Adesão do Pará – 15 de Agosto é feriado no Estado: veja o que abre e fecha
Arte: Jornal Folha do Progresso | Na próxima sexta-feira (15), os paraenses celebram o único feriado estadual do calendário: o Dia da Adesão do Pará à Independência do Brasil. O marco histórico ocorreu em 15 de agosto de 1823, um ano após a declaração de independência nacional, quando a Província do Grão-Pará rompeu oficialmente com Portugal.
A data, instituída pela Lei Estadual nº 5.999/1996 e prevista na Lei Federal nº 9.093/1995, é considerada feriado civil estadual obrigatório. Isso significa que atividades comerciais só podem funcionar mediante acordo ou convenção coletiva, com pagamento de adicional de 100% ou folga compensatória, conforme a CLT.
Em resumo:
* É um feriado obrigatório, conforme a legislação estadual e respaldado pela lei federal.
* Por ser um feriado civil estadual (e não ponto facultativo), ele se enquadra no que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 70 define como dia de repouso obrigatório, exceto em atividades que não possam ser interrompidas.
Posso abrir se pagar acordo?
Sim, em alguns casos. A CLT (art. 68 e art. 70) permite que empresas funcionem em feriados mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato da categoria, e pagando as condições previstas (geralmente hora extra de 100%* (consulte seu contador) ou folga compensatória).
Ou seja:
Sem acordo coletivo → abrir é ilegal e pode gerar multa.
Com acordo coletivo → pode abrir, desde que pague o adicional ou dê folga compensatória.
Existe acordo coletivo?
Sim. Seguem os dados da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO do comércio no Pará (2025) — a que abrange Novo Progresso: Número de registro no MTE: PA000171/2025. Nº da solicitação (Mediador): MR014635/2025. Processo: 13620.200785/2025-20. Data de registro: 21/03/2025.
Para o comércio de Novo Progresso, há Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE (PA000171/2025), permitindo funcionamento no feriado mediante as condições estabelecidas.
O que abre e fecha no feriado de 15 de agosto
🏛 Órgãos públicos estaduais
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Não funcionam nos dias 15 e 16 de agosto, conforme decreto do Governo do Pará publicado no Diário Oficial nº 35.676.
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Apenas serviços essenciais (saúde de urgência, segurança pública e outros de plantão) mantêm funcionamento normal.
🏦 Bancos
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Não haverá atendimento presencial nas agências bancárias no dia 15.
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Terminais de autoatendimento e canais digitais permanecem ativos.
🛒 Supermercados
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Funcionam normalmente, mas com horários definidos por cada empresa.
🎰 Casas lotéricas
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Funcionamento a critério do gestor de cada unidade; em geral, muitas abrem com expediente reduzido até 12h.
🏬 Comércio em geral
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Pode abrir apenas com acordo ou convenção coletiva. Sem esse documento, a abertura é considerada ilegal e sujeita a multa.
Fonte: /Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/08/2025/12:07:40
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