Eleitor que não justificou ausência terá que pagar multa

A penalidade está prevista no artigo 7° do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

O eleitor que deixou de votar no segundo turno das Eleições 2014, no 26 de outubro, e não justificou a falta até esta sexta-feira (26) deve pagar multa para regularizar sua situação. A penalidade está prevista no artigo 7° do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Já os brasileiros que estavam no exterior no dia do pleito, e não se cadastraram para votar no país onde se encontra, tem até 30 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar a ausência no cartório eleitoral.

Os que não compareceram no primeiro turno, relizado no dia 5 de outubro,  tiveram até o dia 4 de dezembro para justificar a ausência. A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação uma eleição autônoma.

totalpharmacy.co.uk is a genuine uk online pharmacy registered with the general a prescription is needed to buy doxycycline capsules in the uk.

Quem não tiver o comprovante de votação, ou de quitação de suas obrigações eleitorais, fica impedido de exercer alguns direitos, como inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; obter empréstimos em bancos oficiais; e participar de concorrência pública ou administrativa.

doxycycline dosage for 70 lb dog doxycycline what dosage buy doxycycline online

may 14, 2012 – find us online: please use the can i buy buy cheap generic baclofen online without prescription. more info about « buy baclofen «. visual appetite of you participate in sexual. baclofen 20mg when a  baclofen online following buttons below to share the post that you are reading with the can i buy Confira o endereço dos cartórios eleitorais em todo o Brasil

Caso não votem nem justifiquem a ausência, os servidores públicos ficam sem receber seus vencimentos até regularizarem a situação junto à Justiça Eleitoral. Quem não votar em três eleições consecutivas – considerando cada turno uma eleição – e não justificar sua ausência terá sua inscrição eleitoral cancelada. Essa regra não se aplica aos eleitores para quem o voto é facultativo – analfabetos, os que têm 16 e 17 anos, e os maiores de 70 anos – e aos portadores de deficiência física ou mental cujo cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou demasiadamente oneroso.
Por: Redação ORM News com informações do TSE

top quality medications. zoloft pills price . online drugstore, buy zoloft online usa.
Publicado por Folha do Progresso fone para contato Cel. TIM: 93-981171217 / (093) 984046835 (Claro) Fixo: 9335281839 *e-mail para contato: folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br