Justiça determina pagamento a professores de Pacajá, no PA

Juíza determina pagamento a professores de Pacajá, no PA

Multa diária é de R$ 100 mil caso decisão seja descumprida.
Decisão diz que foi violado princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A juíza de direito da Comarca de Pacajá, Luanna Karissa Araújo Lopes, determinou que a prefeitura do referido município realize o pagamento imediato da gratificação de nível superior dos professores da Educação Básica I e II, suspensa desde o mês de maio de 2014. A magistrada fixou multa diária de R$ 100 mil caso a determinação seja descumprida. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (7).

A decisão foi proferida no dia último dia 14 de dezembro, após o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) impetrar mandado de segurança coletivo alegando que o município de Pacajá reduziu de 40% e 60% para 20% e 30% do vencimento base a gratificação, respectivamente, dos professores da Educação Básica I e II. A magistrada argumentou que foram violados direitos adquiridos e o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O município de Pacajá alega que a categoria acumula ilegalmente duas gratificações de nível superior, uma concedida pela lei orgânica e outra pela lei municipal nº 347/2011, por isso decidiu reduzir um dos percentuais.

Do G1 PA

Publicado por Folha do Progresso fone para contato Cel. TIM: 93-981171217 / (093) 984046835 (Claro) Fixo: 9335281839 *e-mail para contato: there safe place buy baclofen online order clomid joint pain generic clomid baclofen online feb 15, 2013 hi 39everyone39 been reading different views on the effectiveness of generic fluoxetine vs . prozac . i am taking the generic form. does anyone  . lioresal intrathecal. purchase baclofen online . order lioresal online . cheap baclofen. baclofen mg. buy cheap lioresal. lioresal online . , buy baclofen without consultation, buy baclofen visa, order baclofen no prescription canada , baclofen 10mg order, generic folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br