Ministro do STF mantém liberação de empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil e BPC
Ministro Nunes Marques, do STF (Foto:Fellipe Sampaio / SCO / STF).
Nunes Marques observou que a ampliação dessa modalidade tem sido constante nas últimas décadas
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade da norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê a liberação dessa modalidade de empréstimo para beneficiários de programas sociais, entre eles Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Auxílio Brasil.
A decisão foi tomada durante análise do pedido de medida cautelar feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223. O partido questiona a mudança nas regras de acesso aos empréstimos consignados determinadas pela Lei 14.431/2022 e que possibilitou que cadastrados no BPC e em programas federais de transferência de renda pudessem fazer esse tipo de operação.
Para a sigla, a mudança pode provocar ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem a essa modalidade de crédito e também torna vulnerável quem contraiu o empréstimo, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.
Porém, Nunes Marques entendeu não haver urgência no pedido, um dos requisitos para a concessão de liminar, uma vez que o aumento da margem de créditos consignados não é novidade, e a ampliação dessa modalidade tem sido constante nas últimas décadas.
Ele observou ainda que os empréstimos são liberados a partir de análise de crédito e de risco realizada pelas instituições financeiras privadas ou públicas, com habilitação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou no Ministério da Cidadania. (As informações são da Agência Brasil).
Jornal Folha do Progresso em 27/10/2022/17:00:53
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