Taxa de corretagem do MCMV no Pará é suspensa pela justiça

A Associação Nacional de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) foi proibida pela Justiça Federal de cobrar o serviço de corretagem – taxa e comissão ao corretor – em imóveis do programa Minha Casa Minha Vida no Pará. A decisão atende um pedido do Ministério Público Federal no Pará que pediu a extensão da proibição a todo o país, mas a justiça restringiu a decisão urgente ao Pará.

Para o MPF, a cobrança da taxa viola o direito do consumidor. Segundo o procurador Bruno Valente, o pagamento dos serviços de corretagem é uma responsabilidade das incorporadoras, que devem incluir esse custo no valor do imóvel. Ao não efetuar a cobrança, as empresas fraudam as regras do programa, que xige informações reais sobre valores para poder avaliar a possibilidade de incluir o empreendimento no programa, e desrespeitaram os direitos do consumidor à informação clara, além de praticarem propaganda enganosa, segundo o MPF.

“O repasse ilegal da despesa de comercialização ao comprador gera inúmeros prejuízos ao consumidor, haja vista que o mesmo custeia um serviço prestado à construtora/incorporadora, a qual deveria responder financeiramente pelo mesmo, bem como, paga à vista o valor referente à comissão de corretagem, inexistindo possibilidade de financiamento, o que contraria as regras do PMCMV, o qual institui que adquirente pode financiar até 100% do valor do imóvel”, criticou o procurador da República na ação.

O MPF pediu que as empresas associadas à Abrainc sejam condenadas a devolver em dobro aos consumidores os honorários de corretagem pagos em negociações de imóveis do PMCMV. A ação também solicitou a condenação dessas empresas a pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. O procurador da República pediu, ainda, que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a tomar providências para impedir essa cobrança de serviços de corretagem aos consumidores do PMCMV.

Fonte: ORM.

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