Toffoli nega suspensão de regalias mantidas a Eduardo Cunha
Considerando a ação inviável por falta de legitimidade do autor, Toffoli negou mandado de segurança para tirar prerrogativas do peemedebista
Duas ações pedem o fim das regalias a Cunha (foto: Lula Marques / Agência PT)
Alegando falta de legitimidade do autor da ação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou na noite desta quarta-feira a suspensão das regalias mantidas ao presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O magistrado considerou inviável o mandado de segurança impetrado por um advogado do Movimento Brasil Melhor que pedia que fosse cassado o ato da Mesa Diretora que lhe permitiu manter as prerrogativas do cargo, como uso de residência oficial, segurança, transporte aéreo e terrestre, além da equipe a serviço do gabinete. Outra ação no mesmo sentido, proposta pelo Psol na terça-feira, aguarda julgamento.
Na ação negada por Toffoli, o advogado Mauro Scheer pedia que fosse mantido apenas o salário de Eduardo Cunha. Ele alegou desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade por parte da Mesa da Câmara. Toffoli, porém, citou precedente no sentido de o cidadão atuar em face uma decisão da Câmara ou Senado em prol do interesse da coletividade. “Nessa perspectiva a participação popular na formação da vontade pública é assegurada de forma indireta – por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto, ou de forma direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular – na qual não sse insere a impetração de mandado de segurança individual”.
Nesta quarta-feira, o Psol protocolou uma reclamação no STF contra a Mesa Diretora pedindo a suspensão dos gastos públicos com o deputado Eduardo Cunha. De acordo com levantamento do partido, os custos da manutenção das prerrogativas do cargo custariam R$ 540 mil aos cofres públicos. O Psol alega que é uma afronta à decisão do STF de suspender o mandato do peemedebista.
Mesmo com a decisão do STF que suspendeu o mandato de Cunha, um ato da Mesa estabeleceu que ele teria direito ao salário de R$ 33.763,00, uso da residência oficial em Brasília, assistência médica, segurança pessoal, carro oficial e transporte aéreo da FAB, além da verba de gabinete e o serviço de 23 secretários parlamentares.
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), Cunha deveria ter direito apenas ao salário parlamentar. “A remuneração de um deputado seria aceitável, razoável, na nossa visão legal e legítima. Tudo o que vai além da remuneração, do subsídio mensal, é demasia, é mordomia, é regalia, é instrumento para descumprir a decisão do Supremo”, afirmou. (Com agências)
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