Justiça extingue ação de 4 advogados contra Câmara de Santarém por salário de R$ 15 mil
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém: ação popular contra o salário de 15 mil reais. Foto: CMS
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém: ação popular contra o salário de 15 mil reais. Foto: CMS
A Justiça de Santarém (PA) extinguiu uma ação popular protocolada por 4 cidadãos contra os 21 vereadores eleitos em 2020 por conta do aumento de salário para R$ 15 mil – reajustado pela Câmara em janeiro de 2021.
Cabe recurso contra a decisão assinada pelo juiz Claytoney Ferreira, da 6ª Vara Cível e Empresarial há cerca de um mês.
Para o magistrado, os advogados erraram na via eleita (ação popular) para derrubar o aumento salarial dos parlamentares santarenos.
“No caso em exame, entendo que o pedido em questão se revela como verdadeiro pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei (em sentido amplo) em tese, ainda que não postulado de forma expressa pela parte autora, não podendo servir como sucedâneo de ações típicas do controle concentrado de constitucionalidade de normas, pois ampliaria, sem a devida autorização da Constituição Federal, o rol de legitimados inserto no seu art. 103 da CF/88, razão qual a extinção do presente feito é medida que se impõe”, explicou Claytoney Ferreira.
A ação popular é assinada por 4 advogados:
Johnny Santos Vilar;
Sérgio Sales Machado Júnior;
Rondinelle Galdino e
Iracy Mezzonato.
O tese deles – todos com atuação profissional em Minas Gerais – é de que a resolução da Câmara de Santarém, aprovada pelo plenário em dezembro de 2020 e que estabeleceu o “subsídio” (salário) dos vereadores em R$ 15 mil para o quadriênio 2021-2024, viola a Constituição Federal, a Constituição do Pará e a Lei Orgânica do Município.
“Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC [Código de Processo Civil], em razão da inadequação da via eleita”, sentenciou o juiz.
Os advogados podem recorrer ao TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), para derrubar a sentença de 1º grau.
Fonte: Jeso Carneiro e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2023/10:40:18
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:
* Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com
