O ex-presidente Jair Bolsonaro em ato em Copacabana em 2024: nova manifestação prevista para domingo, 16 (Buda Mendes/Getty Images)

Apoiadores de Jair Bolsonaro criticam o que consideram rapidez excessiva na tramitação de denúncia da PGR por tentativa de golpe de Estado

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento de Jair Bolsonaro, dias antes de uma manifestação de apoio ao ex-presidente que espera reunir 1 milhão de pessoas no Rio de Janeiro, já está sendo amplamente utilizada pela oposição para fortalecer a narrativa bolsonarista de perseguição da Justiça contra o capitão. O ato está programado para começar às 10h do próximo domingo 16, na orla da Praia de Copacabana.

Na última quinta-feira 13, o ministro Alexandre de Moraes liberou a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro e outros sete acusados por tentativa de golpe de Estado. Poucas horas depois, o presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, marcou o julgamento para o dia 25 de março.

Os novos desdobramentos devem ser tema central da manifestação de domingo, que é organizada pelo pastor evangélico Silas Malafaia e deve ter a presença dos governadores Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, além de familiares e aliados de Jair Bolsonaro. Defensores do ex-presidente veem o curto período de tramitação como “pressa” da Justiça para julgar o capitão e acusam STF e PGR de desrespeitar os ritos legais na condução do processo.

“Mais rápido que Lewis Hamilton. Coincidências na democracia nicaraguense”, escreveu o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), filho Zero Dois do ex-presidente, ao comentar a liberação do processo por Moraes poucas horas após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ter rebatido todas as alegações da defesa e ter defendido a continuidade da tramitação da ação.

A defesa do ex-presidente também criticou o andamento do processo. “É preocupante que o órgão fiscal da lei dê sua chancela às insólitas e gravíssimas falhas processuais que contaminaram os quase dois anos de investigação e hoje se estendem à ação penal”, publicou no X (ex-Twitter) o advogado de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, após a decisão de Gonet.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho Zero Três de Jair Bolsonaro, que vem atuando na articulação do bolsonarismo com a extrema direita internacional, voltou a classificar o processo como lawfare (perseguição jurídica) e chamou Moraes de “juiz autoritário e enviesado” e Gonet de “procurador-geral submisso”. “Com cada nova decisão, a censura e o desrespeito se tornam mais visíveis no Brasil e no exterior”, publicou em inglês o parlamentar, que está nos Estados Unidos.

Anistia a presos pelo 8 de Janeiro está na pauta

Outro assunto central na agenda dos protestos é a proposta de anistia aos presos por participação nos atentados de 8 de janeiro de 2023, quando eleitores insatisfeitos com a vitória de Lula invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília. O projeto de lei no Congresso envolve uma ampla articulação entre parlamentares ligados ao bolsonarismo e ao centrão.

A defesa da anistia tem como cerne uma narrativa de que o STF estaria mantendo presas, injustamente, pessoas idosas e mães de famílias de origem humilde. Ao todo, quase 1.700 pessoas foram denunciadas por participar da quebradeira, e ao menos 480 foram sentenciadas à prisão. Até o momento, 155 réus estão detidos, sendo 70 de forma definitiva, 78 de maneira provisória e sete em confinamento domiciliar.

Fonte: Redação – Maquiavel e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/03/2025/14:30:57

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Declaração do presidente ocorre no momento em que o dono do X (antigo Twitter) está envolvido em polêmicas com o Supremo Tribunal Federal (STF) – (Foto:Reprodução)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta terça-feira (9) que tem “bilionário fazendo foguete” para ir ao espaço em busca de locais habitáveis que, na verdade, precisa usar “o muito do dinheiro que tem para ajudar a preservar” o planeta Terra.

Apesar de não fazer referência direta ao empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), da Starlink e da SpaceX, a declaração do petista ocorre no momento em que o bilionário está envolvido em polêmicas com o Supremo Tribunal Federal (STF).

A SpaceX, de Musk, tem lançado veículos espaciais tripulados. No Brasil, o empresário também tem investimentos por meio da Starlink, que atua no ramo de internet via satélite.

Leia Mais:

As intenções de Elon Musk

“Hoje nós temos gente que não acredita que o desmatamento e as queimadas prejudicam o planeta Terra. E muita gente não leva a sério o que significa a manutenção das florestas para manutenção da qualidade de vida nesta casa enorme que é o nosso planeta e que a gente não tem para onde fugir”, disse Lula.

“Tem até bilionário tentando fazer foguete, tentando fazer viagem para ver se encontra algum espaço lá fora, não tem. Ele vai ter que aprender a viver aqui, ele vai ter que usar o muito do dinheiro que ele tem para ajudar a preservar isso aqui, a melhorar a vida das pessoas”, completou.

As falas do presidente ocorreram durante anúncio de parceria de R$ 730 milhões com os municípios para combater o desmatamento e incêndios florestais na Amazônia.

Mesmo com a declaração indireta a Musk nesta terça, Lula não comentou falas recentes do empresário direcionadas a sua pessoa. Na noite de segunda (8), o bilionário chamou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de ditador e que o magistrado tem Lula “na coleira”.
Embate entre Musk e STF

Nos últimos dias, o bilionário sul-africano fez uma série de publicações em seu perfil no X acusando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de “promover censura no Brasil” e afirmando que o magistrado deveria renunciar ou sofrer impeachment.

Musk também anunciou que liberaria contas na rede social que haviam sido bloqueadas por decisões judiciais. O empresário afirma que as “multas pesadas” aplicadas pelo ministro estão fazendo a rede social perder receitas no Brasil.

Leia mais:Governo brasileiro quer cortar contrato com Starlink, empresa de Musk, que leva internet para regiões isoladas

As postagens o levaram a ser incluído por Moraes no inquérito das milícias digitais no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal”.

Ele não citou o caso de forma específica, mas disse que decisões judiciais podem ser contestadas, mas não desrespeitadas.

“Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil”, declarou.

Após o embate, a Polícia Federal deve começar uma investigação para apurar se o empresário cometeu crimes quando foi à rede social para ameaçar descumprir ordens judiciais.

Fonte: CNN  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/04/2024/06:21:23

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Com a posse de Flávio Dino em fevereiro, e a expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) reinicie os julgamentos que foram suspensos em 2023, como a descriminalização do aborto, o porte de drogas para consumo, o plano de combate ao racismo estrutural, entre outros. Veja!

Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o ano de 2024 com uma composição renovada. Em 22 de fevereiro, Flávio Dino tomará posse como ministro, ocupando a vaga deixada por Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado.

Ao longo deste ano, a Corte se dedicará à retomada dos julgamentos iniciados em 2023, abordando temas de grande relevância, como o aborto, o porte de drogas e a reforma tributária.

Além disso, questões como a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), as ações penais relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro e a elaboração de um plano de combate ao racismo estrutural estão na agenda do STF para os próximos meses. Confira mais detalhes sobre o andamento dessas pautas:

Descriminalização do aborto

“Penso que o debate na sociedade brasileira ainda não está amadurecido. E as pessoas não têm a exata consciência do que está sendo discutido”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sobre o tema.

“É preciso fazer um debate esclarecido, a discussão que se coloca é saber se a mulher que teve o infortúnio de fazer um aborto deve ser presa, que é a consequência da criminalização”, argumentou o ministro.

O tema do aborto retornou à pauta do STF em setembro de 2023, quando Rosa Weber votou a favor da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas. Caso a decisão prossiga, gestantes e médicos envolvidos no procedimento não estarão sujeitos a processos ou punições.

No entanto, Barroso indicou que a retomada do julgamento não ocorrerá “em curto prazo”.

Porte de drogas para consumo

Outra questão em destaque é a ação que discute a definição da quantidade para consumo próprio de drogas, prevista para ser retomada em 2024.

“O que temos discutido aqui, que também é uma discussão mal compreendida, é qual a quantidade de maconha que distingue o usuário do traficante. Se o Supremo não definir isso, quem fará é o policial no momento do flagrante. Não há solução fácil para lidar com as drogas no mundo inteiro. Esse é um problema que deve ser enfrentado, mas o que posso dizer é que a política pública que praticamos no Brasil não funciona”, disse Barroso.

Reforma tributária

Já em relação à reforma tributária, Barroso, em dezembro de 2023, durante a promulgação da Emenda Constitucional 123/2023, afirmou que o processo de reforma deve avançar ainda mais.

“Essa foi a primeira parte da reforma, que é de simplificação. Agora o desafio é fazer com que o sistema seja mais justo. A base da arrecadação está na tributação sobre o consumo, em que todas as pessoas pagam o mesmo. Os modelos de justiça social envolvem a tributação direta”, afirmou.

Correção do FGTS

Em novembro do ano passado, o STF julgou uma ação que questionava a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos do FGTS. Embora três ministros tenham votado que o pagamento do FGTS seja no mínimo equivalente à poupança, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin e será retomado este ano.

Ações contra réus do 8 de janeiro

No dia 2 de fevereiro, o Supremo dará início ao julgamento de outra parte das ações penais contra os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, marcados por invasões e destruição das sedes dos Três Poderes. Em 5 de fevereiro, espera-se encerrar o julgamento de 29 ações, após condenações de 30 pessoas em 2023, algumas delas com penas de até 17 anos de prisão.

Plano de combate ao racismo estrutural

No tocante ao combate ao racismo estrutural, em novembro passado, a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu na Corte a existência de um “estado de coisas inconstitucional”, evidenciado pela alta letalidade de pessoas negras, resultado da violência do Estado e do desmantelamento de políticas públicas externas à população negra.

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 contorno com a sustentação oral da presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Silvia Souza. “[…] A ADPF é uma grande oportunidade do Estado brasileiro de reparar injustiças promovidas à população negra, decorrida do racismo”, defendeu Silvia.

A OAB defende que o STF acolha integralmente os pedidos da Coalizão Negra por Direitos, elaborando um plano eficaz de combate ao racismo institucional.

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 16/01/2024/17:03:32

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Defesa afirma que Exército suspenda o pagamento do salário de R$ 27 mil, alegando que isso o deixaria em “situação de extrema dificuldade financeira” (Antônio Cruz / Agência Brasil / Arquivo)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recusou a solicitação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para retomar uma função administrativa no Exército e remover a tornozeleira eletrônica.

Cid foi detido em 3 de maio durante uma operação da Polícia Federal que investiga a inserção de dados falsos de vacinação contra a covid-19. Em 9 de setembro, Moraes homologou o pedido de delação premiada de Cid, e ele foi liberado do quartel onde estava detido.

Ao deixar a prisão, Cid foi obrigado a cumprir medidas cautelares, como o afastamento de suas funções como oficial no Exército, o uso de uma tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com outros investigados e o acesso a redes sociais. Mesmo afastado das Forças Armadas, ele continua recebendo um salário de R$ 27 mil.
Defesa argumenta que retorno às funções administrativas do Exército não prejudicaria as investigações

A defesa de Cid argumentou ao STF, em petição enviada a Moraes, que o retorno às funções administrativas do Exército não prejudicaria as investigações. Sobre a tornozeleira eletrônica, afirmou que o tenente-coronel tem colaborado com a Justiça, tornando a medida desnecessária.

A defesa expressou preocupação de que o Exército suspenda o pagamento do salário de R$ 27 mil, alegando que isso o deixaria em “situação de extrema dificuldade financeira”. No entanto, Moraes destacou em sua decisão que as medidas cautelares permanecem necessárias e adequadas, considerando que as investigações em torno do ex-presidente ainda estão em curso.

“As diligências estão em curso, razão pela qual seria absolutamente prematuro remover as restrições impostas ao investigado, sem qualquer alteração fática da investigação nesse momento”, frisou o ministro do STF.

Fonte: O Libera e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/16:59:15

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Procuradora-geral interina, Elizeta Ramos solicita ao ministro Dias Toffoli que reconsidere a decisão (Leonardo Prado/Secom/PGR)

Procuradoria afirma que não há respaldo legal para a atuação de vítimas ou representantes na fase de investigação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão que permitiu ao ministro Alexandre de Moraes e seus familiares atuarem como assistentes de acusação no inquérito que investiga as supostas agressões ao filho do ministro, Alexandre Barci de Moraes, na Itália.

Em julho deste ano, o ministro e seus familiares enfrentaram hostilidades por parte de brasileiros que o reconheceram no Aeroporto de Fiumicino, em Roma, quando retornava ao Brasil. Alexandre de Moraes alega que o grupo o ofendeu e agrediu fisicamente seu filho, que teria sido agredido no rosto. A Polícia Federal (PF) está encarregada da investigação do caso.

No recurso encaminhado ao STF, a procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, solicita ao ministro Dias Toffoli que reconsidere a decisão que autorizou a participação de Moraes como assistente de acusação. A PGR argumenta que a medida é ilegal e representa um “privilégio”.

Segundo a procuradoria, não há respaldo legal para a atuação de vítimas ou representantes na fase de investigação. “Não há figura do assistente de investigação, nem é possível dotar com esse privilégio especial quaisquer das autoridades com foro por prerrogativa de função nessa Suprema Corte”, afirmou a PGR.
Sigilo do vídeo é contestado

Elizeta Ramos também contestou a decisão de Toffoli que manteve em sigilo o vídeo enviado por autoridades italianas à PF, alegando que comprovaria as agressões ao filho de Moraes. A PGR argumentou que não havia necessidade de manter as imagens em sigilo, uma vez que não se enquadravam em exceções que justificassem a restrição à publicidade.

De acordo com a PF, o ministro Moraes e a família foram hostilizados por um casal, Roberto Mantovani Filho e sua esposa, Andrea Mantovani, e pelo genro deles, Alex Zanatta. No entanto, a defesa dos acusados alega que não houve agressão física, apenas uma “discussão acalorada” entre as partes. Não há uma decisão final sobre o recurso.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 31/10/2023/15:26:35

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Ministros decidiram que é constitucional a execução extrajudicial de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Foto: CARLOS ALVES MOURAO

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, que credores podem tomar imóveis dados como garantia em empréstimos imobiliários, sem passar pela Justiça, em caso de inadimplência. O placar foi de 8 a 2.

Os ministros Luiz Fux, relator do caso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da execução extrajudicial do contrato, em uma vitória para os bancos. A possibilidade está prevista na Lei nº 9.514/1997.

O debate girou em torno dos contratos de mútuo com alienação fiduciária. Nessa modalidade, o imóvel é dado como garantia do empréstimo até o pagamento integral das parcelas.

Fux defendeu que, ao facilitar a execução do contrato, sem necessidade de ação judicial, a legislação teve como efeito prático ampliar o acesso ao crédito.

“Trata-se de política regulatória que permite maiores possibilidades de acesso ao financiamento imobiliário, a taxas baixas, de modo que a supressão de previsão legislativa da medida de garantia poderia significar desbalanceamento desse equilíbrio”, defendeu.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, foi na mesma linha: “Essa previsão legal diminui o custo do crédito, o que considero muito importante, e minimiza a demanda pelo Poder Judiciário, já sobrecarregado.”
A sessão foi retomada com o voto do ministro Edson Fachin, que apresentou voto divergente e foi acompanhado por Cármen Lúcia. Ele defendeu que o direito à moradia é um direito fundamental e merece proteção especial.

“A legislação concentrou nos agentes financeiros competência decisória e prerrogativas coercitivas que, em geral, são confiadas a membros do Poder Judiciário”, argumentou.

A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, servirá como diretriz para todos os juízes e tribunais do País.

Para o advogado Olivar Vitale, especialista em Direito Imobiliário do VBD Advogados, a decisão do STF preserva o mercado de crédito imobiliário.

“O STF prestigiou a segurança jurídica, declarando a constitucionalidade do leilão extrajudicial na execução da alienação fiduciária de imóvel em garantia. Fica assim preservado o crédito imobiliário no Brasil, possibilitando ao cidadão acesso à moradia e a tão esperada diminuição do déficit habitacional no País”, opina.

Fonte: Estadão/Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/10/2023/15:41:00

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(Foto: Divulgação) – Vão ter que vir na BR-163, subir até Guarantã, Castelo dos Sonhos, rodar mais de mil quilômetros de estrada”, informou.

Após receber relatório, ministros do STF deve vir a MT para discutir impasse sobre divisa com Pará

  – O deputado estadual Júlio Campos (União), disse à imprensa nesta quarta-feira (7), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, virá ao Estado para se inteirar in loco sobre o litígio de conhecer de perto os problemas relacionados a disputa de 2,4 milhões de hectares entre Mato Grosso e o Pará. Segundo Campos, o ministro está sensibilizado com a demanda entre os dois estados.

Uma comitiva mato-grossense, liderada pelos deputados Júlio Campos e Ondanir Bortolini ((PSD), o Nininho, que é presidente da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, esteve com o ministro para entregar o relatório de um estudo inédito de 214 páginas que demonstra os prejuízos causados pelos impactos socioeconômicos envolvendo nove municípios mato-grossenses na divisa com o Pará.

A reunião teve ainda a participação do senador Jaime Campos (União), dos procuradores da Assembleia Legislativa, Bruno Willames Cardoso Leite e Ricardo Riva, além dos prefeitos de, Paranaíta, Osmar Mandacaru (Patriota) e de Alta Floresta, Chico Gamba (PSD),

“Fomos muito bem recebidos pelo ministro Barroso, que foi muito cordial. Era uma audiência prevista para 15 minutos, foram mais de 30 minutos. Ele demonstrou tão interessado pelo assunto que foi exposto pelos prefeitos de Alta Floresta e de Paranaíta, que são os municípios mais interessados nesse projeto que está tirando de Mato Grosso 2 milhões e 400 mil hectares de terra de Mato Grosso”, disse o deputado Júlio Campos.

Conforme o parlamentar do União, o ministro solicitou a participação dos prefeitos como coautores da ação rescisória proposta por Mato Grosso para reaver os 2,4 milhões de hectares. “Ele quer os prefeitos de coautores e garantiu que virá a Mato Grosso conhecer o problema”, afirmou.

Segundo Júlio Campos, “Paranaíta, Apiacás e Alta Floresta têm muitos fazendeiros que estão morando onde era Mato Grosso e agora vai separar, por conta disso, eles terão muitas dificuldades. Toda assistência técnica e de infraestrutura é de Mato Grosso, e por essa decisão do Supremo, vai virar Pará e o município mais próximo de lá é Jacareacanga, que está a 850 km em linha reta, só que em linha reta não chega lá. Vão ter que vir na BR-163, subir até Guarantã, Castelo dos Sonhos, rodar mais de mil quilômetros de estrada”, informou.

“Como que um cidadão que está ali, a 30 quilômetros de Alta Floresta, de Paranaíta, vai ter que deslocar mil quilômetros para pegar uma guia e poder vacinar o seu gado (?)”, questionou Júlio Campos. “É a mesma coisa que morar em Cuiabá e ter que pagar uma guia em Paranaíta para resolver o seu problema. Então o ministro foi muito sensível. Prometeu vir na região para resolver essa questão”.

Leia Também:STF dá vitória ao Pará em disputa de limites geográficos com Mato Grosso

Enquanto não ocorre uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a celeuma, segundo Júlio Campos, a alternativa será buscar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). “Mato Grosso vai ter que fazer um TAC entre o Ministério Público de Mato Grosso e do Pará, para que os municípios de Mato Grosso possam continuar, enquanto o Supremo não decidir quem realmente é o dono da terra, investindo e resolvendo seus problemas no Estado”, argumentou.

Fonte: NATIVANEWS/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/06/2023/06:25:27

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Documento foi editado na época do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso – (Foto:Reprodução)

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no plenário virtual da Corte na noite dessa sexta-feira (26), pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa formal ou justa causa.

O placar ficou seis a cinco pela constitucionalidade do decreto, que foi editado durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), há quase 25 anos. O voto decisivo foi do ministro Kassio Nunes Marques.

Em 1996, quando o decreto foi instituído, o Brasil acabou sendo excluído dos efeitos da convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determinava que um trabalhador não poderia ser demitido sem uma causa justificada. Na época, o Congresso já havia aprovado a adesão do país à convenção, mas FHC invalidou a sua vigência poucos meses depois.

Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) ingressou com uma ação no STF questionando a constitucionalidade do decreto, argumentando que o presidente estaria extrapolando as suas prerrogativas ao anular uma adesão à convenção internacional, cuja competência é do Congresso.

Como o decreto já estava valendo mesmo antes desse julgamento, a decisão do STF não altera as regras atuais.

Discussões em torno do tema

A retomada do julgamento, no mês passado, quando o ministro Gilmar Mendes encerrou o pedido de vista e colocou o caso em discussão, suscitou debates sobre se a Corte iria proibir demissões sem justa causa.

Na decisão dessa sexta, o magistrado Nunes Marques optou pelo caminho do meio, fixado pelo então ministro do STF Teori Zavascki, em 2016. Ele declarou que a revogação de tratados internacionais por um ato isolado do presidente depende de autorização do Congresso. No entanto, ele propôs que o entendimento só deve valer para casos futuros, não alcançando a decisão de FHC, nem outras revogações ditadas por decreto presidencial.

Além de Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça aderiram à tese do meio-termo. O placar dando validade ao decreto de FHC sobre a justa causa se completou com os votos do então ministro Nelson Jobim e Dias Toffoli, que julgaram procedente a permissão para que o presidente da República revogue a adesão a tratados internacionais.

Foram vencidos o relator, o ministro aposentado Mauricio Corrêa, além dos ex-ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Do atual grupo que compõe o Supremo, a ministra Rosa Weber  também foi contrária ao decreto.

O entendimento diverso fez com que o STF ainda não proclamasse o resultado, o que não tem prazo para ocorrer. A proclamação é que dará o entendimento fechado da Corte sobre as atribuições do presidente e do Congresso na revogação de tratados e a adesão a convenções internacionais, o objeto em debate na ação.

Em sua decisão, Nunes Marques observou que a convenção da OIT que motivou a ação não foi aceita pela maioria dos países-membros, como Alemanha, Inglaterra, Japão, Estados Unidos, Paraguai e Cuba. Além disso, considerou que a sua adesão poderia representar riscos para os empregadores.

“É importante destacar que, conquanto louvável o zelo do art. 158, OIT, seus efeitos podem ser adversos e nocivos à sociedade. Isso provavelmente explica a razão da denúncia feita por decreto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso à época, cioso quanto ao fortalecimento do número de empregos, bem como à necessidade, para isso, de investimento nacional e internacional, com vistas à evolução e geração de desenvolvimento da própria sociedade brasileira. Daí a necessidade de se conferir ao julgado efeitos prospectivos”, escreveu o magistrado.

Votos favoráveis

Veja a lista com o nome dos ministros do STF que foram favoráveis a continuar em vigor o decreto instituído em 1996:

*André Luiz de Almeida Mendonça
*Gilmar Ferreira Mendes
*José Antonio Dias Toffoli
*Kassio Nunes Marques
*Nelson Azevedo Jobim
*Teori Albino Zavascki

Votos contrários

Confira quem foram os ministros que votaram contra manter em vigor o decreto presidencial de FHC:

* Carlos Augusto Ayres Britto
*Enrique Ricardo Lewandowski
*Joaquim Benedito Barbosa
*Mauricio José Corrêa
*Rosa Maria Pires Weber

Fonte: gauchazh/ Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 28/05/2023/11:10:13

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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (25), em Brasília, o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor. Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (25), em Brasília, o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato.Para o tribunal, como antigo dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Collor foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa.

Após seis sessões de julgamento, o placar da votação terminou oito votos a dois pela condenação. Os ministros prosseguem com o julgamento para definir a pena de Collor, que poderá recorrer em liberdade.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, sugeriu pena de 33 anos e 10 meses de prisão para o ex-presidente. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso.

O STF julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, finalizou.

Fonte:  Agência Brasil/Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/05/2023/11:10:13

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Ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro foi preso preventivamente em janeiro nas investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Moraes, do STF, entende que não há mais motivo para prisão preventiva.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a saída do ex-ministro Anderson Torres da prisão.
Leia também:Justiça condena Paraense que planejou ataque à bomba no Aeroporto de Brasília

“A presente decisão servirá de alvará de soltura clausulado em favor de ANDERSON GUSTAVO TORRES servirá também de ofício de apresentação ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no prazo de 24 horas”, escreveu o ministro.

Torres está preso desde 14 de janeiro, em decorrência da investigação por suposta omissão nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Para permitir a liberdade de Torres, o ministro determinou medidas cautelares que incluem:

*uso de tornozeleira eletrônica;
*proibição de deixar o Distrito Federal e de sair de casa à noite e nos fins de semana;
*afastamento temporário do cargo de delegado de Polícia Federal;
*comparecimento semanal na Justiça;
*entrega do passaporte à Justiça e cancelamentos de todos os passaportes já emitidos para Torres ;
*suspensão de porte de armas de fogo, inclusive funcionais;
*proibição de uso de redes sociais; e
*proibição de comunicação com os demais investigados no caso.

Na decisão, Moraes informou que não vê mais motivos para Torres continuar preso preventivamente. E que as investigações podem transcorrer com o ex-ministro em liberdade.

“As razões para a manutenção da medida cautelar extrema em relação a Anderson Gustavo Torres cessaram, pois a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade demonstra que a eficácia da prisão preventiva já alcançou sua finalidade, com a efetiva realização de novas diligências policiais, que encontravam-se pendentes em 20/4/2023.”

Moraes destacou ainda que o descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas vai levar Torres de volta à prisão.

Os advogados de Torres já vinham pedindo na Justiça a soltura do ex-ministro, alegando que a prisão preventiva não se justificava e que ele estava com agravamento das condições de saúde mental na prisão.

https://youtu.be/lNAUNIyD-LI

Defesa de Torres

Após a decisão de Moraes, a defesa de Torres soltou uma nota na qual diz que recebeu com “serenidade” a soltura do ex-ministro.

“Recebemos com serenidade e respeito a decisão do ministro Alexandre de Moraes de conceder liberdade ao dr. Anderson Torres, que se encontrava preso desde o dia 8 de janeiro”, afirmam os advogados.

“A defesa reitera sua confiança na Justiça e seu respeito irrestrito ao Supremo Tribunal Federal. O maior interessado na apuração célere dos fatos é o próprio Anderson Torres”, completa a nota.
Anderson Torres presta depoimento à PF

Fonte GloboNews e g1*Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 12/05/2023/06:42:52

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