Contra garimpo ilegal, Receita vai exigir nota fiscal eletrônica para ouro, e governo estuda MP

Ouro extraído do território Yanomami, em Alto Alegre, Roraima — Foto: AP Photo/Edmar Barros

Atualmente uma nota fiscal de papel – mesmo manuscrita – é o que a empresa compradora recebe para comprovar que fez uma transação legal, de boa-fé, e o governo estuda uma medida provisória para rever isso.

A Receita Federal vai exigir nota fiscal eletrônica nas transações de venda de ouro, disse ao blog o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
A decisão está tomada, e o órgão estuda a legislação, além de conversar com ministérios para fazer com que a documentação fiscal seja vinculada à comprovação da origem do minério.

A implantação da mudança requer meses, depende da informatização dos sistemas do segmento, mas a Receita prevê que saia ainda neste ano, o “quanto antes”, afirma Barreirinhas.

Hoje, para levar o ouro dentro da área de produção até uma empresa legalmente autorizada a comprar, é necessário apenas que o produto vá acompanhado do título que autoriza a lavra.

A partir daí, a legalidade da primeira compra é garantida pela nota fiscal de papel, se o vendedor for uma cooperativa, ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem que identifique a área de lavra, estado ou município, número do processo administrativo no órgão gestor e o número de título da lavra.

Com as notas fiscais físicas “nas mãos”, inclusive, as manuscritas, presume-se que a empresa compradora adquiriu o ouro legalmente, de boa-fé. É o que diz a lei 12.844/2013. O governo estuda editar uma medida provisória como saída jurídica rápida para resolver essa questão da “boa-fé”.

Mas, para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas do setor mineral, a nota fiscal física ou recibos não são o bastante para garantir a rastreabilidade do ouro do garimpo e para coibir a comercialização ilegal – fator determinante para a crise humanitária do povo Yanomami. (Com informações de  Andreia Sadi).

Jornal Folha do Progresso em 14/02/2023/07:38:25

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