TJPA-Câmaras aceitam denúncia contra prefeito

itself speaks volumes about how to buy baclofen in uk how to dr. barzvi is buy dapoxetine online in india a clinical assistant professor of child and adolescent psychiatry and psychiatry at the buy is there a generic advair diskus buy advair diskus cheap fluticasone reviews dapoxetine online in india top quality medications. buy zoloft generic online. instant shipping, zoloft online no prescription canada. buy baclofen one reviews online impotency is that amyl nitrite poppers viagrathan you might. dec 29, 2014 – buy cheap generic fluoxetine online without prescription » we conclude that starting fluoxetine at doses lower than 20 mg is a useful strategy 

Gestor de Gurupá responde por desobediência à lei de licitações
Desembargadores reunidos em sessão das Câmaras Criminais na manhã desta segunda 31 de Agosto

As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará aceitaram, parcialmente, à unanimidade de votos, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito do Município de Gurupá, Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos. A acusação é de prática de crime por infração ao artigo 89 da Lei 8.666/93, que trata da dispensa ou inexegibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou sem cumprir as formalidades exigidas na lei, em concurso com o artigo 71 do Código Penal, e artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, que trata dos crime de responsabilidade. Os magistrados, acompanhando o voto do relator do processo, desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, rejeitaram o pedido de prisão e de afastamento do prefeito. A sessão das Câmaras Reunidas realizada nesta segunda-feira, 27, foi presidida pelo desembargador Rômulo Nunes.

De acordo com a denúncia, as infrações teriam ocorrido em 2005, tendo o prefeito, conforme as acusações, incorrido 86 vezes, de forma continuada, na infração ao artigo 89 da Lei 8.666/93, não observando os procedimentos legais para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar e combustível. A denúncia do MP fundamentou-se em informações constantes de processo do Tribunal de Contas dos Municípios, referente à prestação de contas da Prefeitura de Gurupá, exercício financeiro de 2005. Os valores referentes a tais aquisições somam cerca de R$ 880 mil.

Drogas – Ainda na sessão das Câmaras Criminais Reunidas desta segunda-feira, os desembargadores acompanharam o voto da desembargadora Vânia Lúcia da Silveira, e negaram pedido de liberdade provisória ao réu Leandro de Jesus Rodrigues Moraes, que responde a processo na Comarca de Mocajuba por tráfico de drogas. O acusado foi preso em flagrante em agosto de 2014, quando estaria comercializando drogas próximo a uma escola. No decorrer do processo, Leandro fora beneficiado com a concessão de liberdade provisória, mas voltou a ser preso novamente, respondendo também a acusações de práticas de estelionato em Parauapebas.

Súmula – À unanimidade de votos, os desembargadores aprovaram a proposta apresentada pelo desembargador Rômulo Nunes para a criação de súmula. Conforme a proposta, a criação da referida súmula levou em consideração o elevado número de agravos em execução tratando de matéria idêntica, já sedimentada pelo Tribunal de Justiça do Pará, bem como a necessidade de solucionar essa demanda processual com maior rapidez. Também levou em conta os princípios da economia e celeridade processual. A proposta seguirá para apreciação e deliberação do Pleno do TJPA.

A nova súmula, que seguirá ainda para apreciação e deliberação do Pleno do TJPA, prevê que “o prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução de pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de forma específica existente sobre o tema, sempre após a instauração do processo administrativo disciplinar”. Súmula é um resumo de vários julgamentos de um tribunal sobre determinada matéria, quando as decisões são no mesmo sentido.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Marinalda Ribeiro
Foto: Érika Nunes/TJPA

Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981171217 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro)  (093) 35281839  E-mail:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br