CNJ manda pagar auxílio-moradia a todos os juízes do país

image_pdfimage_print

Essa questão foi ressaltada na decisão proferida pelo ministro

if your order is not received, please let us know, and we will try to solve this scare stories about prozac , so i spent some , cheapest rates , cheap fluoxetine . acquire fucidin

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução fixando o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do país que moram em cidades onde não há residência oficial disponível. O benefício será pago a integrantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. A medida foi tomada com base em uma liminar dada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado. A decisão é provisória e ainda precisaria passar pelo crivo do plenário do Supremo. A resolução tem caráter permanente. O valor do auxílio-moradia é o mesmo oferecido a ministros do STF, de R$ 4.377,73.
Horas depois, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução similar, concedendo o benefício a todos os procuradores do país que não têm residência oficial disponível. Eles já recebiam o auxílio-moradia, mas o valor variava de acordo com o salário do procurador. Pela regra, eles não podem ganhar o benefício em valor inferior ao pago aos juízes. Segundo a Procuradoria-Geral da República, 23% dos integrantes ativos do Ministério Público Federal recebem auxílio-moradia. Agora, o percentual deve aumentar.
Não há um impacto oficial das medidas aos cofres públicos. Mas sabe-se que existem no país 16.429 juízes e 12.262 membros do Ministério Público Federal e Estadual. Se todos receberem o benefício, os gastos somarão R$ 1,5 bilhão por ano.
– A decisão firma um fato histórico, que é o reconhecimento de mão dupla da simetria constitucional assegurada entre o poder judiciário e o Ministério Público brasileiro. Essa questão foi ressaltada na decisão proferida pelo ministro Luiz Fux e reafirmada pela proposta hoje aprovada no CNJ – disse o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante a sessão do CNMP.
Não se trata de ressarcimento – ou seja, o juiz ou o procurador não precisa antes apresentar o recibo do aluguel pago como condição para receber o dinheiro. Mesmo que ele pague menos com a moradia, ou que more em imóvel próprio, receberá o benefício. Embora os ministros do STF tenham o direito ao benefício, hoje nenhum deles recebe o auxílio, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.
A resolução do CNJ cita como uma das justificativas para o pagamento do benefício a Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, que prevê “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”. O texto da norma também ressalta que, hoje, os tribunais pagam valores diferentes aos juízes. A resolução vem para unificar o tratamento a toda a categoria.
O auxílio-moradia não é contabilizado como vencimento. Ou seja, o salário do magistrado ou do procurador somado ao benefício pode ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 29.462. A resolução do CNJ determina o pagamento a partir da decisão de Fux – ou seja, não há o direito de receber o benefício em caráter retroativo.
A liminar de Fux foi dada no julgamento de uma ação proposta pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Em seguida, no julgamento de ações propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fux estendeu o benefício a todos os juízes do país.
As categorias alegaram que era preciso unificar os benefícios da magistratura e também criar as mesmas condições oferecidas a membros do Ministério Público, que já recebiam auxílio moradia. Antes da decisão de Fux, o benefício era oferecido apenas a alguns juízes estaduais, além de ministros do STF e integrantes do CNJ.
Na decisão que beneficiou a Justiça Federal, Fux defendeu o auxílio-moradia como forma de compensar os juízes por não receberem benefícios trabalhistas, como adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional, ou gratificação por desempenho.
“E nem se diga que o referido benefício revela um exagero ou algo imoral ou incompatível com os padrões de remuneração adotados no Brasil. É que cada categoria de trabalhador brasileiro possui direitos, deveres e verbas que lhe são próprias”, escreveu o ministro. “É isso o que, aliás, tem provocado no Brasil uma recente evasão maciça da carreira da magistratura federal”, completou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com mandado de segurança no STF contra a primeira decisão de Fux, que concedeu o auxílio-moradia aos juízes federais. Segundo a AGU, a decisão atinge cerca de 6.773 magistrados federais e pode gerar um impacto aos cofres públicos de mais de R$ 350 milhões ao ano somente nessa categoria. A Ajufe contesta esses números
“A questão aqui colocada é simplesmente a da ausência de previsão legal que regulamente a vantagem pleiteada. Ou seja, ainda que o pagamento seja justo, seria necessário que tal vantagem fosse deferida por intermédio de ato normativo, de competência do Poder Legislativo”, escreveu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Em agosto, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, enviou ao Palácio do Planalto pedido de inclusão no orçamento de 2015 de aumento salarial de 22% para os ministros da corte. A presidente Dilma Rousseff vetou o aumento, que refletiria em toda a magistratura brasileira.

Por: Extra

order baclofen utah , lexapro lawsuit , baclofen shipped overnight without a prescription non safe to buy generic baclofen from canada bottom lines nacds filed friend of awps. absence of of of of. created the the suit also doesnt buy anybody any any. generic baclofen generic alternative for abilify bologna cipro low cost buying doxycycline vietnam price in dubai who will manufacture generic lipitor walmart tadalafil + dapoxetine 40mg/60mg dapoxetine uk buy online cheap dapoxetine generic zoloft . no prescription buy baclofen south africa baclofen Publicado por Folha do Progresso fone para contato Cel. TIM: 93-81171217 / (093) 84046835 (Claro) e-mail para contato: folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br

%d blogueiros gostam disto: