Governadores se unem em Brasília para condenar atos golpistas

Rosa Weber e outros ministros do STF também estiveram presentes – (Foto:© Getty Images).

Um dia após os atos golpistas que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores e governadoras se reuniram em Brasília, na noite desta segunda-feira (9), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para reafirmar a defesa da democracia e condenar tentativa de ruptura institucional no país. Participaram da reunião todos os governadores ou vices dos 26 estados e do Distrito Federal.

Também estiveram no encontro os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal em exercício, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), além da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, e de outros ministros da Suprema Corte.

“É importante ressaltar que este fórum [de governadores] se reúne respeitando as diversas matizes políticas que compõem a pluralidade ideológica e partidária do nosso país, mas todos têm uma causa inegociável, que nos une: a democracia”, destacou o governador do Pará, Hélder Barbalho, que articulou o encontro, e fez uma fala representando os governadores da Região Norte.

Durante a reunião, os líderes estaduais foram unânimes em enfatizar a defesa do estado democrático de direito no país. “Essa reunião de hoje significa que a democracia brasileira vai se tornar, depois dos episódios de ontem, ainda mais forte”, disse o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, em nome da Região Sudeste.

A governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, falou da indignação com as cenas de destruição dos maiores símbolos da democracia republicana do país e pediu punição aos golpistas. “Foi muito doloroso ver as cenas de ontem, a violência atingindo o coração da República.

Diante de um episódio tão grave, não poderia ser outra a atitude dos governadores do Brasil, de estarem aqui hoje. Esses atos de ontem não podem ficar impunes”, afirmou, em nome da Região Nordeste.

Pela Região Sul, coube ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, destacar algumas das ações conjuntas deflagradas pelos estados, como a disponibilização de efetivos policiais para manter a ordem no Distrito Federal e desmobilização de acampamentos golpistas nos estados.

“Além de estar disponibilizando efetivo policial, estamos atuando de forma sinérgica em sintonia para a manutenção da ordem nos nossos estados”.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, disse que o governo da capital “coaduna com a democracia” e lembrou da prisão, até o momento, de mais de 1,5 mil pessoas por envolvimento nos atos de vandalismo.

Celina Leão substitui o governador Ibaneis Rocha, afastado na madrugada desta segunda, por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Ela aproveitou para dizer que o governador afastado “é um democrata”, mas que, “por infelicidade, recebeu várias informações equivocadas durante a crise”.

Desde ontem, o DF está sob intervenção federal na segurança pública. O decreto assinado pelo presidente Lula ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, o que ocorrerá de forma simbólica, assegurou o presidente da Câmara dos Deputados. “Nós votaremos simbolicamente, por unanimidade, para demonstrar que a Casa do povo está unida em defesa de medidas duras para esse pequeno grupo radical, que hostilizou as instituições e tentou deixar a democracia de cócoras ontem”.

Em discurso aos governadores, o presidente Lula agradeceu pela solidariedade prestada e fez duras críticas aos grupos envolvidos nos atos de vandalismo.

“Vocês vieram prestar solidariedade ao país e à democracia. O que nós vimos ontem foi uma coisa que já estava prevista. Isso tinha sido anunciado há algum tempo atrás. As pessoas não tinham pautam de reivindicação. Eles estavam reivindicando golpe, era a única coisa que se ouvia falar”, disse.

O presidente também voltou a criticar a ação das forças policiais e disse que é preciso apurar e encontrar os financiadores dos atos democráticos. “A polícia de Brasília negligenciou.

A inteligência de Brasília negligenciou. É fácil a gente ver os policiais conversando com os invasores. Não vamos ser autoritários com ninguém, mas não seremos mornos com ninguém. Nós vamos encontrar quem financiou [os atos golpistas]”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que que as investigações em curso devem resultar em novos pedidos de prisão preventiva e temporária, principalmente contra os financiadores.

Presente na reunião, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, também fez questão de enaltecer a presença dos governadores em um gesto de compromisso democrático com o Brasil.

“Eu estou aqui, em nome do STF, agradecendo a iniciativa do fórum dos governadores de testemunharem a unidade nacional, de um Brasil que todos nós queremos, no sentido da defesa da nossa democracia e do Estado Democrático de Direito. O sentido dessa união em torno de um Brasil que queremos, um Brasil de paz, solidário e fraterno”.

Em outro gesto de unidade, após o encontro, presidente, governadores e ministros do STF atravessaram a Praça dos Três Poderes a pé, até a sede do STF, edifício que ontem também foi brutalmente destruído. A ministra Rosa Weber garantiu que o prédio estará pronto para reabertura do ano judiciário, em fevereiro. (Com informações da Agência Brasil).

Mailza Assis – vice-governadora do Acre

Paulo Dantas – governador de Alagoas

Clécio Luis – governador do Amapá

Wilson Lima – governador do Amazonas

Jerônimo Rodrigues – governador da Bahia

Renato Casagrande – governador do Espírito Santo

Daniel Vilela – vice-governador de Goiás

Carlos Brandão – governador do Maranhão

Otaviano Pivetta – vice-governador do Mato Grosso

Eduardo Riedel – governador do Mato Grosso do Sul

Romeu Zema – governador de Minas Gerais

Hélder Barbalho – governador do Pará

João Azevêdo – governador da Paraíba

Ratinho Jr. – governador do Paraná

Raquel Lyra – governadora de Pernambuco

Rafael Fonteles – governador do Piauí

Cláudio Castro – governador do Rio de Janeiro

Fátima Bezerra – governadora do Rio Grande do Norte

Eduardo Leite – governador do Rio Grande do Sul

Augusto Leonel de Souza Marques – representante do governo de Rondônia

Antônio Denarium – governador de Roraima

Jorginho Mello – governador de Santa Catarina

Tarcísio de Freitas – governador de São Paulo

Fábio Mitidieri – governador de Sergipe

Elmano de Freitas – governador do Ceará

Wanderlei Barboda – governador de Tocantins

Celina Leão – governadora em exercício do Distrito Federal

Jornal Folha do Progresso em 10/01/2023/09:31:19

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Gasolina Alta: Governadores contrariam Bolsonaro

(Foto:Reprodução) – Sem o apoio do Executivo, os governadores pressionam pela votação do projeto de lei 1.472, de autoria da bancada do PT, que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados.

Mesmo com a decisão do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) de descartar a proposta de criação do fundo de estabilização para interferir diretamente no preço de combustíveis, os governadores decidiram insistir no tema e convidaram representantes do Congresso, da Petrobras e dos municípios para um encontro nesta quinta-feira (3). A reunião será organizada pelo Fórum de Governadores, entidade representativa dos líderes dos estados e do Distrito Federal. ( com informação da folhapress)

A proposta do fundo tem sido defendida há alguns meses pelos governadores, que mais recentemente criticaram a ideia do governo federal de incluir o ICMS, tarifa estadual, na PEC dos Combustíveis. Em reação, os governadores decidiram prorrogar por mais 60 dias o congelamento do ICMS sobre combustíveis, como uma forma de tentar mostrar que a interferência dos estados sobre a alta dos combustíveis é mínima “A solução definitiva é o fundo de equalização, é ampliar refino no Brasil. O Brasil é produtor de petróleo, mas não faz a produção de óleo diesel na quantidade necessária. Estamos comprando de outros países. Por isso ficamos dependentes do preço internacional”, diz Wellington Dias (PT-PI), governador do Piauí e coordenador no Fórum dos Governadores.

“Ampliar refinarias tem que ser uma prioridade, além de garantir as condições de ter um fundo de equalização para que haja um controle em relação a um preço adequado, a partir de uma poupança que possa garantir uma compensação”, completa.

Sem o apoio do Executivo, os governadores pressionam pela votação do projeto de lei 1.472, de autoria da bancada do PT, que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados. O projeto de lei foi aprovado no início de dezembro na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, disse que irá pautá-lo em fevereiro.

Jornal Folha do Progresso em 01/02/2022/09:11:33

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Governadores propõem pacto de enfrentamento à covid-19

Helder Barbalho foi um dos 22 chefes do Executivo Estadual a divulgar a proposta (Foto:Reprodução)

No momento mais grave da pandemia no Brasil, governadores de 22 unidades da Federação, entre eles, o Pará, divulgaram nesta quarta-feira, 10, uma proposta de Pacto Nacional pela Vida e pela Saúde.

No documento, os chefes do Executivo estadual defendem três pilares para enfrentamento da crise sanitária: expansão da vacinação, apoio a medidas restritivas e apoio aos Estados para manutenção e ampliação de leitos.

Os governadores sugerem ainda a criação de um comitê gestor para conduzir as ações referentes ao enfrentamento da pandemia. O grupo, de acordo com o que propõe no pacto, teria a participação de membros dos Três Poderes e de todos os níveis da federação, além da assessoria de uma comissão de especialistas.

Na terça-feira, 9, o Brasil registrou novo recorde no número de mortes pela covid-19. Foram 1.954 óbitos em 24 horas, de acordo com dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.

No total, o País já registrou 268.568 mortes pela doença, com 11 125.017 casos confirmados. Os dados do consórcio, composto por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL, são coletados junto às secretarias estaduais de saúde.

Os cinco governadores que, até esta quarta, não aderiram ao pacto são: Wilson Lima (PSC-AM); Ratinho Junior (PSD-PR); Cláudio Castro (PSC-RJ), Marcos Rocha (PSL) e Carlos Moisés (PSL-SC).

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que propôs o pacto, no último domingo, 7, afirmou que vai continuar em busca de adesão dos colegas. “Vamos seguir dialogando com os colegas que ainda faltam, para unidade nacional!”, disse.

O documento é fruto de articulações iniciadas em reunião realizada em 12 de fevereiro, em que estavam presentes, além dos governadores, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os governadores pediram que o Congresso assuma a linha de frente da coordenação da crise de covid-19, alegando “omissão e negação” por parte do presidente Jair Bolsonaro.

“Reafirmamos tal proposição, que se tornou ainda mais emergencial pelo agravamento da situação sanitária, com terríveis perdas de vidas, além de danos econômicos e sociais.

O coronavírus é hoje o maior adversário da nossa nação. Precisamos evitar o total colapso dos sistemas hospitalares em todo o Brasil e melhorar o combate à pandemia. Só assim a nossa pátria poderá encontrar um caminho de crescimento e de geração de empregos”, diz trecho do pacto.

Por:Agência Estado

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Jader Barbalho e 19 governadores assinam carta a Bolsonaro cobrando repasses

Helder Barbalho (MDB) assinou a carta (Foto:Reprodução)

Presidente tem dito que governo federal faz sua parte na pandemia e, neste domingo, publicou valores de repasses de verba a estados.

Governadores respondem a Bolsonaro sobre repasses federais: ‘Obrigação constitucional’

Presidente publicou neste domingo valores de repasses de verba a estados. Em carta, 19 governadores escreveram que parcela para a saúde foi ‘absolutamente minoritária’.

Congresso avalia reduzir poder de governadores sobre PM e polícia civil

Nas polícias, pautas são vistas como defesa das corporações contra ação política (Foto© WILTON JUNIOR/ESTADÃO)

BRASÍLIA – O Congresso se prepara para votar dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que restringem o poder de governadores sobre braços armados dos Estados e do Distrito Federal. As propostas trazem mudanças na estrutura das polícias, como a criação da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, para PMs, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União.

O novo modelo é defendido por aliados do governo no momento em que o presidente Jair Bolsonaro endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade, na segunda metade do mandato.

Nas polícias, pautas são vistas como defesa das corporações contra ação política
Os projetos limitam o controle político dos governadores sobre as polícias ao prever mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impor condições para que eles sejam exonerados antes do prazo. No caso da Polícia Militar, a sugestão é para que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais. O texto prevê que a destituição, por iniciativa do governador, seja “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”.

Na Polícia Civil, o delegado-geral poderá ser escolhido diretamente pelo governador entre aqueles de classe mais alta na carreira. A dispensa “fundamentada”, porém, precisa ser ratificada pela Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, em votação por maioria absoluta dos deputados.

Os textos foram obtidos pelo Estadão e esses mecanismos são vistos nas polícias como formas de defesa das corporações contra ingerência e perseguição política. Estudiosos do tema alertam, no entanto, que o excesso de autonomia administrativa e financeira – e até funcional, como proposto para as PMs – pode criar um projeto de poder paralelo. A avaliação é que, dessa forma, os governadores se tornam “reféns” dos comandantes.

O sociólogo Luis Flávio Sapori, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), considera que as propostas estão em “sintonia ideológica” com o governo Bolsonaro. “É um retrocesso o que está para ser votado no Congresso, e a sociedade brasileira não está sabendo. São acordos intramuros. O projeto está muito de acordo com a perspectiva do governo Bolsonaro: há um alinhamento ideológico claro pela maior militarização e maior autonomia das polícias militares em relação ao comando político”, disse Sapori.

Para o pesquisador, isso cria um problema grave em relação aos governadores, “uma autonomia política e administrativa absurdas”. “A PM se torna uma organização sem controle político e civil, mais próxima do modelo de Forças Armadas e afastada do cidadão. As PMs vão sendo dominadas por interesses corporativos, para ter ganhos, e se afastando da sociedade”, observou.

Simetria
A maior evidência disso, no diagnóstico de Sapori, é a proposta de criação de um novo patamar hierárquico, equivalente ao posto dos oficiais-generais, por “simetria” com o padrão das Forças Armadas. Haveria, assim, três níveis: o mais alto seria o tenente-general, seguido do major-general e do brigadeiro-general. Atualmente, a hierarquia das PMs vai até os oficiais-superiores; a patente no topo é a de coronel. Enquanto na Aeronáutica, no Exército e na Marinha, os comandantes são considerados generais, nas PMs e nos Corpos de Bombeiros eles são coronéis.

“Por mais relevantes e por mais que sejam instituições de Estado, e não de governo, as polícias são executoras de política pública e o governador precisa ter controle para definir as linhas e quem serão os gestores. A política não é Judiciário, nem Ministério Público. Mandato não vai resolver perseguição”, afirmou a advogada Isabel Figueiredo, consultora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e ex-diretora de Ensino e Pesquisa na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do Ministério da Justiça.

Uma das entidades consultadas para o projeto de lei, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do DF (Feneme) argumenta que a similaridade deve existir porque os policiais e os bombeiros militares constituem a força auxiliar e reserva do Exército. A legislação das polícias é de 1969 e, de acordo com a Feneme, as leis aprovadas nos Estados – sem uma padronização nacional – acabam desfigurando as polícias por “interesses particulares”. A federação compara a situação dos militares estaduais à da advocacia, do Ministério Público e da magistratura, classes do sistema de Justiça que já possuem leis orgânicas.

Apesar da restrição da liberdade de escolha e de demissão sugerida, a entidade alega que os governadores não perdem autonomia sobre a PM, que continua vinculada aos Estados, e que não há no projeto de lei “nenhuma premissa ideológica ou partidária”.

Governo participa da discussão dos projetos
O Palácio do Planalto vem sendo consultado e chegou a dar sugestões para os projetos de lei orgânica desde a gestão do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. Questionado sobre o apoio político aos projetos, o atual titular da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, disse que “os pontos de discussão encontram-se sob análise”.

O ministério confirmou ao Estadão que foram realizadas reuniões com conselhos nacionais, associações e sindicatos das polícias estaduais para discutir e receber sugestões ao texto.

Na eleição de 2018, Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, encampou o discurso de endurecimento na segurança pública e valorização de policiais, uma plataforma de campanha que também impulsionou a representação da classe no Legislativo.

No ano passado, um motim de PMs no Ceará expôs a politização latente pró-Bolsonaro entre policiais militares. O movimento grevista ilegal não foi condenado pelo presidente e ocorreu contra um governo de esquerda, de Camilo Santana (PT), que denunciou a “partidarização” nos batalhões. Em agosto, uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da empresa de inteligência digital Decode identificou que 41% dos praças das PMs interagiam em ambientes virtuais bolsonaristas no Facebook e 25% deles ecoavam ideias radicais.

Em dezembro de 2019, o Congresso aprovou uma proposta de reforma previdenciária para as Forças Armadas, de autoria do governo Bolsonaro, e equiparou as regras aos policiais e bombeiros militares estaduais, por lobby dos comandantes e da bancada da bala, os deputados eleitos pelo voto dos profissionais da segurança pública. A lei foi sancionada sem vetos por Bolsonaro.

No fim de 2020, o presidente também assinou, pelo segundo ano consecutivo, indulto de Natal que beneficia com o perdão da pena agentes de segurança condenados por crimes culposos – aqueles cometidos sem intenção. O presidente já fez outros acenos à categoria, como o reajuste em maio, durante a pandemia da covid-19, para as forças de segurança do DF, Amapá, Rondônia e Roraima, enquanto outros servidores teriam aumentos congelados. Além disso, virou “habitué” de formaturas de policiais egressos das academias e também costuma ir a velórios ou homenagear nas redes sociais policiais mortos.

Cor da farda e regra de promoção são impasses
Das duas leis orgânicas, o projeto mais adiantado politicamente é o das PMs. O texto vigente, porém, ainda não foi formalmente apresentado na Câmara.

O relator do projeto é o deputado Capitão Augusto (PL-SP), líder da bancada da bala no Congresso – que reúne cerca de 300 parlamentares – e aliado do governo. Havia acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votá-lo ainda no ano passado, mas a pandemia e as eleições municipais adiaram a pauta. Além disso, falta consenso sobre boa parte das mudanças previstas, entre elas a padronização nacional de viaturas e uniformes.

Capitão Augusto admite que seu texto ainda deve passar por mudanças. O deputado apontou, por exemplo, a resistência da PM de Minas Gerais a adotar um fardamento padrão nacional diferente do atual, na cor cáqui, e a contrariedade da PM de São Paulo em exigir curso superior para ingresso na corporação.

Em algumas praças, há diferentes critérios de promoção e os PMs conseguiram benefícios no plano de carreira similares ao dos servidores estaduais. Se alterados por uma lei orgânica de alcance nacional, esse grupo poderia sair prejudicado.

“Está difícil chegar a consenso. Falta aparar algumas arestas para ter o texto pronto, mas, se não tiver consenso, vou pedir para pautar da mesma forma. A gente retira o que não tem acordo e aprova-se o resto”, disse Capitão Augusto. “Desde a Constituição, faz 32 anos que estamos aguardando uma lei orgânica básica.”

Fonte: ESTADÃO ;/ Felipe Frazão

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Bolsonaro critica governadores por descumprirem decreto para serviços essenciais

Decreto assinado pelo presidente incluiu academias, salões de beleza e barbearias na lista de atividades consideradas essenciais (Foto:Adriano Machado / Reuters)

O presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para criticar governadores que já se manifestaram pelo descumprimento do decreto assinado por ele, que incluiu academias, salões de beleza e barbearias na lista de atividades consideradas essenciais.

De acordo com o Bolsonaro, estabelecimentos desses tipos podem reabrir mesmo durante medidas de isolamento social vigentes durante a pandemia de novo coronavírus.

Em uma publicação no Facebook, o presidente citou que “alguns governadores se manifestaram publicamente que não cumprirão o Decreto n°10.344/2020” e sugeriu que estes procurassem a Justiça ou o Congresso. A medida, no entanto, é contrária à do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu, em 15 de abril, a Estados e municípios a autonomia para decidir sobre a adoção de restrições e orientações de distanciamento social.

“Os governadores que não concordam com o decreto podem ajuizar ações na justiça ou, via congressista, entrar com Projeto de Decreto Legislativo”, disse. Para Bolsonaro, contrariar o decreto presidencial “aflora o autoritarismo”. “O afrontar o estado democrático de direito é o pior caminho, aflora o indesejável autoritarismo no Brasil”, disse. E justificou: “Nossa intenção é atender milhões de profissionais, a maioria humildes, que desejam voltar ao trabalho e levar saúde e renda à população”.

Na semana passada, em visita ao STF, Bolsonaro avisou que assinaria outros decretos para ampliar o rol de atividades essenciais. Naquele mesmo dia, ele incluiu a construção civil e a indústria.

O governador Wilson Witzel (PSC-RJ), um dos principais alvos de críticas de Bolsonaro, não deve aderir ao decreto. “Estimular empreendedores a reabrir estabelecimentos é uma irresponsabilidade. Ainda mais se algum cliente contrair o vírus. Bolsonaro caminha para o precipício e quer levar com ele todos nós”, afirmou o governador em sua página no Twitter.

O governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), também via redes sociais, afirmou que “as atividades de academias, clubes, centros de ginástica e similares, além de salões de beleza e barbearias, seguem suspensas em todo Estado até o dia 20 de maio”. O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) foi na mesma linha: “reafirmo que aqui no Pará essas atividades permanecerão fechadas. A decisão é tomada com base no entendimento do STF”.

Já Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, destacou que a decisão sobre a reabertura dos estabelecimentos incluídos na norma é dos prefeitos. “O decreto federal que considera esses serviços como essenciais não altera a autonomia de gestão dos municípios”, disse Zema.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), afirmou que o decreto de Bolsonaro não altera as regras que estão em curso no Estado. Segundo Leite, o decreto de ontem do presidente da República não conflita com o estadual porque no Rio Grande do Sul, por exemplo, salões e barbearias já estão funcionando em algumas localidades, “seguindo absolutamente todos os estudos científicos e protocolos sanitários para a não propagação do vírus, com as devidas restrições”.

Por:Agência Estado

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STF decide que governadores e prefeitos podem optar por isolamento social

(Foto:Reprodução) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições.

Com a decisão, os governadores e prefeitos também poderão definir os serviços essenciais que podem funcionar durante o período da pandemia. Antes, somente um decreto do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer a definição.

Por maioria de votos, o plenário referendou liminar proferida no mês passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, considerando que os governos federal, estadual e municipal tem competência concorrente para estabelecer medidas na área da Saúde.

O caso foi julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo PDT. O partido alegou que a Medida Provisória (MP) 926/2020, editada pelo presidente, é inconstitucional.

Pelo texto da norma, autoridades poderão adotar restrições excepcionais e temporárias durante a pandemia,conforme recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dessa forma, segundo a legenda, os entes federados dependeriam do aval de legislação federal para estabelecer as medidas.
Votos

No início da sessão, o ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto e disse que a Constituição definiu que a União, os estados e muncípios podem editar medidas em defesa da saúde e sem o aval da União.

Em seguida, Alexandre de Moraes afirmou que os governos federal, estadual e municipal devem atuar de forma coordenada para reduzir os efeitos da pandemia, mas dentro de suas competências.

De acordo com Moraes, um governador não pode determinar o fechamento de um aeroporto internacional, gerido pela União, ou de rodovias essenciais ao abastecimento, e o governo federal não estabelecer medidas para fechar bares e restaurantes locais, por exemplo.

“A gravidade da crise não permite o desrespeito da Constituição. Na crise é que as normas constitucionais devem ser ser respeitadas, na crise é que a Constituição guia aos lideres políticos para que ajam com integração”, disse.

O entendimento também foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lucia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Dias Toffoli.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que o país não vive somente uma crise de saude, mas uma crise interdisciplinar que afeta várias áreas.

Segundo Mendonça, as recomendações sanitárias do Ministério da Saúde para enfrentamento à covid-19 devem ser seguidas, mas decisões isoladas de estados e municípios, fechando estradas e proibindo a exploração de petróleo, por exemplo, provocaram o caos e afetaram os serviços essenciais.

“O que tem acontecido na prática é um caos jurídico, decisões isoladas de municípios e estados”, afirmou.

Por:Agência Brasil

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Helder e 26 governadores vão discutir posição conjunta em relação a Bolsonaro

Chefes de estado providenciam nota contra o pronunciamento do presidente, que minimizou a crise do coronavírus
(Foto:Bruno Cecim / Agência Pará)

O governador do Pará, Helder Barbalho, participa, nesta quarta-feira (25), de reunião com outros 26 governadores, para discutir a elaboração de uma nota conjunta contra o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro, que minimizou a crise do novo coronavírus. A informação foi confirmada pelo governador do Acre, Gladson Cameli (PP).
Em pronunciamento em rádio e TV na noite de segunda (24), Bolsonaro minimizou o coronavírus e acusou governadores e imprensa de espalharem pânico na sociedade e provocarem prejuízos à economia.

Bolsonaro perdeu nesta quarta o apoio de um de seus principais aliados, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e bateu boca com o governador João Doria (PSDB), de São Paulo.

A declaração de terça-feira (24) foi alvo de críticas por todo o país no meio político, instituições e a sociedade reagiu com panelaço, protestos que acontecem desde a semana passada.

A fala do presidente contrariou orientações de especialistas do mundo inteiro, do próprio Ministério da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e da Organização Mundial de Saúde (OMS). Na última sexta-feira (20), foi decretado estado de calamidade pública.

A primeira autoridade política de Brasília a se manifestar foram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o vice-presidente da Casa, Antonio Anastasia (PSD-MG).

Eles disseram, em nota, que “não é momento de ataque à imprensa e a outros gestores públicos”.

“Neste momento grave, o País precisa de uma liderança séria, responsável e comprometida com a vida e a saúde da sua população. Consideramos grave a posição externada pelo presidente da República hoje, em cadeia nacional, de ataque às medidas de contenção ao Covid-19. Posição que está na contramão das ações adotadas em outros países e sugeridas pela própria Organização Mundial da Saúde(OMS)”.

Por:Redação Integrada e informações do Congresso Em Foco

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Gasolina seria 44% mais barata com tributos zerados

(Foto:Reprodução)- O preço da gasolina poderia cair para 44% e o do diesel, 24%, se os governadores aceitassem um desafio lançado pelo presidente Jair Bolsonaro: “Eu zero [o imposto] federal, se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui agora”. Os motoristas certamente sairiam ganhando. Mas quem perderia mais com isso: estados ou União?
Na quarta-feira (5), foi realizada a primeira audiência pública sobre o assunto na comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC). De Brasília, Kelli Kadanus mostra que a Câmara deve para ampliar a PEC. Assim, todas as ações terminariam na 2.ª instância, não só as penais.
“Cotado para o STF. Como a Gazeta do Povo já havia antecipado, o Congresso quer alterar as regras de indicação ao Supremo. Apesar de uma possível alteração não valer para a atual legislatura, a proposta foi criticada por dois ministros da Corte. E “surgiu na mesa” um forte nome a assumir “a beca” de Celso de Mello em novembro: Jorge Oliveira, policial e amigo de Bolsonaro.
Com informações Gazeta do Povo
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