Parlamentares vão à Justiça contra portaria que terceiriza fiscalização do Incra para legalização fundiária

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Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com a Praça dos Três Poderes ao fundo. ( Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado)

A decisão do governo de terceirizar a contratação de fiscais do Incra por meio de municípios foi parar na Justiça. Um grupo de deputados pede a anulação imediata de uma portaria conjunta publicada na semana passada pelo secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antonio Nabhan, e pelo presidente do Incra, Geraldo Ferreira de Melo.

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Na ação, os deputados afirmam que a portaria é “nula, ilegal e imoral”, porque fere a Constituição ao tentar permitir a terceirização de uma função que deve ser desempenhada pelo Incra ou, quando muito, de acordo com a legislação vigente, por outro órgão público credenciado.

O argumento é que a proposta “transfere, sem qualquer critério técnico ou científico, para a iniciativa privada, uma função pública do Incra, deixando-a à mercê das conveniências e forças políticas vigentes” nas mais de 5.500 prefeituras a “vistoria/fiscalização” para fins de titulação de terras no país. A ação é assinada pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Enio Verri (PT-PR), entre outros da cúpula do PT.

Nabhan Garcia, no entanto, afirmou que o objetivo é firmar acordos com municípios de todo o país, que ficarão responsáveis por indicar técnicos que poderão executar o trabalho. “Todos nós sabemos das limitações de infraestrutura, de pessoal e de orçamento que o Incra vive. Por outro lado, o governo e as prefeituras têm todo o interesse em resolver as situações fundiárias. Então, com esse funcionário credenciado, a gente vai regionalizar a atuação”, disse.

    Por:Estadão Conteúdo
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