Câmara Municipal de Novo Progresso realiza 1ª Sessão Extraordinária para criar comissões
Fotos: Italo Romulo – Sessão Extraordinária convocada para tratar assuntos de interesse do legislativo relacionados especificamente sobre criar as comissões para o funcionamento da casa.
O PAPEL DAS COMISSÕES DE TRABALHO NA CÂMARA – As comissões são órgãos legislativos fracionados do plenário. O papel das comissões é propiciar ao vereador a oportunidade de desenvolver estudos, criando condições para que o processo de votação seja subsidiado com informações e dados técnicos, opiniões e posicionamento dos cidadãos, da sociedade civil organizada e do governo, orientando o trabalho do plenário.
Exceções Constitucionais – É importante destacar que a Constituição Federal admite a deliberação em sessão plenária de projeto de lei, sem parecer de comissão apenas em caráter de exceção e, duas hipóteses, são elas:-Veto -art. 66, §§ 4º e 6º (deve ser apreciado em 30 dias) e-Regime de Urgência a pedido do Executivo –art. 64, § 2º –(deve ser apreciado em até 45). Nas duas situações, concluído os prazos de tramitação nas comissões permanentes, mesmo sem os respectivos pareceres, as matérias devem ser inseridas na pauta da ordem do dia da sessão plenária ordinária subsequente para deliberação, sobrestando-se as demais proposições.
1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal em 2021
No dia 20 de janeiro de 2021, às 19 horas, ocorreu a 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Novo Progresso, convocada pelo Vereador Presidente Chico Souza (PSC) através do Edital nº 001/2021. O motivo da reunião foi para tratar assuntos de interesse legislativo. Os 11 vereadores estiveram presente na sessão. Existem dois tipos de comissões as PERMANENTES e TEMPORÁRIAS.
Vejam como ficou as comissões permanentes no Legislativo Progressense.
Por::JORNAL FOLHA DO PROGRESSO :Fotos Italo Romulo
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