Deputados do Pará aprovam 17 matérias na sessão desta terça

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Uma delas permite a prorrogação até 31 de dezembro deste ano de todos os contratos que venceriam a partir de 16 de março de 2020 –  (Foto:Arquivo / O Liberal)

Na sessão ordinária desta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou 17 matérias, entre Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Decreto Legislativo. Desses, oito são de autoria do Poder Executivo. Todos foram aprovados em definitivo, até a redação final.

Um deles altera a Lei Complementar nº 131, de 16 de abril de 2020, permitindo a prorrogação até 31 de dezembro deste ano de todos os contratos que venceriam a partir de 16 de março de 2020. O texto anterior da lei permitia a prorrogação dos contratos com fim de vigência entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Na mensagem enviada ao Poder Legislativo junto com o projeto, o governador Helder Barbalho explicou que o objetivo é possibilitar a dilação do prazo dos contratos temporários que encerram depois de 16 de maio de 2021, de forma a minimizar os impactos decorrentes do déficit de pessoal neste momento crítico.

Ele argumentou que a Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, veda, como regra geral, a realização de concursos públicos, excepcionando apenas as hipóteses de substituição de servidores efetivos aposentados, falecidos ou exonerados, o que restringe a oferta dessa forma de seleção.

“É imperioso registrar que o Estado não está, com isso, furtando-se a realizar concurso público para ingresso de servidores efetivos nos quadros da Administração Pública Estadual, mas sim visando garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos à população”.

Dos 24 deputados presentes à sessão, apenas o Delegado Caveira (PP) votou contra o projeto.Também foi aprovado pelos deputados o projeto que estabelece a suspensão, até o final deste ano, do prazo de validade dos concursos públicos homologados pelos poderes, órgãos e entidades da administração pública estadual.

A medida vale para os certames já homologados na data da publicação do Decreto Estadual nº 2, de 20 de março desse ano. Com isso, os prazos voltam a correr somente a partir de 1º de janeiro de 2022, pelo tempo restante até a sua expiração.

Ainda na sessão desta terça-feira, foi aprovado o projeto que altera dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecendo, entre outras mudanças, a introdução no texto da Lei do rito procedimental sumário para apuração de faltas funcionais praticáveis por servidores públicos envolvendo acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicos, abandono de cargo público e inassiduidade habitual.

Os outros projetos do Executivo aprovados pelos deputados tratam sobre: a criação do Sistema Estadual de Gestão do Turismo; alteração das referências salariais até o valor de R$ 1.100 dos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Pará; a aplicabilidade da Gratificação de Desempenho de Gestão (GDG), devida aos servidores públicos latadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração; os incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará; e criação do Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências.

Esta última matéria, define parâmetros de crescimento e distribuição nos municípios das unidades de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), autorizando, por exemplo, convênios entre a corporação e municípios para a instalação dessas unidades e, se for o caso, treinamento dos agentes de defesa civil municipal, em conformidade com a orientação técnica e operacional dos bombeiros.

Por:Keila Ferreira

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