE Foto do plenário do TSE Plenário do TSE durante julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível

André Ramos acompanhou Benedito Gonçalves e Floriano Marques pela condenação, enquanto Raul Araújo divergiu; Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votam amanhã a partir das 12h

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou por condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos crimes de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação em reunião com embaixadores no ano passado, e por isso, torná-lo inelegível por oito anos.

O ministro acompanha os votos do relator, ministro Benedito Gonçalves, e do ministro Floriano de Azevedo Marques. Até agora, o único que divergiu foi o ministro Raul Araújo. Com isso, o placar no TSE está em 3 a 1 pela inelegibilidade do ex-presidente.

Ou seja, a Corte Eleitoral está a um voto de formar maioria pela perda dos direitos políticos do ex-mandatário. O julgamento será retomado na sexta-feira, 30, às 12h. Faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Nunes Marques e do presidente do tribunal, Alexandre de Moraes.

Último a votar na sessão desta quinta, André Ramos Tavares citou depoimentos dos envolvidos na organização da reunião no Alvorada, como o então chefe do cerimonial, Carlos França, e o então ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, de que não houve preparo do evento a nível diplomático, como deveria ser praxe. “Ao contrário do que alegado, a exposição não teve caráter diplomático. Observa-se, isso sim, a mera roupagem diplomática, comprovada inclusive pelas condições em que ocorreu a reunião”, disse.

“A abordagem realizada com recurso ampla aos fatos inverídicos e a reverberação de seu conteúdo via TV Brasil e redes sociais do primeiro investigado [Bolsonaro] é que permitem a correta caracterização do evento, incerto como estratégia eleitoral calcada em questionamentos e ataques despidos de base racional voltados ao sistema eleitoral no interesse eleitoral dos investigados.

Houve, portanto, desvio de finalidade, caracterizando-se abuso de poder”, acrescentou. O magistrado argumentou ainda que a caracterização dos ilícitos de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação, com a transmissão da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), tem elementos comuns. “As veiculações que na visão dos investigados refletiram mera transparência de um evento oficial e um possível dialogo institucional consubstanciam verdadeiro uso indevido dos meios de comunicação social”, disse.

Fonte:jovempan e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/06/2023/09:27:47

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Alexandre de Moraes e outros ministros anunciarão voto – (Foto:Alejandro Zambrana/Secom/TSE).

Próxima etapa do julgamento será marcada pelo voto do relator, ministro Benedito Gonçalves

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomará na próxima terça-feira (27), a partir das 19h, o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que analisa a possível inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições de 2022. Eles são acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O julgamento teve início na quinta-feira (22), quando o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, apresentou um resumo do caso. Na mesma sessão, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) expôs os argumentos da acusação, seguido pela defesa dos acusados e pelo parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) sobre o caso.

A próxima etapa do julgamento será marcada pelo voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Em seguida, os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal, também emitirão seus votos.

TSE espera que porcesso leve no máximo três sessões

O Tribunal designou três sessões para a análise do processo, o que significa que, além da sessão de terça-feira (27), o julgamento poderá prosseguir na sessão de quinta-feira (29).

Na ação em julgamento, o PDT aponta o abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022. Na ocasião, o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, supostamente para favorecer sua candidatura à reeleição naquele ano.

De acordo com o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), apenas o ministro que ocupa o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral é responsável pela relatoria de Aijes relacionadas a eleições presidenciais. O artigo 2º da mesma lei estabelece a competência do TSE para julgar originariamente as Aijes referentes às eleições presidenciais, tornando o corregedor-geral eleitoral sempre o relator dessas ações.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/06/2023/15:44:09

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