TCU recomenda ao Congresso rejeição de contas de Dilma de 2014

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Em seu parecer, o ministro Augusto Nardes afirmou que a presidente tem “responsabilidade direta” sobre as chamadas ‘pedaladas fiscais’

Se o Congresso não aprovar as contas, a oposição deve usar esse fato para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. Foto: Reprodução

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que vai recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014. Todos os sete membros da Corte com direito a voto acompanharam o parecer do relator Augusto Nardes, que considerou irregulares as chamadas “pedaladas fiscais”, entre outras práticas.

As “pedaladas” foram reveladas pelo jornal O Estado de S.Paulo em julho do ano passado. Elas consistem nos atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos aos bancos públicos, que foram forçados a usar dinheiro próprio para continuar pagando em dia programas sociais obrigatórios. O TCU entende que ao fazer isso, os bancos públicos financiaram seu controlador, o governo federal, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A situação fiscal é incompatível com a realidade. Comprometeu a gestão fiscal, feriu diversos dispositivos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Nardes, sugerindo ao Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas.

A primeira implicação é política. Se o Congresso não aprovar as contas, a oposição deve usar esse fato para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. A oposição e parte rebelada da base aliada espera o parecer pela rejeição das contas pelo TCU para iniciar, no Congresso, o processo formal de impedimento da presidente. Além disso, o próprio parecer da Corte de Contas pode ter, como consequência imediata, a inelegibilidade de Dilma.

O trâmite da análise das contas do governo no Congresso Nacional não é rápido. O parecer do TCU deve ser encaminhado à Comissão Mista de Orçamento que, regimentalmente, tem 82 dias para a análise. Se o texto chegar, por exemplo, sexta-feira, a comissão terá até 29 de dezembro, quando o Congresso já estará em recesso. Isso sem contar que as sessões na Comissão de Orçamento podem ser adiadas por falta de quórum. Depois de passar pela comissão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, não tem prazo para colocar o tema na pauta do plenário.

Parecer

Em seu parecer, o ministro afirmou que a presidente tem “responsabilidade direta” sobre as chamadas ‘pedaladas fiscais’. Nardes usou como referência o decreto assinado pela presidente na última semana, que tem o objetivo de evitar atrasos em repasses da União a bancos públicos para pagamento de políticas de governo.

De acordo com o ministro, ao restringir as pedaladas, Dilma demonstrou que responde diretamente por essas práticas. “A responsabilidade direta da presidente Dilma sobre as pedaladas ficou evidente”, afirmou.

Segundo ele, em 2014 houve uso contínuo e reiterado da Caixa Econômica Federal, BNDES e FGTS como financiadores de políticas públicas. “Foram postergados de forma injustificada os pagamentos de despesas obrigatórias da União”, afirmou, argumentando que os atrasos de repassar se configuravam como operações de crédito, sendo vedados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ministro ainda avaliou os decretos assinados por Dilma no fim de 2014 para abertura de créditos suplementares como práticas que descumprem a Constituição. Para ele, Dilma demonstrou “desprestígio ao Congresso Nacional” ao tomar as decisões autônomas, sem consultar o poder legislativo, em momento de necessidade de aperto fiscal.

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Estadão Conteúdo

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