Municípios paraenses receberão mais de R$ 4,5 bilhões

Esse é o valor que o Governo do Pará e os municípios do Estado vão receber do Fundeb nos próximos 12 meses.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial 6/2023, que divulga a primeira estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024. A receita total para o ano de 2024 é de R$ 287,4 bilhões, sendo que parte desse montante – R$ 241,5 bilhões – são a soma das contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com cronograma de Desembolso da Complementação da União (referentes ao Valor Anual por Aluno – VAAF) do Fundeb para o ano de 2024, o Governo do Pará e seus municípios vão receber um total de R$ 4.518.892.351,13, nos próximos 12 meses.

A portaria estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR.

Já o valor total da complementação da União ao Fundeb a ser creditado nas três modalidades ao Governo do Estado e aos 144 municípios paraenses é de 978.984.237,52, sendo que deste total, cerca de R$ 178 milhões vão para o Governo do Estado promover a educação básica em todo o território paraense. Esse valor é relativo à parcela de 15% de integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023. Este valor será repassado aos municípios até a próxima quarta, 31 de janeiro. Essa parcela é referente a todas as modalidades, ou seja, ao Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).

Recursos para a educação básica

O Fundo, criado em 2006, deu continuidade ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), proposta anterior, que cuidava do desenvolvimento do ensino fundamental. “O Fundeb veio exatamente para ampliar o apoio à educação básica”, explica a pesquisadora de educação básica Ana Gardennya Linard, gerente de políticas educacionais da organização não governamental Todos pela Educação.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica brasileira. A complementação do Valor Anual por Aluno (VAAF) totaliza R$ 24,15 bilhões. Esses recursos beneficiam os municípios de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.

Para a complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT) serão destinados R$ 18,1 bilhões e vão chegar a 2.173 municípios em todo o país, o que corresponde a 7,5% do total da contribuição dos entes federados ao Fundeb. O cálculo do VAAT de cada rede de ensino considera, além dos recursos do Fundeb, todas as receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Já para complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), referente a 1,5% da contribuição dos entes federados ao Fundeb, o total a ser distribuído chega a R$ 3,6 bilhões e vai beneficiar 2.523 redes municipais de ensino e 13 redes estaduais.

A Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, dispõe sobre o cronograma de repasses da complementação da União (art. 16, § 2º), que devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurado o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho; 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.

Isso significa que, durante o ano, são pagos 85% do total estimado para a complementação da União, e os 15% restantes para integralizar a complementação são efetuados em janeiro do ano subsequente. Tendo em vista que a Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 atualizou as estimativas de receitas do Fundeb/2023, os valores da complementação da União devidos aos entes federados que têm direito a esses recursos federais foram recalculados.

DESIGUALDADE

O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estendeu até 2020. Ele se tornou permanente em 2020, pela aprovação da Emenda Constitucional 108/2020, pouco depois, foi regulamentado pelo projeto de lei 4372/2020.

O recurso é a soma de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à educação básica, desde creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio até a educação de jovens e adultos (EJA).

Ele tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino. Isso ficou claro em um Estudo Técnico da Câmara dos Deputados de 2017, que diz que, sem a política pública, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%.

PARA ENTENDERCOMO O FUNDEB FUNCIONA?

– Cada estado e o Distrito Federal têm um fundo que funciona praticamente como uma conta bancária coletiva em que entram recursos de diferentes fontes de impostos estaduais e municipais e, em alguns casos, transferências do governo federal para os estados e os municípios. Esses recursos são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica pública (ou da rede conveniada, em alguns casos) de cada tipo de ensino e de modalidades de ensino.

COMO O DINHEIRO DO FUNDEB DEVE SER UTILIZADO?

– O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da educação básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades. Entretanto, pelo menos 60% do dinheiro do Fundeb deve ser aplicado no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa.

– O recurso também pode ser usado na remuneração de diretores, orientadores pedagógicos e funcionários, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas. As regras são contempladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

– Os recursos do Fundeb não podem ser usados para pagar merenda escolar e nem para remunerar profissionais de educação em desvio de função, como um professor que vai trabalhar no gabinete do prefeito.

Fonte: DOL e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/01/2024/12:24:01

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Fundeb: União vai repassar R$ 4,5 bi ao Pará

Os recursos serão destinados para garantir o desenvolvimento da educação e profissionais da área no Pará.

O Pará vai receber pouco mais de R$ 4,5 bilhões em complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2024. A informação foi publicada em edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 28 de dezembro com dados do Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Fazenda.

O valor acrescentado se refere às modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR-VAAR. Do total da receita nacional do Fundeb estimada para 2024, R$ 241,5 bilhões referem-se às contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo. A complementação da União, em todas as suas modalidades, totaliza R$ 45,9 bilhões, com alocação dos recursos federais. O Pará está entre os dez estados que receberão parte do bolo de R$ 24,15 bilhões referentes a 10% da complementação federal alocados pelo Valor Aluno-Ano Fundeb (VAAF).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, na definição do VAAF, a redistribuição dos recursos do Fundeb 2024 foi realizada com base em novas ponderações definidas pela Comissão Intergovernamental do Fundeb (CIF). Além de ser incluído novo fator de ponderação para redistribuição dos recursos do Fundeb pelo Nível Socioeconômico (NSE) dos estudantes, a CIF também alterou as regras de 2024 quanto ao fator multiplicativo para as ponderações da educação infantil na complementação-VAAT.

Fonte: DOL e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/01/2024/22:57:11

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Senado aprova projeto que destina recursos do Fundeb para professores

(Foto:Reprodução) – Percentuais de pagamento e critérios de divisão ficarão a cargo de cada estado e município

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que destina recursos não utilizados do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) para o pagamento de professores da educação básica da rede pública. O projeto segue para sanção presidencial.

Também foi definido que os recursos extraordinários recebidos por estados, Distrito Federal e municípios em razão de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União aos fundos relativos à educação, entre eles o Fundeb, sejam investidos na educação.

Dentro desse investimento, o projeto destaca os professores da educação básica que estavam em efetivo exercício na rede pública durante o período em que ocorreu o repasse a menor ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), de 1997 a 2006, e ao Fundeb, de 2007 a 2020. Segundo o projeto, o valor pago aos professores saído dessa fonte não será incorporado à sua remuneração, tendo, portanto, um “caráter indenizatório”. (A informação e Da Agência Brasil)

Os percentuais desse pagamento e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados ficarão a cargo de cada estado e município, que deverão aprovar leis específicas. O relator da matéria, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou a luta judicial que os profissionais do magistério enfrentam há vários anos para receber recursos oriundos dos precatórios do Fundef, a chamada subvinculação. Segundo ele, o projeto busca mostrar o direito dos professores à subvinculação.

“A valorização do professor é o primeiro passo para garantir educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora da sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do país”, disse Cunha.

Por:Jornal Folha do Progresso em 19/03/2022/08:18:08
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Derrubado veto sobre movimentação de recursos no Fundeb

Foram 277 votos a 77 na Câmara e 53 a 6 no Senado (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação dos vetos nºs 14, 19, 25, 33, 36, 46, 48, 50, 55, 58, 60 a 63, 65 a 67 e 69 a 73 de 2021 e 1, 3 a 7 e 9 a 11 de 2022 e do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1 de 2022. Entre esses itens estão temas relativos à proposta de privatização da Eletrobras, ao Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), ao Orçamento e à venda direta do etanol. Painel exibe lista de senadores, deputados e seus respectivos partidos. Mesa: primeiro-vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL-AM); secretário-geral da Mesa do Senado, Gustavo A. Sabóia Vieira. (A informação é Da Agência Senado)

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 69/2021) ao PL 3.418/2021. Esse projeto foi transformado na Lei 14.276, de 2021, que modificou regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O único dispositivo vetado pelo presidente da República abre exceção quanto à regra de movimentação de recursos do Fundeb em outras contas dos estados e municípios com a finalidade de executar a folha de pagamento de profissionais da educação. Agora, com a derrubada, o dispositivo será incorporado à Lei 14.276, de 2021.

O dispositivo prevê conta específica do Fundeb para processamento de folha de pagamento desses profissionais em outras instituições financeiras, além de atribuir a essas instituições a responsabilidade de disponibilizar permanentemente os extratos bancários referentes às contas específicas do Fundeb.

Foram 277 votos contra 77 na Câmara e 53 contra 6 no Senado. A autora do PL 3.418/2021 é a deputada federal Dorinha Seabra Rezende. O relator no Senado foi o senador Dário Berger (MDB-SC).

Jornal Folha do Progresso em 18/03/2022/10:43:59

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Sobras do Fundeb: abonos de R$ 38 mil e garagem de quase R$ 1 milhão

Governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou abonos de R$ 37,8 mil a servidores com recursos do novo Fundeb| Foto: Diego Peres / Secom / Governo do Amazonas

“Sobras do Fundeb”: gratificações de até R$38 mil e construção de garagem de quase R$1 milhão

O ano de 2021 foi o primeiro em que vigoraram as novas regras para o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O novo modelo, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de 2020 e entrou em vigor após a sanção da lei regulamentadora em dezembro do mesmo ano, aumenta os valores do fundo – em especial, pelo acréscimo na contribuição feita pela União.

Com um incremento de quase R$ 26 bilhões frente a 2020, no ano passado o valor total repassado aos estados e municípios, no âmbito do Fundeb, foi de R$ 194 bilhões. O objetivo alegado para esse expressivo aumento – que será progressivo, de acordo com as novas regras, e em 2022 poderá chegar a R$236 bilhões – é aumentar a qualidade do ensino para os brasileiros, em especial os mais pobres.

Com excesso de dinheiro em caixa, para dar conta do investimento mínimo que a lei sobre o novo Fundeb determina, estados e municípios têm aplicado o excedente (chamado popularmente de “sobras do Fundeb”) em finalidades controversas. Como exemplo, estão investimentos em obras e equipamentos que não dialogam com a melhoria efetiva da qualidade da educação e a distribuição de expressivas gratificações de final de ano que, em alguns casos, chegam a quase R$ 40 mil por servidor.

As concessões desses abonos a partir das sobras do Fundeb também têm sido capitalizadas politicamente por alguns prefeitos e governadores que têm promovido eventos especiais com centenas de pessoas e utilizado o anúncio das gratificações para fortalecer suas imagens.

Desde a aprovação da medida, havia preocupação, por parte de especialistas em Educação, que a “engorda” do Fundeb não se traduzisse em melhorias estruturais que, enfim, afastassem o país das últimas posições do Programa de Avaliação Internacional de Alunos (Pisa).

“As mudanças que foram feitas no Fundeb são mais uma manifestação de força da esquerda e dos sindicatos do que algo positivo para a educação e para política educacional do país. Da mesma forma, essa expansão de gastos têm mais a ver com excesso de recursos do que com aumento na qualidade da educação”, diz Ilona Becskeházy, doutora em política educacional e ex-secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).

Para a composição dos valores totais que formam o Fundeb, estados e municípios, a partir dos valores coletados em impostos, arcam com a maior parte dos recursos, enquanto a União entra com um complemento. Com as novas regras, a participação da União no fundo, que era de 10%, aumentará gradativamente até chegar a 23% em 2026.

O objetivo é redistribuir esses valores, com prioridade a municípios com maiores limitações econômicas, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Porém, apesar do efeito positivo da injeção de recursos na educação, sua aplicação tem sido questionada em alguns estados e municípios pelo fato de a destinação dos recursos não dialogar com a efetiva melhora na qualidade da educação. Esse é o caso, por exemplo, de governos e prefeituras que têm optado por distribuir gratificações exorbitantes a profissionais de educação.

Um dos abonos mais expressivos foi distribuído pelo estado do Amazonas. O governo estadual anunciou, no dia 15 de dezembro, o que chamou de “maior abono da história em valores e em servidores contemplados”. Os valores, pagos aos servidores da rede estadual de ensino no dia 23 de dezembro, chegam a R$ 37,8 mil por servidor. Ao todo, 33 mil servidores foram beneficiados com o rateio de um valor total próximo a R$ 480 milhões.

Com direito a uma cerimônia especial para revelar o valor do abono, centenas de profissionais da educação ovacionaram o governador amazonense Wilson Miranda Lima (PSC), que foi anunciado pela organização do evento como o “único governador que vai pagar a maior parcela do Fundeb da história do Amazonas”. Lima, que deve tentar a reeleição ao cargo em 2022, fez um discurso em tom de palanque antes de revelar os valores.

No Acre, o governador Gladson Cameli (PP) também promoveu um evento especial para revelar a gratificação de R$ 14 mil aos docentes. Já em São Paulo, 190 mil professores da rede estadual receberam até R$ 16 mil, dependendo da carga horária. Ao todo, R$ 1,6 bilhão foram empenhados nas gratificações.

Apesar de a distribuição do abono estar prevista na legislação sobre o novo Fundeb, questiona-se se o expressivo aumento de recursos públicos, bem como os altos valores em sobras do Fundeb, serão traduzidos em melhorias educacionais, sobretudo aos alunos com maiores necessidades, ou apenas abrirão espaço para gratificações inchadas e anualmente progressivas e aplicação em obras questionáveis.

“Se há uma clareza quanto ao que cada aluno precisa saber em cada ano, sabe-se que o dinheiro irá para a formação dos professores no sentido de aprender a ensinar cada conteúdo e em materiais para ajudar no ensino. Se não tem isso especificado – e a Base [Base Nacional Comum Curricular] não tem –, o dinheiro vai ser gasto e não vai melhorar a qualidade da educação”, explica Ilona.

“Então minha expectativa é realmente muito baixa. Vai aumentar o gasto e não vai melhorar o desempenho dos alunos, que é o que entendo por qualidade na educação, porque as alavancas dessa qualidade não foram armadas, só se armou a parte do gasto”, ressalta.
Valor do novo Fundeb também é usado na construção de garagem milionária

De acordo com o novo Fundeb, 70% dos recursos devem ser empregados na remuneração dos servidores da educação, enquanto os 30% restantes devem ser empregados em custeio de materiais didáticos, equipamentos para a escola, entre outros custos considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Há, entretanto, relatos de municípios que empregaram parte desse valor em finalidades controversas. Essa é a situação de Alpinópolis, em Minas Gerais. Um projeto de lei de autoria do prefeito Rafael Freire (PSB) aprovado pela Câmara de Vereadores autorizou o emprego de aproximadamente R$ 1 milhão na construção de uma garagem para apenas dez veículos da secretaria de Educação com recursos oriundos do Fundeb.

“O valor é absurdo para a construção de um barracão para guardar os dez veículos da Educação do município de Alpinópolis”, disse à Gazeta do Povo um docente da cidade mineira que preferiu não se identificar. “Esse dinheiro poderia ter sido utilizado para melhorar a estrutura das escolas, mas não houve planejamento para que esse quase um milhão de reais fosse investido diretamente nas escolas. Um descaso com a comunidade escolar”, prossegue.

Diante da má repercussão, em 29 de dezembro foi votada nova lei reduzindo o valor destinado à construção da garagem de R$ 1 milhão para R$ 800 mil – o que representa uma redução de apenas 20% do valor inicial.

“A lei mudou em termos de expansão do gasto e expansão dos profissionais que podem receber dinheiro, mas a lista do tipo de despesa permanece a mesma desde 1996, não foi mudada com a legislação atual”, diz Ilona, citando que os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) vedam esse tipo de aplicação dos recursos.

“Esse tipo de situação ocorrida em Alpinópolis está completamente fora do que é permitido, e se o município for sorteado na avaliação, que todo ano é feito por sorteio, o prefeito vai ter que se explicar. Esse é apenas um exemplo do que não fazer com o dinheiro do Fundeb”, pontua Ilona.
Diário de Classe na Gazeta do Povo

Por:Gabriel Rodrigo Sestrem

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https://www.folhadoprogresso.com.br/primeiro-dia-de-reaplicacao-do-enem-tem-redacao-sobre-reconhecimento-de-mulheres-nas-ciencias/

Bolsonaro sanciona com um veto o projeto que regulamenta o Fundeb;Vídeo

Ponto vetado pelo presidente permitia que estados movimentassem recursos do fundo para contas financeiras diferentes daquelas onde o dinheiro, por lei, deve ser depositado. (Foto:Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto o projeto que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica no país.

O veto tira do texto a previsão de que estados e municípios poderiam movimentar recursos do Fundeb para outras contas usadas por prefeituras e governos estaduais. Contas distintas daquelas em que o dinheiro do fundo é depositado (entenda o veto mais abaixo). (A informação é do TV Globo e g1)

O projeto do Fundeb foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro, após passar pelo Senado.

O texto regulamenta pontos sobre o pagamento e o uso do fundo. Em dezembro de 2020, uma regulamentação do Fundeb já havia sido aprovada, mas o Congresso entendeu que era preciso aprofundar a legislação.

O projeto sancionado adia de 2021 para 2023 a definição dos chamados “fatores de ponderação” – que vão definir o rateio dos recursos entre estados e municípios.

O texto também permite convênios da rede pública, por meio de recursos do fundo, com instituições de educação profissional chamadas “Sistema S” (Senai, Sesi, Senac, Sesc). O dispositivo foi criticado pela oposição e havia sido retirado durante a tramitação no Senado, mas a Câmara restabeleceu o trecho.

Outro dos principais pontos do texto sancionado é ampliar a definição dos “profissionais da educação”. Agora, o termo vale não só para professoresr, mas também para profissionais das áreas administrativas. No novo modelo, 70% do Fundeb pode ir para o pagamento de salários dos profissionais da educação, nessa nova definição ampliada.

Pela proposta, os profissionais de educação são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Veto
O trecho vetado dizia que recursos do Fundeb usados para o pagamento de profissionais de educação poderiam ser movimentados para contas de prefeituras e governos estaduais destinadas a esse fim.

Nesse caso, os recursos sairiam da conta em que o governo federal deposita os recursos do Fundeb, que são necessariamente da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil, e iriam para outras instituições financeira, usadas pelos estados no pagamento dos salários.

Mas Bolsonaro, aconselhado pelo Ministério da Economia, entendeu que essa medida prejudicaria a transparência na prestação de contas do uso dos recursos do Fundeb.

“A publicação dos extratos das contas específicas para processamento da folha de pagamento dos profissionais da educação na forma prevista na proposição legislativa se mostraria insuficiente como mecanismo de controle e transparência, tendo em vista que o pagamento de servidores ocorre por meio de serviços bancários de pagamento em lote. Assim, o extrato da conta apresentaria apenas um lançamento a débito consolidado, sem o detalhamento dos dados dos profissionais da educação”, escreveu no presidente na justificativa do veto.

Ponderações
O Congresso ainda precisa revisar alguns indicadores e ponderações, determinantes para os índices de repasses do fundo, relacionados, por exemplo, ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.

Segundo o relator da matéria na Câmara, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), os estudos sobre esse tema “ainda não chegaram a estágios conclusivos” e, por isso, há necessidade de adiar o debate para 2023.

“Estes estudos ainda não chegaram a estágios conclusivos até o momento – daí a necessidade de adiar esse debate para 2023, mantendo os valores das ponderações e a inovação do fator multiplicativo para a complementação VAAT [valor anual total por aluno], no caso da educação infantil”, escreveu em seu parecer.

Assista ao Vídeo

https://youtu.be/OegzwBb5PvE

Jornal Folha do Progresso em 29/12/2021/07:25:35
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Bolsonaro sanciona lei que regulamenta repasses do novo Fundeb

(Foto:Agência Brasil ) – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal.

Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei regulamentando a forma do repasse dos recursos. Com as mudanças, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.

O Fundeb é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o fundo custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.

Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.

“Essa emenda ampliou a complementação a ser feita pela União ao Fundo, deu prioridade à educação infantil para aplicação dos recursos, fortaleceu os conselhos para maior fiscalização e controle, valorizou os profissionais de educação ao reservar 70% dos recursos do fundo para pagamento de sua remuneração, criou mecanismos para melhoria de gestão, entre outros aprimoramentos”, informou Secretaria Geral da Presidêcia da República, em nota.

O texto agora sancionado pelo presidente da República foi aprovado no último dia 17 de dezembro pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares chegaram a incluir uma emenda que possibilitava a destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac). O trecho, no entanto, acabou sendo retirado durante a tramitação no Senado, após pressão de entidades em defesa da educação pública e partidos de oposição.

Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota referência de valor por aluno no cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.

O texto também traz as ponderações, a relação com o número de matrículas e os indicadores a serem verificados para a distribuição de recursos, além de detalhar como se dará o acompanhamento da avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos a serem empregados.

Por Agência Brasil

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Professores podem ter aumento no piso salarial de 13%

O piso salarial dos professores do magistério é atualizado anualmente

Se o Congresso Nacional manter o relatório atual para prorrogação do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o piso do magistério pode subir 13% ao ano, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. O Ministério da Educação (MEC) utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para o reajuste do piso dos professores.

Porém, o aumento preocupa o secretário, que alega que “isso pode ser um problema, sobretudo para Estados que já estão com dificuldades financeiras”. Prefeitos e governadores já haviam solicitado, no ano passado, o adiamento da publicação da portaria com a previsão dos recursos do Fundeb para 2020, pois seria uma forma de impedir os efeitos da portaria que obriga os governos regionais a aplicar o reajuste.

Tal variação significaria um aumento real próximo de 10% ao ano. “O que me aflige um pouco é o ritmo do crescimento (do gasto com educação)”, declarou o secretário do Tesouro Nacional.

O piso salarial dos professores da educação básica pública, em início de carreira, foi reajustado em 12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24.

O piso salarial dos professores do magistério é atualizado, anualmente, no mês de janeiro. A regra está em vigor desde 2009, ano em que o valor de R$ 950 foi o início do reajuste anual.

Fonte: Agência Educa Mais Brasil/Com Foto

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