MPF e Starlink firmam acordo para proibir internet a garimpeiros ilegais
Foto: Reprodução | A Starlink, empresa que tem como acionista o bilionário Elon Musk, firmou um acordo com o MPF (Ministério Público Federal) com o objetivo de prevenir e combater o uso irregular de sua internet em áreas de garimpo ilegal na Amazônia.
A empresa, um braço da SpaceX, opera uma rede de satélites de órbita baixa que leva internet para locais remotos. O serviço fornecido pela Starlink é, atualmente, o único de alta velocidade e estabilidade à disposição na Amazônia.
A medida busca coibir não somente a utilização dos serviços da empresa pelo garimpo ilegal, mas por quem comete usurpação de patrimônio da União, extração ilegal de minérios, transporte ilegal de combustíveis, contrabando de mercúrio, lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de drogas.
O MPF investiga há mais de um ano a utilização indevida dos serviços da Starlink por garimpeiros ilegais na região. A investigação mostrou que o avanço da internet via satélite na Amazônia tem impactado negativamente ações repressivas das autoridades.
De acordo com o inquérito, a facilidade na comunicação entre os criminosos subsidia as atividades de contrainteligência e proporciona fugas articuladas e destruição dos elementos de prova dos crimes praticados.
“Antes tínhamos formas de comunicação muito mais rudimentares. O avanço da internet satelital da Starlink facilitou a comunicação entre pessoas que trabalham ilegalmente nos garimpos”, explica o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha.
“Após reuniões com autoridades policiais e ambientais, foi relatado que, em praticamente em todos os garimpos ilegais, existe ao menos uma antena Starlink, geralmente registrada em nome de terceiros e vinculadas a endereços distantes dos locais em que os minérios são explorados”, mostra o inquérito.
Ao longo do processo, a Starlink informou que vinha adotando medidas proativas para prevenir a utilização de seus serviços em atividades criminosas, como a proibição de revenda não autorizada dos serviços e desenvolvimento de programas que detectem terminais que sejam utilizados para atividades ilegais.
A empresa explicou ainda que não pode ser obrigada a policiar de maneira independente a forma na qual cada terminal é usado após a compra e que não tem como bloquear ou derrubar sinais “sem ordem judicial ou sem ser no curso de uma investigação”.
Depois de mais de um ano de investigação e negociação, a Starlink concordou em fechar um acordo com o MPF assumindo uma série de compromissos para que o inquérito civil contra ela fosse arquivado.
Ao assinar o documento, a empresa se compromete a estabelecer ações concretas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizam sua internet para cometer crimes em terras indígenas e unidades de conservação.
“A intenção não é prejudicar quem utiliza de forma lícita o serviço. Não é demonizar a Starlink. O serviço deles é importantíssimo e revolucionário para a Amazônia. Mas evitar desvirtuamento do serviço prestado por ela”, diz o procurador.
O acordo diz que a Starlink demonstrou seu comprometimento em colaborar com investigações criminais, conforme exigido pela lei, e que não tem qualquer interesse na utilização de seus serviços para a prática de crimes.
A empresa manifestou disposição em implementar os mecanismos de compliance e due diligence, destinados a auxiliar o MPF na verificação de identidade de seus usuários e os locais de uso dos respectivos terminais.
Os termos de serviço da Starlink passarão a prever proibição expressa à utilização da internet para fins ilícitos e sempre de acordo com a legislação brasileira.
A partir de janeiro de 2026, como condição para ativação dos terminais na região da Amazônia Legal, que engloba nove estados, a Starlink deverá exigir dados de identificação e comprovante de residência dos novos usuários, permitindo que autoridades brasileiras monitorem com maior precisão o uso dos equipamentos.
A empresa terá de fornecer dados cadastrais e de geolocalização de terminais detectados em áreas de interesse investigativo quando houver pedido de procuradores e delegados da Polícia Federal sem necessidade de ordem judicial.
Caso fique comprovada a prática de garimpo ilegal, a Starlink deverá bloquear os serviços e impedir nova adesão com os mesmos dados cadastrais. O MPF e a PF poderão incluir na lista de documentos bloqueados os CPFs de “laranjas”.
A empresa se compromete ainda a conscientizar os usuários, por meio de inclusão de cláusula em seus termos de serviço, sobre as consequências do uso indevido da tecnologia para atividades ilícitas e sobre a vedação de utilização do serviço como suporte para práticas que violem a legislação brasileira.
Por fim, a Starlink deverá realizar, de forma célere e desburocratizada, a transferência de titularidade das antenas apreendidas em operações de combate ao garimpo ilegal para órgãos públicos.
Fonte: CNN Brasil/ Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/06/2025/07:43:08
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