Justiça expande atuação no Estado

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Mais três varas serão instaladas em comarcas do interior-(Foto- Desembargadores durante Sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira, 2)

O Tribunal de Justiça do Pará vai expandir a sua atuação no Estado, permitindo o maior acesso aos serviços jurisdicionais e promovendo a necessária celeridade processual. Na sessão do Pleno do TJPA, realizada nesta quarta-feira, 2, os desembargadores integrantes aprovaram, à unanimidade, Resoluções nºs 16, 17 e 18, que dispõem sobre a instalação de Varas de Juizados Especiais Cível e Criminal nas Comarcas de Castanhal e Paragominas, e a instalação de Vara Criminal na Comarca de Bragança. Também foi aprovada a Resolução de nº 19, que regulamentará o Programa de Estágio Curricular no âmbito do Judiciário paraense.  As Varas foram criadas através das Leis Estaduais nºs 7.767/2013 e 7.768/2913. A expansão da estrutura judiciária constitui projeto vinculado ao macro desafio “Celeridade e Produtividade” na prestação jurisdicional do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2015/2017.

De acordo com a Resolução nº 16, os Juizados Especiais Cível Adjunto e Criminal Adjunto de Castanhal, serão transformados na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, a qual funcionará nas dependências do Fórum da Comarca. Assim, os feitos em tramitação na unidades adjuntas serão distribuídos para a respectiva Vara, que receberá também os casos novos de natureza cível e criminal, observando os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com exceção das matérias de competência exclusiva ou preferencial das demais Unidades Judiciárias. Em Paragominas, a unidade judiciária mencionada na Resolução nº 17, funcionará nas dependências do Fórum local e no horário de expediente forense, ou seja, das 8h às 14h.

Já a Resolução nº 18 que dispõe sobre a Vara Criminal de Bragança redefine as competências e renomeia as Varas já existentes no município. As atuais 1ª e 2ª Varas Cível e Criminal de Bragança passarão a ser denominadas 1ª e 2ª Varas Cível e Empresarial da Comarca. A 1ª terá competência privativa para os feitos da Fazenda Pública e Infância e Juventude. A 2ª, por sua vez, processará e julgará os feitos relativos à Família e Registros Públicos. Os demais feitos cíveis serão tramitarão, por distribuição, nas Varas Cíveis da Comarca.

Quanto à Resolução nº 19, o texto altera a Resolução 013/2014, que dispõe sobre o estágio curricular no âmbito do Poder Judiciário. A mudança se encontra no parágrafo 7º do art. 13 da Resolução, e passa a afirmar que para o preenchimento de vagas de nível superior, o recrutamento se realizará por meio de prova subjetiva, conforme previsto em edital.

Muaná e Santo Antônio do Tauá – Os magistrados integrantes do Pleno aprovaram, ainda na sessão, as propostas de permutas de imóveis com as prefeituras de Muaná e Santo Antônio do Tauá para a instalação do respectivos Fóruns. Os imóveis onde funcionavam as dependências dos Fóruns serão repassadas aos municípios. Em contrapartida, as prefeituras repassarão ao Judiciário imóveis que permitirão a expansão da Justiça nos municípios. Ambos os imóveis foram vistoriados pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do TJPA, que deu parecer favorável.

Remoção – Na pauta administrativa da sessão do Pleno foi apreciado o processo de remoção para a Vara do Juizado Especial Criminal do Distrito de Icoaraci, sendo escolhido, à unanimidade, o juiz Eric Aguiar Peixoto para o preenchimento da Vara.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Marinalda Ribeiro
Foto: Érika Nunes

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