Autor apresenta proposta alternativa à PEC da prisão em segunda instância
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) é o autor da PEC que altera o artigo 5º – (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Diante da reação ao texto que propunha mudar artigo 5º da Constituição, considerado uma cláusula pétrea — que não pode ser alterada —, o autor da proposta que quer permitir a prisão em segunda instância formulou uma nova versão. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC original que está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara esta semana, preparou uma proposta alternativa para mexer em outro trecho do texto constitucional.
A primeira versão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Manente propõe alterar o artigo da Constituição que prevê que ninguém será considerado culpado até “o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” — ou seja, até o esgotamento de todos os recursos — para “até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Como o artigo é uma cláusula pétrea, alguns deputados defendem que a mudança seja feita de outra forma. O texto alternativo elaborado por Manente acaba com os recursos especiais e extraordinários. Dessa forma, a condenação em segunda instância já seria considerada trânsito em julgado.
A nova proposta altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam dos recursos extraordinários e especiais, respectivamente. O texto transforma os recursos “em ações revisionais, possibilitando que as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários”. Ou seja, se uma pessoa for condenada em segunda instância, ela já poderia começar a cumprir a pena.
A sessão da CCJ está marcada para amanhã. O novo texto de Manente já tem 130 assinaturas, segundo o deputado. Ainda faltam 41 para o mínimo necessário para uma PEC. Ele prevê, porém, que é viável coletar os nomes que faltam para que os dois textos, incluindo o da PEC original, sejam votados em conjunto amanhã.
Fonte: Globo.
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