Governo federal terá programa de câmeras corporais para guardas municipais
Foto:Reprodução | O governo Lula se prepara para lançar em outubro um programa de financiamento para compra de câmeras corporais destinadas às guardas municipais. O programa “Município Mais Seguro” também terá curso de formação e treinamento dos militares com base no protocolo do uso da força, com o uso de armas não letais.
Segundo o Ministério da Justiça, responsável pelo plano, o projeto tem como objetivo o aprimoramento da segurança pública municipal, com gestão integrada e “prevenção de violência e da criminalidade em territórios vulneráveis”.
O programa terá capacitações integradas direcionadas às guardas municipais em Polícia Comunitária, uso diferenciado da força e atuação das patrulhas Maria da Penha; editais de chamamento público voltados à estruturação da gestão municipal em segurança pública e ao fortalecimento das guardas municipais; pesquisa diagnóstico das guardas municipais; e projetos voltados à valorização profissional.
Segundo a pasta, o programa encontra-se em fase final de elaboração e alocação orçamentária. Esses detalhes ainda estão sendo finalizados e serão anunciados junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Guardas na PEC
Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar poder de polícia às guardas, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram um novo texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários, em abril.
Dessa forma, incluiu as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Assim, elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.
Em fevereiro, o STF decidiu pela constitucionalidade da realização de policiamento ostensivo comunitário por guardas municipais. O julgamento foi concluído pelo plenário da Suprema Corte.
Por maioria de votos, os ministros aprovaram uma tese de repercussão geral, ou seja, para ser seguida em outras ações que questionam quais ações de segurança pública podem ser executadas pelas guardas municipais e quais competências são exclusivas das polícias estaduais ou federais.
Fonte: CNN Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/09/2025/08:00:00
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