STF determina medidas ao governo para controlar desmatamento na Amazônia e abre crédito suplementar
(Foto: Reprodução)- Ministros estipularam a necessidade de elaboração de planos específicos para garantir e monitorar as atividades de fiscalização ambiental.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (14), impor medidas e ações ao governo federal para integrarem o plano de controle do desmatamento ilegal na Amazônia, visando alcançar o objetivo de desmatamento zero até 2030.
Os ministros estipularam a necessidade de elaboração de planos específicos para garantir e monitorar as atividades de fiscalização ambiental e combate a crimes no ecossistema. Esses planos devem incluir cronogramas com metas, objetivos, prazos e previsão orçamentária.
Para garantir os recursos necessários, o STF autorizou a abertura de crédito extraordinário para o ano de 2024. Além disso, determinou a notificação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para considerarem essas obrigações ao Executivo ao elaborarem as propostas orçamentárias futuras.
Governo terá que divulgar relatórios de monitoramento
Foi estabelecido também que relatórios mensais com dados e monitoramento das medidas devem ser enviados ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essas determinações do Supremo visam assegurar o cumprimento de pontos já definidos no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), reintegrado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023, após ter sido revogado em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/03/2024/10:34:59
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