Justiça determina que Estado indenize produtor por fazenda invadida pelo MST
Onda de invasões do MST, iniciada após a vitória de Lula nas eleições, fez produtores buscarem a justiça por ressarcimento de danos a propriedades. (Foto:Reprodução)
Ainda que existam leis que protejam a propriedade privada, a invasão de terras é um problema que afeta muitos produtores rurais em todo o país e a falta de uma ação rápida por parte do Estado para cumprir as decisões judiciais de reintegração de posse, pode agravar ainda mais a situação. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou que o Estado indenizasse um produtor que teve sua fazenda invadida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
A decisão foi baseada em razão da omissão estatal, já que havia uma decisão liminar de reintegração da propriedade invadida com o auxílio de força policial, mas a medida não foi cumprida. Por conta da clara evidência da falta de serviço e omissão do ente público, a invasão se estendeu, privando os proprietários do uso da sua terra, causando prejuízos incalculáveis. A administração pública foi condenada a pagar danos morais e materiais ao fazendeiro, uma vez que sua inércia colaborou para a prática ilícita perpetrada pelo MST.
Também, queremos destacar que a responsabilidade civil da Administração Pública é pautada na teoria subjetiva, ou seja, para que haja a condenação, é necessário que se comprove a culpa do Estado na ocorrência do dano. É o caso, já que sua omissão foi um fator determinante para a invasão se estender ao longo dos anos. Além de uma prática ilegal, a invasão de terras é inconstitucional, que desrespeita a ordem jurídica e social do país.
A Constituição Federal estabelece que a propriedade privada é um direito fundamental e deve ser protegida pelo Estado que, quando não cumprida, é justo e necessário que seja responsabilizado pelos danos causados na falha dos seus serviços. Podemos concluir que essa decisão abriu precedente para que outros produtores possam buscar a justiça, caso enfrentem problemas semelhantes. É importante ressaltar que a indenização não cobre apenas os danos materiais, mas também os danos morais sofridos. Busque sempre o auxílio de um advogado especializado para orientação quanto aos procedimentos legais cabíveis em cada caso.
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 30/2023/05:47:27 a informação é do portal Compre Rural
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:
* Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com
