Witzel sustentava ter sido julgado por um ‘Tribunal de Exceção’, mas Alexandre rechaçou as alegações  – (Foto:Pilar Olivares / REUTERS)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel e manteve a decisão do julgamento do Tribunal Especial Misto que condenou o ex-chefe do Executivo fluminense por crime de responsabilidade. Witzel sustentava ter sido julgado por um ‘Tribunal de Exceção’, mas Alexandre rechaçou as alegações ressaltando que o colegiado composto por deputados e desembargadores do Rio era o ‘juízo natural’ para processar casos de impeachment de governador de Estado.

Wilson Witzel perdeu o cargo no fim de abril, quando, por dez votos a zero, o Tribunal Misto confirmou seu impeachment. Na ocasião, o governador cassado já estava afastado do Palácio Guanabara, sob acusações de corrupção na Saúde durante a pandemia. O político ainda responde a ações penais referentes às suspeitas de chefiar organização criminosa, receber propinas e lavar de dinheiro.

Ao Supremo, Witzel alegou que um dispositivo da lei que trata sobre a composição do Tribunal Especial Misto não teria sido recepcionado pela Constituição e seria incompatível com o princípio da impessoalidade. A norma determina que o colegiado deve ser composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. O ex-chefe do Executivo fluminense buscava cassar a eficácia de seu julgamento e de sua condenação pelo TEM até o julgamento final de um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Rio.

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes rebateu as alegações de Witzel de que a corte fluminense teria violado decisões do STF – que, segundo o ex-governador, nunca teria analisado a não recepção de artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com a Constituição. O ministro do Supremo frisou que a corte, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural, ‘já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores’.

Alexandre também destacou que a lei do impeachment estabeleceu a eleição como forma de indicação ao tratar da escolha dos integrantes do Tribunal Especial Misto. Nessa linha, o ministro ponderou: “Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de Parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política”.

Por:Redação, O Estado de S.Paulo – AE

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Governador do Rio foi afastado em agosto, acusado de desvios na saúde  – (Foto:Pilar Olivares / REUTERS)

Começa às 9h de hoje (30) o julgamento do pedido de impeachment de Wilson Witzel, governador afastado do Rio de Janeiro, pelo Tribunal Especial Misto (TEM). Witzel está afastado do cargo desde agosto do ano passado e foi denunciado pelo Ministério Público Federal por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à pandemia de covid-19.

A data do julgamento foi definida pelo desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que também comanda o TEM. O tribunal misto é composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais. O relator do processo, deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), protocolou o relatório final ontem (29) e dará seu voto na sessão de julgamento.

O rito da sessão prevê 30 minutos para manifestação da acusação, seguida por 30 minutos da defesa. Depois será feita a leitura do voto pelo relator e cada membro do TEM profere o seu voto, intercalando entre um desembargador e um deputado, que podem seguir ou não o relator. Para que Witzel deixe o cargo em definitivo, são necessários pelo menos sete votos a favor do impeachment.

Por:Agência Brasil

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(Foto:Antonio Cruz/Agência Brasil)    –  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o governador do Rio Wilson Witzel do cargo, em razão de supostos desvios da Saúde do Estado.

A corte determinou ainda a prisão do pastor Everaldo, presidente do PSC e do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão, todos citados na investigação da Operação Placebo.

Além dos mandados de prisão expedidos por ordem do ministro Benedito Gonçalves, relator da Placebo no STJ, a Polícia Federal faz buscas contra a primeira-dama Helena Witzel e André Ceciliano, presidente na Assembleia Legislativa do Rio. Agentes estiveram na sede administrativa na Casa na Rua da Alfandega, a poucos metros do Palácio Tiradentes.

Também são alvo das buscas o Palácio Laranjeiras, o Palácio Guanabara e a residência do vice-governador.

A Procuradoria-Geral da República informou que a operação foi batizada de “Tris in Idem” e que ao todo são cumpridos 17 mandados de prisão – seis preventivas e 11 temporárias – e 72 de busca e apreensão. As ordens são cumpridas no Distrito Federal e em seis Estados: Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Alagoas, Sergipe, Minas Gerais. Também está sendo alvo de busca e apreensão um endereço no Uruguai, local onde estaria um dos investigados cuja prisão preventiva foi decretada.

Witzel foi notificado sobre seu afastamento no Palácio dos Laranjeiras. A medida foi considerada previsível por integrantes do STJ ouvidos reservadamente pela reportagem. Na avaliação de um ministro, o governador se cercou de péssimas companhias.

Segundo o Estadão apurou, as medidas foram tomadas por Gonçalves para impedir a reiteração de crimes e para garantir o aprofundamento das investigações. O afastamento vale por 180 dias.

A Operação Placebo foi inicialmente aberta em maio, quando a Polícia Federal cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, parte deles em endereços do governo fluminense, para investigar suposto esquema de corrupção envolvendo a instalação de hospitais de campanha para combate ao novo coronavírus no Estado.

Por:Agência Estado

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