MP Eleitoral recomenda que Câmara de Jacundá adote medidas contra violência política de gênero
(Foto: Reprodução) – Entre os pontos centrais da recomendação está a exigência de que a Câmara instaure procedimentos administrativos internos sempre que houver indícios mínimos de violência política de gênero.
Tais procedimentos devem respeitar o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo na apuração das denúncias
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria de Justiça com atribuição na 71ª Zona Eleitoral, expediu recomendação à Presidência da Câmara Municipal de Jacundá, aos vereadores e servidores da Casa, orientando a adoção de medidas imediatas para prevenir e apurar casos de violência política de gênero. O documento é assinado pela promotora de justiça Aline Cunha, titular da 69ª promotoria eleitoral, e foi emitido no último dia 18.
Entre os pontos centrais da recomendação está a exigência de que a Câmara instaure procedimentos administrativos internos sempre que houver indícios mínimos de violência política de gênero. Tais procedimentos devem respeitar o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo na apuração das denúncias.
O Ministério Público reforça a necessidade de garantir às vereadoras o pleno exercício de seus mandatos em condições de igualdade, com liberdade de expressão, proposição e participação nas atividades parlamentares. Também foi orientada a promoção de ações educativas, campanhas de conscientização e capacitações sobre ética, respeito à diversidade e igualdade de gênero.
Além disso, a recomendação alerta para a necessidade de coibir a disseminação de conteúdos ofensivos, discriminatórios ou misóginos, inclusive em redes sociais e canais vinculados à atuação política. Em caso de instauração de processos administrativos, a Câmara deve comunicar ao Ministério Público, no prazo de até 10 dias úteis, as providências adotadas. O documento foi encaminhado ao Diário Oficial Eletrônico do MPPA e será formalmente enviado à Câmara Municipal.
Fonte: Reprodução – Portal Debate e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/06/2025/15:02:54
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