AL aprova projeto que permite mineração em áreas de preservação ambiental
O PLC recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa
Por 19 votos a 3, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação, na manhã desta segunda-feira (08), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que permite atividades de mineração em áreas de preservação ambiental. Apenas o deputado estadual Wilson Santos (PSD) e os petistas Valdir Barranco e Lúdio Cabral foram contra a matéria.
O texto, que autoriza a realocação de reserva legal dentro do imóvel rural para a extração de minerais e dá garantia às mineradoras para que explorem minérios em reservas ambientais de propriedades que estão dentro do Pantanal, Cerrado e Amazônia Mato-grossense, já havia sido aprovado em primeira votação no dia 1º de novembro do ano passado, por 16 votos a 3.
De acordo com a matéria, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) passará a ser a responsável por conceder ou não a autorização para a exploração das reversas legais e Áreas de Preservação Permanente (APPs) de uma propriedade, desde que sejam substituídas por outra área de preservação, com a mesma dimensão ou 10% superior de tamanho e que seja no mesmo bioma.
Contrário ao projeto desde a primeira votação, Valdir Barranco, garantiu que o PLC é ilegal poderá ser judicializado mesmo com a aprovação.
“Nós não somos contra o garimpo e a mineração. Temos muito a aproveitar porque o Estado tem todo o seu minério para extrair, mas somos contra a irresponsabilidade e a mentira que estão falando. Quem está dizendo que esse projeto vai avançar está mentindo. Já caiu na Justiça e vai cair de novo, porque essa casa não tem competência para aprovar a matéria”, disse Barranco em plenário.
O PLC recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente da Asembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Carlos Avalone (PSDB). Agora, segue para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
Fonte RD News e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/01/2024/12:10:05
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