Reintegração de Posse-STF decidirá pedido de intervenção no Pará

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STF decidirá pedido de intervenção no Pará (Foto: Caelos Humberto/SCO/SRF)
Lewandowski, presidente do STF: está em suas mãos a decisão sobre pedido de intervenção no Pará. (Foto: Caelos Humberto/SCO/SRF)

Está nas mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o pedido de intervenção federal no Pará feito pela Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) e pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Caberá ao ministro decidir se a medida será aplicada ou não ao Estado. O pedido é de 2009. O motivo é o descumprimento de mandados de reintegração de posse, especialmente em propriedade rurais ocupadas. Decisões judiciais para desocupação seguem sem que o Estado tome providências determinadas pela Justiça.

DISPUTAS
O pedido passou pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE), onde foi aprovado em plenário por 21 desembarcadores. O passo seguinte foi o envio da ação para o STF, instância a que caberá agora, na pessoa do presidente, a decisão final.

O assunto estava praticamente esquecido, mas, em julho deste ano, a Procuradoria Geral da União pediu o arquivamento da ação. Antes de tomar uma decisão, Lewandowski notificou as partes. O Governo do Estado alegou ter cumprido parte dos mandados – e que os ainda não cumpridos ainda estavam passíveis de recursos.

A Faepa, contudo, reiterou os pedidos, sob argumento de que pelo menos dois dos sete mandados que originaram a ação ainda não foram cumpridos. Além disso, a assessoria jurídica da federação refez o levantamento de áreas ocupadas no Estado e enviou ao STF documento que mostra que há 570 propriedades que deveriam ser desocupadas. “Há mais de 1.500 propriedades rurais invadidas no Pará. Isso geral insegurança jurídica, afeta a produção e por consequência reduz a contribuição do setor agropecuário com o Estado”, argumenta o presidente da Faepa, Carlos Xavier

IMPACTOS

Hoje, mais de 100 ações semelhantes tramitam no STF. Intervir em um Estado afeta todo o País e não só a unidade sob intervenção. As ações do Congresso Nacional são afetadas. Deputados e senadores ficam impedidos de apreciar emendas à Constituição.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal é o último passo no longo caminho que os pedidos de intervenção percorrem até o julgamento final. Se o STF decidir pela intervenção, será enviado ofício à presidente da República, Dilma Rousseff, que será responsável por nomear o interventor. Nesse, caso, a presidente não tem poder de decisão sobre nomear ou não. Ela será obrigada a cumprir a decisão da corte máxima do País. O governador Simão Jatene seria então completamente afastado. A intervenção se estende até que seja resolvido problema que causou o pedido.

(Rita Soares/Diário do Pará)

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