STF determina prazo de 18 meses para regulamentação da licença-paternidade pelo Congresso
Supremo inicialmente estava disposto a definir regras, mas acabou sendo mais cauteloso e passando tarefa ao Congresso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) pelo prazo de 18 meses para que o Congresso regulamente a licença-paternidade. Caso o prazo não seja cumprido, os ministros revisitarão o processo para definir os parâmetros que vigorarão até a promulgação de uma lei.
O ministro Edson Fachin destacou a importância da decisão, ressaltando que está em questão a proteção à família por meio dos cuidados com as crianças.
A conclusão dos ministros foi que deputados e senadores foram negligentes em abordar o tema. Atualmente, a licença-paternidade é regida por uma regra provisória estabelecida na Constituição, que concede cinco dias de afastamento remunerado aos pais.
Essa decisão representa um recuo do STF, que inicialmente considerou parâmetros de transição, como o prazo da licença, que entrariam em vigor até o Congresso aprovar uma lei. Uma das propostas em discussão era equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade, que é de 120 dias.
Entretanto, uma posição mais cautelosa prevaleceu, com a maior preocupação dos ministros sendo o equilíbrio entre o direito e os impactos no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O processo foi inicialmente incluído em votação no plenário virtual, mas o ministro Luís Roberto Barroso solicitou a transferência do julgamento para o plenário físico.
Os ministros também ressaltaram a importância da decisão para igualar o tratamento dispensado a homens e mulheres no mercado de trabalho.
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2023/21:54:58
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