Concessionária fecha acessos irregulares na BR-163, perímetro urbano de Novo Progresso (PA)
Foto: Reprodução | MAIS SEGURANÇA: Concessionária fecha acessos no trecho que corta a cidade de Novo Progresso de Norte/Sul.
Medida para fechamento de acessos de risco e irregulares para trazer mais segurança.
Os acessos irregulares no trecho de 3 km do perímetro urbano da BR-163 na cidade de Novo Progresso, estão sendo fechados, pela concessionária Via Brasil-BR 163 responsável pela rodovia no estado do Pará.
De acordo com a empresa, são ao menos quatro acessos na pista norte e dois na pista sul. A medida para fechamento dos acessos irregulares porque colocam em risco a segurança dos usuários.
Ainda de acordo com a empresa, os acessos irregulares são de extremo risco para motoristas e pedestres. Isso porque a BR-163 é uma rodovia com tráfego predominante de caminhões acima de seis eixos que trafegam em velocidade considerável.
Outro detalhe, segundo a concessionária, é com relação aos motoqueiros, ciclistas e veículos de passeio que cruzavam a pista nesses acessos irregulares o faziam em velocidade mínima, com sério risco de atropelamento ou colisões laterais, transversais ou traseiras.
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— Jornal Folha do Progresso (@ProgressoJornal) February 6, 2025
Regularizado
A partir de agora, moradores da região devem utilizar o retorno regular, com o trajeto correto pela via marginal, que opera em duplo sentido, para atravessar o outro lado da pista da BR-163.
Este retorno já existe no local e foi implantado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) quando da pavimentação e duplicação do perímetro urbano, em decorrência do contrato de concessão.
Prejuízo- Moradores e comerciantes afetados pela medida, reclamam do fechamento deste acessos segundo eles vai prejudicar o comercio local principalmente para os postos de combustível e oficinas mecânicas que dão assistência para os caminhões neste trecho.
O Jornal Folha do Progresso procurou entendimento jurídico para a questão que está atormentando a vida de comerciantes, ameaçados pelo fechamento destes acesos.
Resposta Jurídica
Sim, as concessionárias de rodovias podem fechar acessos irregulares, desde que a ação seja para garantir a segurança dos usuários e do público.
Justificativa
A concessionária pode exigir a regularização de acessos precários, tanto administrativamente quanto judicialmente.
• • A concessionária pode atuar para sanear acessos irregulares que não têm sinalização adequada ou que não recebem manutenção.
• • A concessionária pode fazer obras para adequar o acesso à rodovia, às suas expensas.
Considerações
A concessionária é responsável por fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
• • A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros.
• • A concessão de rodovias ocorre quando o governo transfere uma rodovia para a iniciativa privada por tempo determinado.
Fonte: Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/02/2025/10:52:49
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