Tribunais têm até hoje para informar dívida com precatórios

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O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região (TRT8) e o Tribunal Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região) têm até hoje (30) para encaminhar ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) informações sobre a dívida total da União, do Estado e dos municípios com precatórios. Essa data está estabelecida no primeiro artigo da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata diretamente da Gestão de Precatórios no âmbito do poder judiciário. Todos os demais tribunais Estaduais, federais e trabalhista do País trabalham com o mesmo prazo.

“Temos de cumprir a Resolução número 115 e dar transparência ao estoque de dívidas com precatórios”, afirmou a conselheira Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), durante sessão do colegiado ocorrida na sede do CNJ, em Brasília.

De acordo com relatório de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), elaborado pelo conselheiro Fabiano Silveira (relator do Cumprdec), a dívida total da União, dos Estados e dos municípios com precatórios até junho deste ano atingiu R$ 97,3 bilhões. A dívida referente ao Estado do Pará e seus municípios, que também é de responsabilidade de outras Unidades da Federação (UF) e cidades, dependendo do tribunal, é de R$ 525,5 milhões, sendo R$ 291 milhões no TJPA, R$ 184,9 milhões no TRT8 e R$ 57,5 milhões no TRF 1ª Região.

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A dívida com precatórios envolvendo apenas os municípios paraenses é de R$ 48,9 milhões no TRF 1ª região, de R$ 103,7 milhões no TJPA e R$ 156,2 milhões no TRT8. Já a dívida relacionada ao Estado do Pará é de R$ 8,6 milhões no TRF 1ª Região, de R$ 187,8 milhões no TJPA e de R$ 28,7 milhões na justiça do Trabalho. No geral, a maior dívida é dos Estados brasileiros e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Só a dívida de São Paulo é de R$ 21,4 bilhões. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.

A Resolução CNJ número 115, instituída em 29 de junho de 2010, criou o SGP para centralizar as informações sobre precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário. O sistema é alimentado com dados repassados pelos tribunais e tem o objetivo de traçar um mapa anual sobre a situação dos precatórios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Segundo a resolução, a cada ano os tribunais devem repassar as informações ao SGP até o dia 30 de agosto. “Esses dados são essenciais para a elaboração do mapa anual, que é um subsídio importante para que o CNJ formule estudos e políticas adequadas ao desenvolvimento do Poder Judiciário. Não podemos recuar da Resolução CNJ número 115”, disse Ana Maria Amarante.

A fim de apoiar os tribunais no cumprimento do prazo para o envio das informações, o CNJ está aprimorando o sistema tecnológico para o recebimento dos dados. Uma equipe foi escalada especialmente para dar suporte aos tribunais que tenham dificuldades no envio das informações. “Após o dia 30 de agosto, iremos aos tribunais que não enviaram os dados para oferecer nossa ajuda nessa iniciativa”, afirmou a conselheira.

Durante sessão da última quarta-feira, dia 15 de agosto, o fórum recebeu proposta de minuta de nova resolução sobre precatórios, com várias sugestões de gestores dos tribunais. Também foi agendada uma reunião para ouvir credores e devedores sobre o assunto. “Dessa maneira, poderemos construir um texto dialético, seguro e que leve em conta todas as repercussões sociais e econômicas que o assunto requer”, afirmou o secretário-geral do Comitê Nacional do Fonaprec, Lizandro Garcia. Nova sessão extraordinária foi designada para os dias 3 e 4 de setembro.

Fonte: ORMNews.

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