STF determina prazo de 18 meses para regulamentação da licença-paternidade pelo Congresso
Supremo inicialmente estava disposto a definir regras, mas acabou sendo mais cauteloso e passando tarefa ao Congresso. O Supremo Tribunal
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STF vai delimitar decisão para evitar censura à imprensa
Ministros do Supremo defendem que tribunal detalhe entendimento ao analisar recurso. Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) defende que
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Banco pode tomar imóvel dado como garantia de empréstimo sem aval da Justiça, decide STF
Ministros decidiram que é constitucional a execução extrajudicial de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Foto: CARLOS ALVES MOURAO Supremo
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