Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal e acaba com a possibilidade de saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas.

Uma proposta que prevê o fim da saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas, chamada de “saidinha”, foi aprovada nesta terça-feira (6), pela Comissão de Segurança Pública do Senado. O projeto de lei (PL) nº 2.253/2022, que trata sobre o tema, altera a Lei de Execução Penal.

Em 2013, proposta para acabar com a saidinha chegou a ser aprovada pelo Senado em 2013 e passou pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, mas retornou para análise dos senadores porque sofreu alteração por parte dos deputados. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.“São recorrentes os casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. É necessário compreender que o nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos Estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco”, escreveu, em seu parecer, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Comissão de Segurança.

Ele também defendeu que, caso seja sancionada, a Lei receba o nome de “Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar Sargento Roger Dias da Cunha, que foi morto no dia 6 de janeiro por um preso beneficiado com a saidinha de Natal.Uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), permitindo a saída temporária a presos do regime semiaberto para a possibilidade de estudo externo, desde que cumpridas as exigências previstas na lei, foi acatada pelo relator. Atualmente, a legislação permite o benefício da saída temporária a presos que cumprem diversos pré-requisitos, como estar em regime semiaberto; ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for réu primário; ter cumprido pelo menos 1/4 da pena, se for reincidente; e tiver comportamento adequado no presídio.Além da revogação da saída temporária, o projeto aprovado pela Comissão também prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Pelo texto, o preso só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta
carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”.

O texto prevê ainda regras para a monitoração de presos. Nesse caso, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e conceder o livramento condicional.

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/02/2024/17:39:46

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(Foto:Reprodução) – Prisão é substituída por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de usar redes sociais

Depredação na Praça dos Três Poderes
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou soltar na 2ª feira (7.ago.2023) mais 90 presos nos atos extremistas de 8 de Janeiro. A decisão beneficiou 37 mulheres e 53 homens.

No entendimento de Moraes, os acusados não representam mais riscos às investigações. O ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais, cancelamento dos passaportes, suspensão do porte de armas e obrigação de comparecer semanalmente à Justiça.

Réus na investigação que apura a invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília, os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crime contra o patrimônio público tombado.

A PF (Polícia Federal) prendeu em flagrante, em 9 de janeiro, 2.151 participantes do ato extremista e que estavam acampadas em frente ao quartel do Exército. Mais pessoas foram soltas anteriormente.

Também na 2ª feira (7.ago), a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou favorável a condenação de 40 réus por participação nos atos. Segundo o órgão, os acusados fazem parte de lista de executores das invasões.

Fonte:PODER360 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/08/2023/14:53:42

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Presos no Ceará passam por sessões de tortura que incluem dedos quebradas e ter ficar de cabeça para baixo, equilibrado apenas pela testa — Foto: TV Verdes Mares/Reprodução

Nova denúncia da Defensoria Pública cita relatos de que os presos sofreram escoriações nas mãos, pernas, na região da virilha, testículos, abdômen e ombro. Na semana passada, diretoria de presídio foi afastada.

Familiares de detentos denunciam que presos continuam recebendo tortura dentro da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva (UP Itaitinga IV), na Grande Fortaleza. Segundo a denúncia feita pelo Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), em uma das situações de violência, os internos são obrigados a se equilibrar com a cabeça no chão em sessões de tortura.

Também há relatos de que os presos recebem escoriações nas mãos, pernas, na região da virilha, no abdômen, além de dentes arrancados e golpes nas partes íntimas. Um dos detentos chegou a ser internado no Instituto Doutor José Frota (IJF), em Fortaleza, por conta das agressões sofridas na unidade prisional.

Em junho, a Justiça já havia determinado o afastamento temporário de toda a diretoria da Unidade Prisional. A determinação judicial foi emitida pela Corregedoria-Geral de Presídios da Capital, do Tribunal de Justiça do Ceará, após denúncias de violência e maus-tratos contra internos da unidade.

Foram afastados por 90 dias o diretor da UP-IV, o vice-diretor, o chefe de segurança e disciplina, o gerente administrativo da unidade e um policial penal citado em diversos depoimentos como um dos responsáveis pelos atos de tortura.

A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), afirmou em nota que, “reafirma seu compromisso prático de valorização da pessoa humana em números transparentes e incontestáveis e informa que é colaboradora das instituições fiscalizadoras, como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, além de entidades de controle social”.

A pasta afirmou ainda que além das instituições que fiscalizam, mantém uma ouvidoria própria, com reconhecimento nacional, vinculada a Ouvidoria do Governo do Estado do Ceará para qualquer tipo de reclamação e colabora de maneira célere e transparente junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD).

Inspeções regulares nas unidades

Já a Defensoria Pública afirmou que realiza dentro das unidades prisionais o atendimento jurídico dos internos, o acompanhamento processual, os atendimentos individuais e sempre que detecta alguma irregularidade, violação de direitos ou maus tratos reporta imediatamente aos poderes e órgãos competentes. O órgão reforça ainda que tem realizado inspeções regulares nas unidades cujos resultados são entregues em relatórios que têm caráter sigiloso por envolver a integridade de internos, familiares e policiais penais.

“Estes documentos são remetidos ao Poder Judiciário, à Corregedoria dos Presídios e Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF), ao Ministério Público do Ceará e à Secretaria de Administração Prisional do Estado”, afirma.

Neles, de acordo com a Defensoria Pública, traz a situação das instalações físicas e salubridade, das condições de alimentação e os atendimentos regulares das equipes de apoio, além das possíveis violações de direitos e denúncias trazidas.

Agressões em outro presídio

Onze policiais penais foram investigados por torturar e quebrar dedos de detentos no Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II (IPPO II), no município de Itaitinga, na Grande Fortaleza. Investigações da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) apontaram que 72 detentos sofreram agressões leves ou graves.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) também participaram das investigações.

O promotor de Justiça Nelson Gesteira relatou em junho deste ano ao g1 que, durante as visitas à unidade prisional, foi constatado que havia vários detentos lesionados. Alguns de forma “preocupante, pois apresentavam marcas pelo corpo, pés e costas machucados pela ação da tonfa, uma espécie de cassetete”.

“Nessa ala, essa triagem onde tinha presos transferidos de outras unidades, nós detectamos essas celas, essas seis celas com internos lesionados. Nós tínhamos hematomas, ou seja, machas rochas, e de pancadas. Tínhamos olho roxo, fratura em pé e vários tipos de lesões próprios de agressão.”

A promotora de Justiça Ana Gesteira disse ainda, também ao g1, que o resultado das investigações devem sair ainda esse ano e que várias pessoas foram ouvidas, dentre elas os detentos e testemunhas.

“As vítimas já foram ouvidas, as testemunhas da acusação da defesa e os acusados já foram interrogados. Agora estamos na fase que chamamos de Produção de Diligências, ou seja, vamos investigar e trazer novos elementos de provas tanto para que o juiz possa decidir para as partes que possam apresentar suas conclusões dos fatos e depois vai para sentença. Ainda esse ano vamos trazer uma resposta.”

Fonte:  g1 CE e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/07/2023/07:52:11

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Antonio Geovane, preso com materiais explosivos no domingo, estava no acampamento do QG do Exército, em Brasília, desde 15 de novembro. (Foto: Divulgação/Força Nacional)

Morador de Novo Progresso de 23 anos teve Conversão do Flagrante em Preventiva entre outros 139 suspeitos de atos em Brasília.

Preso em Brasília, Geovane Sousa, foi destaque no programa do fantástico na Rede Globo no último domingo, 15 de janeiro de 2023.

Outra moradora de Novo Progresso, Pamela Luana Missio, presa no último dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, continua presa.  Pamela é esposa do empresário Missio do comércio de revenda de assessórios para veículos e recuperação de automóveis, ainda não passou pela audiência de custódia.

Antônio Geovane Sousa de Sousa, de 23 anos, também foi preso no último domingo, 8 de janeiro em Brasília no acampamento em frente ao Quartel do Exército, ele é acusado de homicídio pela justiça de Novo Progresso-PA

Depoimento de Antonio Geovane em Brasília

Geovane contou em depoimento à Polícia Civil, quando foi formalizada sua prisão em flagrante, que veio de carro para Brasília a convite de um “patriota”.  Falou que veio se manifestar contra o comunismo, que, conforme o seu relato, as forças do mal pretendem introduzir no Brasil tendo Lula como instrumento.

Ficou desde 15 de novembro acampado em frente ao quartel-general do Exército, onde recebeu comida e teve um local para dormir. Para completar a renda, vendia cigarros, caixas de fósforo e vaper. Numa parte menos confiável do seu depoimento, evita fornecer provas contra si mesmo e diz que a carga que exclusiva que portava não era dele.

A Justiça Converteu do Flagrante em Preventiva para Antônio Geovane Sousa de Sousa, de 23 anos, e mais 139 suspeitos de participação nos atos ocorridos em Brasília no último dia 8 de janeiro, nas sedes dos Três Poderes.

Foragido da Justiça de Novo Progresso, Antônio Geovane Sousa de Sousa, de 23 anos, confessou para PF,  que levou bombas, estilingues e materiais usados para fazer coquetel molotov em acampamento frente o QG de Brasília. “Antonio relatou, em depoimento à polícia, ter ido à capital para se manifestar contra o comunismo que seria instaurado pelo presidente Lula (PT)”.

Conforme apurado pelo Jornal Folha do Progresso, Antônio Geovane Sousa de Souza , era morador da rua Itaituba no Bairro Tom Alegria -3, antes de cometer o crime trabalhava como ajudante em oficia de moto em Novo Progresso.  Antonio, tornou foragido desde 2018, após ser suspeito de assassinar um homem a facadas, ainda conforme apurado Antonio já havia mudado para Brasília a um bom tempo.  Em 15 de novembro de 2022, se ajuntou com manifestantes e estava no acampamento com manifestantes de Novo Progresso em frente QG de Brasília.  Antonio está entre os seis paraenses presos na capital do país. Ao todo, 140 permanecerão presos após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Prisão Preventiva

O auto de prisão em flagrante foi homologado na última segunda-feira (9) por Frederico Botelho de Barros Viana, juiz federal substituto da 15ª Vara Federal de Brasília, que logo em seguida declinou a competência da condução do processo – número 1000856-58.2023.4.01.3400 – para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado concluiu que o caso tinha “conexão fática” com o Inquérito 4781 do STF, relatado por Alexandre, no qual são investigados “esquemas de financiamento e divulgação de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.

Veja mandado de Prisão expedido pela comarca de Novo Progresso-PA

O nome de Antonio Geovane Sousa de Sousa aparece na lista dos 140 com prisão preventiva decretada (veja abaixo)

Veja lista completa clique AQUI

Outros 60 tiveram liberdade provisória a outros 60 presos. Segundo ele, embora haja fortes indícios de participação dessas pessoas nos crimes a ela atribuídas, ainda não foram juntadas provas da prática de violência, invasão dos prédios e depredação do patrimônio público contra elas. Os acusados terão de usar tornozeleira eletrônica e obedecer a uma série de restrições, como suspensão imediata de qualquer documento de porte de arma de fogo, proibição do uso de redes sociais e de comunicação com outros envolvidos e entrega de passaportes. 60 tiveram a liberdade

Leia mais:1.399 seguem presos por atos extremistas; Veja Lista dos 140 com preventiva e os 60 liberados

Por:Jornal Folha do Progresso em 19/01/2023/07:34:26

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(Foto:Divulgação) – Moraes libera 60, mas 1.399 seguem presos por atos extremistas Já houve 1.459 audiências de custódia; ministro já analisou 200 casos: manteve 140 em prisão preventiva e só mandou soltar 60.

Ministro Alexandre de Moraes (foto) deve analisar 1.459 atas de audiências de custódia realizadas de 13 a 17 de janeiro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes proferiu 200 decisões sobre casos de presos envolvidos nos atos extremistas em Brasília no 8 de Janeiro. Ao longo de 3ª feira (17.jan.2023) 140 prisões em flagrante foram convertidas em preventivas. Nos outros 60 casos, o ministro considerou que não foram juntadas provas das práticas de violência e vandalismo. Assim, decretou liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras….

Audiência de custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, ao qual cabe avaliar eventuais ilegalidades em sua prisão. Com base no relato dessas audiências, Moraes definirá quem seguirá preso e quem poderá responder ao processo em liberdade. A previsão é que as decisões sejam tomadas pelo ministro até sexta-feira (20).

O Jornal Folha do Progresso publica, abaixo, a relação dos 140 presos que tiveram suas prisões em flagrante convertidas em preventiva (sem tempo para acabar).

Para Moraes, há evidências de que esses presos praticaram crimes de atos terroristas, inclusive preparatórios, associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado.

Presos que tiveram prisão em flagrante convertida em preventiva:

ABDIAS JOAQUIM DOS REIS
ABIGAIL NUNES DA COSTA
ADAILDO ALVES SANTANA
ADAIR BEGNINI
ADALTO DA SILVA ARAUJO
ADELIR ZOZ
ADEMAR BENTO MARIANO
ADEMAR GUINZELLI
ADEMILSON DE SOUZA LOPES
ADEMIR ALMEIDA DA SILVA
ADEMIR DA SILVA
ADENILSON ANTONIO DA SILVA
ADILSON DAMAZIO DE OLIVEIRA
ADRIANA CAMARGO DA SILVA LEMES
AGENOR PISETTA
AILTON CARLOS DOS REIS
AIRTON DORLEI SCHERER
ALDIR ARRUDA LINS
ALEANDRO PENA
ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS NASCIMENTO
ALEX JUNIOR DE TRINDADE COSTA
ALEXANDER DIEGO KOHLER RIBEIRO
ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA
ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
ALEXANDRE FELIX DE LIMA
ALEXANDRE HENRIQUE KESSLER
ALEXANDRE LOPES RODRIGUES
ALEXANDRE MACHADO NUNES
ALFREDO ANTONIO DIETER
ALINE CABAL DIAS
AMAURI SILVA
AMAURI SOUZA FERRAZ
ANA DANTAS
ANA ELZA PEREIRA DA SILVA
ANA PAULA BERNARDES
ANA PAULA CONSTANTINO
ANA PAULA DE MEDEIROS VIEIRA TRONCO
ANDERSON MARQUES MENDES
ANDERSON ZAMBIASI
ANDINEIA MARTINS
ANDRE KELVIS PEREIRA DA CONCEICAO
ANDRÉ LUIZ VILELA
ANDREA ALVES BERNARDO RONCHI
ANDREA BAPTISTA
ANILTON DA SILVA SANTOS
ANTONIO CARDOSO PEREIRA JUNIOR
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
ANTONIO CARLOS DE SOUSA
ANTONIO FIDELIS DA SILVA FILHO
ANTONIO FRANCISCO MOREIRA
ANTÔNIO GEOVANE SOUSA DE SOUSA
ANTONIO LUCILANE DE LIMA
ANTONIO LUIS DA SILVA
ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA BRUNETTA
ANTONIO MARCOS FERREIRA COSTA
ANTÔNIO PLANTES DA SILVEIRA
ARMANDO GOMES DA SILVA
ARMANDO PRAUZE
ARMANDO VALENTIM SETTIN LOPES DE ANDRADE
DANIEL DE OLIVEIRA ARAUJO
DANIEL DOS SANTOS BISPO
DANIEL FERREIRA DA SILVA
DANIEL LUCIANO BRESSAN
DJALMA SALVINO DOS REIS
EDVAGNER BEGA
ERIC PRATES KOBAYASHI
EZEQUIEL DA SILVA LIMA DE ANDRADE
EZEQUIEL FERREIRA LUIS
EZEQUIEL NOGUEIRA GOMES
FLAVIO RICARDO BIANCHINI KANBACH
JADERSON SCHNEIDER
JAIRO DE OLIVEIRA COSTA
JAMES MIRANDA LEMOS
JAMIL VANDERLINO DE SIQUEIRA
JAMILDO BOMFIM DE JESUS
JANAILSON ALVES DA SILVA
JAQUELINE FREITAS GIMENEZ
JAQUELINE KONRAD
JASON PEREIRA SANTOS
JEAN CARLOS FELSKI CONTE
JEAN DE BRITO DA SILVA
JOANDER PAULO ALVES OLIVEIRA
JOÃO ANDRASKI
JOÃO ANTONIO PEREIRA
JOÃO BARBOSA DE SOUSA JUNIOR
JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA
JOÃO BATISTA BORGES CORREA
JOÃO BATISTA E SOUZA
JOÃO CARLOS DE BORBA
JOÃO DE OLIVEIRA ANTUNES NETO
JOÃO EDUARDO ALVES NUNES
JOÃO JOSÉ CARDOSO
JOÃO PAULO DOS SANTOS
JOÃO PEDRO DOS SANTOS
JOÃO SIRQUEIRA DE ARAUJO
JOCI CONEGONES PEREIRA
JOCIMAR DOS SANTOS
JOCYMORGAN MENDES BOA SORTE
JOEL BORGES CORREA
JOEL JEHN DA CUNHA
JOHN ATILA DA SILVA ASSUNÇÃO
JONAS HENRIQUE DE OLIVEIRA
JONATAS HENRIQUE PIMENTA
JORGE FERREIRA
JORGE LUIZ DOS SANTOS
JORGINHO CARDOSO DE AZEVEDO
JOSÉ AILTON SERAFIM
JOSÉ ALVES COSTA
JOSÉ ANGELO GONTIJO
JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS
PAULO EDUARDO VIEIRA MARTINS
PAULO HENRIQUE GOMES GONTIJO
RODRIGO DE FREITAS MORO RAMALHO
RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
VILSON HOBOLD
VINICIUS ALVES CANDEIA
VINICIUS CASSIANO RODRIGUES
VITORIA JOFRE RODRIGUES
VIVIANE DOS SANTOS
WAGNER SILVESTRE DA SILVA
WALACE BARBOSA DA SILVA
WALMIR BLASIUS
WALTER JEFFERSON DA SILVA
WANDERLEY GARLAK
WARLEY MAGALHÃES
WATLILA SOCRATES SOARES DO NASCIMENTO
WELIGTON BRAGA DE SOUSA
WELLINGTON DA SILVA NUNES
WELLINGTON LUIZ FIRMINO
WELYSON DEYLER AMARAL DOS SANTOS
WENDERSON LUIZ BRANDÃO BARROS
WESDRA SANTAREM MAZZEGA
WHEROILTON PEREIRA DE CASTRO
WILLIAM PEDROSA SANTANA
WILLIAM PIRES OLIVEIRA
WILSON NUNES DE AGUIAR
YAN SOUZA SOBRINHO
YGOR SOARES DA ROCHA
YURI LUAN DOS REIS
ZILDA ANTONIO DE JESUS

Moraes também concedeu liberdade provisória a outros 60 presos. Segundo ele, embora haja fortes indícios de participação dessas pessoas nos crimes a ela atribuídas, ainda não foram juntadas provas da prática de violência, invasão dos prédios e depredação do patrimônio público contra elas. Os acusados terão de usar tornozeleira eletrônica e obedecer a uma série de restrições, como suspensão imediata de qualquer documento de porte de arma de fogo, proibição do uso de redes sociais e de comunicação com outros envolvidos e entrega de passaportes.

Veja a lista dos 60 presos liberados que terão de usar tornozeleira eletrônica:

ADEMAR DA SILVA PEREIRA
ADRIANA CASTRO PEREIRA
ADRIANO DOS SANTOS MENDONÇA
ADRIANO FERREIRA PONCIANO
ADRIANO MARANO RIBEIRO
ADRIANO RODRIGUES DE ANDRADE
AGUSTAVO GONTIJO FERREIRA
AILTON FERREIRA DE MORAES
ALAN CESAR BEZERRA
ALAN DOS SANTOS CHAVES
ALCIDIA MAIRA DE JESUS SOUSA
ALTINO PEREIRA BISPO
ANA CAROLINE ELGERT
ANA LUCIA CRUZ CERQUEIRA
ANGELA MARIA CORREIRA NUNES
APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO
ARNALDO JOSÉ BACK
BEATRIZ DE FATIMA MOREIRA DE SA
BRAYAN LUCAS DE OLIVEIRA COSTA
BRUNO EDSON GABRIEM MONTEIRO MARINHO
CANDIDO JOSÉ GOBBI
CARINE EDI NICOLAU
CARLOS AIMORE PEREIRA FIRPO
CLAUDIO FERNANDO GONÇALVES
DAEGO DA COSTA SANTOS DE SOUZA
DALVINA SEVERINO DE QUEIROZ
DANYELE KRISTY SANTOS RIOS DA SILVA
ELY GRECO
FABRICIO KUWANO PALUDETO
FERNANDO MENDES TATTERO
JAIR ROBERTO CENEDESI
JAIRO ALOIZIO DE FRANÇA
JANE KEL PINHEIRO BORGES
JOÃO BATISTA DE CASTRO
JOÃO BATISTA GAMA
JOÃO RAIMUNDO SOBRINHO
JULIO CESAR DE OLIVEIRA CISCOUTO
KELIN ALVES DE LIMA
LESLIE SOBRADIEL GAUNA
LIVIA SOARES PEREIRA
LUCIANA RAIMUNDO
MARIA GLEIDE SILVA DO NASCIMENTO
NAILZE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA
RENATA MARIA DIAS PEREIRA
RASANEIDE RODRIGUES SOUZA
SALETE COSTA APARICIO
SAMARA AFONSO DOS SANTOS
SHAINE PALMA SILVA RIBEIRO
SHIRLEY HALL LINHARES VIEIRA
SILVANA MOURA LIRIO PRAUZE
SILVIA DE AMORIM JESUS
SONIA ANGELICA CAIXETA
STELA MARIA ATANAZIO
VALDIRENE ROQUE
VALQUIRIA MARIZA DIAS JAHNKE
VERA MARIA DE FATIMA CAETANO
VIVIANE DO PRADO
WAGNER DE OLIVEIRA
ZULENE SILVA DE CARVALHO

As 60 pessoas acima responderão ao processo em liberdade, mas estão sujeitas à seguintes restrições:

⁃ proibição de ausentar-se da comarca;
⁃ recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de
semana com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia
Federal em Brasília;
⁃ obrigação de apresentar-se ao Juízo da Execução da comarca de
origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as
segundas-feiras;
⁃ proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a
entrega de passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem,
no prazo de cinco dias;
⁃ cancelamento de todos os passaportes emitidos no Brasil em
nome do investigado, tornando-os sem efeito;
⁃ suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma
de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer certificados
de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de
fogo, tiro desportivo e caça;
⁃ proibição de utilização de redes sociais;
⁃ proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por
qualquer meio.

Por:Jornal Folha do Progresso em 19/01/2023/07:34:26 com informações de agências de Noticia

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Polícia e Exército se concentram na frente do QG do Exército para desmobilizar acampamento – (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)  –

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal divulgou uma lista com 412 pessoas, que foram presas em acampamentos e nos atos golpistas que culminaram com a invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF). O Jornal Folha do Progresso está acompanhando os desdobramentos das prisões que passam de 1200 (mil e duzentos), segundo a PF.

Leia também:Moradores de Novo Progresso foram presos e outros encaminhados para a sede da Polícia Federal em Brasília

Na primeira lista traz nomes de 158 homens estão presos no Centro de Detenção Provisória II enquanto as mulheres estão na Penitenciária Feminina do Distrito Federal.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, “devido ao alto número de prisões, não é possível que a Gerências de Atendimento aos Internos – Geaits das unidades prisionais realizem comunicações individuais. Dessa forma, será mantida lista atualizada das pessoas transferidas para o Sistema Prisional, a fim de possibilitar o acesso de familiares e advogados a elas”.

Ainda há centenas de pessoas que estão temporariamente acomodados na Academia Nacional de Polícia. Portanto o número de presos no sistema penitenciário do Distrito Federal deve aumentar.

No total, foram presas mais de 1.200 pessoas entre domingo e segunda-feira, no Distrito Federal.

Clique e Veja aqui a lista de 412 presos, que já se encontram no sistema penitenciário, divulgada pelo governo do Distrito Federal.

Por:Jornal Folha do Progresso em 10/01/2023/07:34:26

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Embarque aconteceu às 15h20 horas, em um avião Hércules C 105, da Força Aérea Brasileira.
(Foto:Reprodução)

Quinze presos de alta relevância criminal forma transferidos nesta terça-feira (30), do Pará, para unidades de segurança máxima do Sistema Penitenciário Federal, em outros estados. A transferência foi realizada após pedidos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (Seap), que argumentou junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) sobre os crimes cometidos e a periculosidade desses custodiados, integrantes de quadrilhas do crime organizado nacional e internacional.

O embarque aconteceu às 15h20 horas, em um avião Hércules C 105, da Força Aérea Brasileira, que foi enviado para a missão em Belém, pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Os argumentos da secretaria foram acatados pelo Depen e também encaminhados para análise e julgamento dos juízes corregedores federais, que deferiram os pedidos de transferência. Todo o trabalho de transferência foi feito com protocolos de segurança, saúde e para garantir a integridade física e mental dos 15 custodiados.

A transferência executada pela Seap foi planejado e coordenado pelas Diretorias de Execução Criminal (DEC) e de Administração Penitenciária (DAP), com apoio e segurança de equipes da Polícia Penal, da Assessoria de Segurança e Inteligência (ASI), da Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (CIME), órgãos da secretaria, e pelo Comando de Operações Penitenciárias (COPE), da Polícia militar, mas que atua na segurança das unidades do Sistema Penitenciário do Estado, e que coordenou a operação, durante o percurso do ‘comboio’ de viaturas entre o complexo de Santa Izabel e o hangar do Grupamento Aéreo de Segurança Pública, em Belém.

No GRAESP, os 15 presos foram submetidos a exames de corpo de delito, realizados por médico do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, parceiro da secretaria, e para covid-19, feito por equipe de saúde da Diretoria de Assistência Biopsicossocial, da Seap. Os presos receberam ainda atendimento psicossocial, de saúde, alimentação e hidratação, antes do embarque. Todos apresentaram bom estado de saúde e nenhum testou positivo para covid.

O atendimento pelas equipes da Seap e das instituições parceiras no GRAESP foi acompanhado pelo secretário Jarbas Vasconcelos, pelo secretário adjunto, Arthur Moraes, e por diretores e gestores da Seap. Depois de finalizada essa parte, os 15 presos foram encaminhados para a Base Aérea, do Comando da Aeronáutica em Belém. Na Base, os presos foram entregues para policiais penais do Sistema Penitenciário Federal, e também passaram por procedimentos e protocolos de segurança para poder embarcar.

Por G1 PA — Belém

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Agentes do Comando de Operações Penitenciárias (Cope) seguiram em viagem aérea em avião do Graesp para entrega dos presos (Marcelo Seabra/ Ag. Pará)

Eles prestaram depoimento sobre as mortes e ataques aos policiais penais e, em seguida, foram transfeidos para presídios de outros estados

Quatro presos indiciados por envolvimento nos crimes contra policiais penais do Estado foram transferidos nesta terça-feira (30) para presídios federais brasileiros.

Na última sexta-feira (26), eles foram apresentados na Divisão de Homicídios, em São Brás, onde prestaram depoimento sobre as mortes e ataques aos policiais penais e demais servidores de segurança pública do Estado.

Segundo informações da Seap, os presos transferidos são considerados de alta periculosidade e de grande relevância para organização criminosa. O comboio de transferência saiu do Complexo Penitenciário de Santa Izabel no início da manhã, em deslocamento para a base do Grupamento Aéreo do Estado de Segurança

Pública (Graesp).

No local, foram realizados exame de corpo de delito por peritos do Centro de Pesquisas Científicas (CPC) Renato Chaves e teste rápido de covid-19 nos custodiados, por meio da Diretoria de Assistência Biopsicossocial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Agentes do Comando de Operações Penitenciárias (Cope) seguiram em viagem aérea em avião do Graesp para entrega dos presos ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília. O órgão federal encaminhará os custodiados para os presídios federais de outros estados.

De acordo com o secretário de Administração Penitenciária do Pará, Jarbas Vasconcelos, a transferência é uma resposta do Estado e sociedade sobre os ataques contra os servidores do sistema penitenciário paraense. “A transferência de hoje é uma resposta contundente do Estado para dizer que não arredaremos nem um milímetro com nossos protocolos e nossos procedimentos.

É assim que nós conseguimos controlar as unidades prisionais do Estado, tomá-las das mãos do crime e não vamos retroceder nesse processo. Recuar jamais”, afirmou.

Por:Redação Integrada (com informações da Agência Pará)

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Presos nessas condições devem passar para a prisão domiciliar, de acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Medida não vale para quem tenha sido condenado por crime violento.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (17) que, por causa da pandemia de Covid-19, presos do regime semiaberto que forem dos grupos de risco e estiverem em cadeias superlotadas devem passar para a prisão domiciliar.

O ministro atendeu a um pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU), que queria a concessão de um habeas corpus para todas as pessoas presas em locais acima da capacidade, que não tenham cometido crime com uso de violência e que fazem parte do grupo de risco para a Covid-19

Para serem beneficiados, os presos precisam: estar em presídios com ocupação acima da média e comprovar, mediante documentação médica, pertencer grupo de risco para Covid-19. Não serão atingidos presos que praticaram crimes com grave ameaça.

O ministro afirmou que os juízes podem deixar de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória quando o presídio não tiver registrado casos de Covid-19, a unidade prisional tiver adotado medidas preventivas ao coronavírus e ainda houver atendimento médico no estabelecimento.

A DPU relatou ao STF que há resistência de magistrados em aplicar as orientações previstas pela recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite aos juízes, por exemplo, conceder prisão domiciliar para presos do grupo de risco que não tenham cometido delitos violentos.

De acordo com o ministro, as medidas para evitar a contaminação não podem ser analisadas apenas sob a perspectiva do direito do preso, mas sim pela ótica de um conjunto de pessoas ligadas à execução da pena, como funcionários do sistema penal.

“As medidas para evitar a infecção e a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais, contudo, não devem ser enxergadas apenas sob a ótica do direito à saúde do detento em si. Trata-se, igualmente, de uma questão de saúde pública em geral. Isso porque a contaminação generalizada da doença no ambiente carcerário implica repercussões extramuros”, escreveu Fachin.

Na decisão, Fachin ainda determina que os juízes troquem a decretação de prisões preventivas ou temporárias por domiciliar ou liberdade provisória, com a opção de estabelecer também medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

O despacho afirma que os juízes podem agir por iniciativa própria na análise das circunstâncias ou atender a pedidos da defesa e do Ministério Público. Os critérios que permitirem a concessão da medida terão que ser avaliados a cada 90 dias.

Foto: Reprodução
Por: Márcio Falcão e Fernanda VIvas, TV Globo

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(Foto:Wilson Dias/Agência Brasil) – Objetivo da medida era evitar a propagação do novo coronavírus no sistema prisional

A justiça do Rio de Janeiro revogou decisão liminar que determinava a reavaliação das prisões provisórias impostas a pessoas maiores de 60 anos no Estado. A decisão da desembargadora Katia Maria Amaral Jangutt atendeu pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus. A informação foi divulgada na noite de ontem (8) pelo MPRJ.

A liminar havia sido concedida no dia 26 de março pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, a pedido da Defensoria Pública do estado (DPRJ), e determinava que os juízes do Rio de Janeiro teriam dez dias para reavaliar as prisões provisórias impostas a pessoas maiores de 60 anos no Estado. Caso não fosse feita a revisão, todos os idosos nessa condição deveriam ser soltos.

Finalidade da medida

O objetivo da medida era evitar a propagação do novo coronavírus no sistema prisional do estado e preservar a vida das pessoas dentro do grupo de risco para a covid-19. Na decisão, a desembargadora leva em conta a emergência sanitária, mas destaca a inviabilidade de se fazer as reavaliações no prazo determinado e o “potencial para gerar graves prejuízos para ordem pública, a saúde pública, a segurança pública e a segurança jurídica”.

“Inegavelmente, a atual conjuntura emergencial decorrente da covid-19 impõe uma série de restrições a todos os cidadãos, no intuito de minimizar e conter os efeitos da pandemia. Entretanto, as decisões judiciais devem sempre observar a concretude da realidade, os ditames constitucionais e legais e todas as nuances que envolvem cada situação em análise, e, no caso em exame, a situação de cada pessoa maior de 60 anos, privada de sua liberdade, internada em estabelecimento penal, não sendo admissível pautar-se em abstrações e adotar decisões genéricas, que não estejam calcadas naquilo que esteja devidamente demonstrado nos autos”, disse a magistrada.

Por:Agência Brasil

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