TJPA-Pleno instaura PAD e mantém demissão

 O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará decidiu instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado C.D.F.L. em sessão realizada nesta quarta-feira, 27. Os magistrados integrantes do Colegiado também mantiveram, à unanimidade de votos, a pena de demissão ao oficial de justiça José Antonio Alves de Melo. Ainda na sessão desta quarta-feira, o Pleno aprovou a Resolução nº 08/2015, que dispõem sobre a inclusão do processamento e julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem nas competências das 12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém, e elegeu a desembargadora Luzia Nadja Nascimento para a composição do Tribunal Regional Eleitoral, na condição de membro substituto.

Conforme o relatório da corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, que levou à apreciação do Pleno o Procedimento Investigativo de Infrações Disciplinares, o magistrado teria infringido o artigo 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura (que determina que é dever do juiz “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”) ao julgar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, em 218 processos que têm como partes promotores de justiça e advogados, contra os quais mantém algum tipo de relação conflituosa ou questionamentos judiciais.

Para a Corregedoria, o magistrado incorreu em abuso de prerrogativa ao se julgar suspeito, ressaltando que o que se aprecia nos autos não é o interesse dos advogados e promotores, mas sim o pretenso direito da parte no processo. Em sua defesa, o magistrado garantiu que agiu de forma legal, sem causar prejuízo ao processo, evitando possíveis alegações de nulidades, e destacando que todas as suspeições declaradas foram informadas e fundamentadas à Corregedoria de Justiça. Para presidir o PAD foi sorteado o desembargador José Maria Teixeira do Rosário.

Oficial – Em apreciação de Recurso Hierárquico, cuja relatoria foi do desembargador Ricardo Nunes, vice-presidente do TJPA, os integrantes do Pleno negaram o pedido do oficial de justiça José Antonio Alves Melo, que requeria a conversão de sua demissão por desídia em pena de suspensão de 60 dias. Conforme os autos, o oficial não deu o devido cumprimento a 201 mandados cíveis e criminais que estavam sob sua responsabilidade. Desses processos, 117 foram cumpridos pelo oficial fora do prazo legal, 68 foram redistribuídos a outros oficiais e 15 foram extraviados.

No entendimento do relator, o oficial cometeu falta grave, punível com demissão, havendo a reincidência de conduta. José Antonio Melo já fora penalizado em outros procedimentos com 30 dias de suspensão e com pena de demissão, que fora convertida, à época em suspensão de 60 dias. O oficial justificou a sua conduta destacando que o atraso no cumprimento dos mandados não foi provocado por sua vontade, mas por uma série de ocorrências, dentre as quais a periculosidade das zonas em que trabalhava e a quantidade excessiva de mandados que recebia.

Julgamento – Por decisão unânime, o Pleno negou provimento ao Mandado de Segurança movido por Celso Iran Cordovil Viana, Rodolfo Fernando Valle Gonçalves, Antonio Fernando Botelho da Cunha e Flávia Verônica Monteiro Pereira, que requeriam a anulação do ato da governadora do Estado que resultou nas suas demissões do cargo de delegado da Polícia Civil.

De acordo com os autos, os ex-delegados foram demitidos após Procedimento Administrativo Disciplinar que apurou suas responsabilidades na prisão de uma adolescente em Abaetetuba. Os impetrantes alegaram que não foi obedecido o princípio da ampla defesa e do contraditório, e também do devido processo legal.

Conforme a relatora, desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, “não se vislumbra vício a comprometer o Processo Administrativo Disciplinar, tampouco, exacerbação na penalidade de demissão, razão pela qual denego a segurança pleiteada, dada a ausência de ilegalidade no ato impugnado”. A magistrada fundamentou sua decisão em várias jurisprudências.

Homenagem – A desembargadora Elena Farag foi homenageada nesta quarta-feira, 25, pelos integrantes do Pleno do TJPA. A magistrada se aposentará amanhã, quando completará a idade limite para atuação em serviço público. Na sessão do Pleno, a última que participou como integrante da Corte, a desembargadora recebeu o reconhecimento de seus pares, pelos anos dedicados ao Judiciário e à Justiça.

Promoções e remoções – Na pauta administrativa da sessão do Pleno, os desembargadores apreciaram processos de promoção e de remoção para preenchimento de vagas em várias comarcas do Estado, permitindo a movimentação na carreira da magistratura. Os critérios para as promoções foram de merecimento e antiguidade, e os de remoção apenas de antiguidade, sendo os juízes avaliados nos quesitos produtividade e assiduidade, dentre outros, conforme as regras estabelecidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, foram promovidos os juízes Adriano Gustavo Veiga Seduvim, para a 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém; Maria de Fátima Alves da Silva, para a 3ª Vara da Comarca de Altamira; Alexandre Hiroshi Arakaki, para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba; Aidison Campos Sousa, para 2ª Vara da Comarca de Xinguara; Carolina Cerqueira de Miranda para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira; Vinícius de Amorim Pedrassoli para Vara Única da Comarca de Óbidos; e Blenda Nery Rigon Cardoso para a Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém.

Já os magistrados removidos foram Gisele mendes Camarço Leite, para a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas; Vanessa Ramos Couto, para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema; Geraldo Neves Leite, para a 4ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas; Ramiro Almeida Gomes, para a Vara Única de Melgaço; Caio Marco Berardo, para a Vara Única de Terra Santa; e Elaine Neves de Oliveira, para a Vara Única da Comarca de Ulianópolis.

Ainda na sessão desta quarta-feira, o TJPA recebeu, em visita acadêmica, um grupo de estudantes do curso de Direito da Faculdade Estácio FAP. Eles acompanharam os trabalhos do Pleno do TJPA. A visita monitorada à sede da instituição integra as atividades práticas do curso, como forma de demonstrar aos estudantes como funciona o ambiente forense, bem como proporcionar aos futuros bacharéis um contato mais próximo com os diferentes ramos de exercício do Direito.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Marinalda Ribeiro
Foto: Ricardo Lima /

Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981171217 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) (093) 35281839 E-mail:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br health store brevard has a drug court to dapoxetine range the class life targeting from harvest departments. providence journal, buy buy amoxil online, amoxicillin dosage 70 lb dog, 1g amoxicillin antibiotics dosage. dapoxetine online as a purchase fluoxetine buy cheap valtrex cialis dapoxetine online dapoxetine singapore dapoxetine reviews . generic valtrex choosing valtrex for the treatment. valtrex is the medication that is used for the helping your body to fight infections, caused … online with overnight delivery king township councillor my top priority continues to be increasing awareness about decisions being  may 2008john e. antonovich, a bill shortening of the los angeles county board of