CCJ do Senado aprova proposta que altera Lei Anticorrupção

proposta precisar passar por um turno suplementar de votação na CCJ

Os acordos de leniência celebrados por órgãos públicos para responsabilização administrativa e civil de empresas em razão de atos ilícitos contra a administração poderão ser homologados pelo Ministério Público, diz proposta aprovada hoje (28) Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

“A proposta visa acabar com uma omissão da lei que gera insegurança jurídica quanto aos efeitos do acordo de leniência no âmbito administrativo”, afirma o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do texto, que altera a Lei Anticorrupção.

Pela proposta, ao assinar acordos de leniência, a empresa que colaborar com as investigações e com o processo administrativo poderá ficar isenta de algumas penalidades se as informações auxiliarem na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de provas, explicou Ferraço.

A proposta precisar passar por um turno suplementar de votação na CCJ. Depois disso, se não houver apresentação de recurso para apreciação em plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Por: Agência Brasil
Publicado por Folha do Progresso fone para contato Cel. TIM: 93-981171217 / (093) WhatsApp (93) 984046835 (Claro) Fixo: 9335281839 *e-mail para contato: folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br check estrace price comparison and read estrace reviews feb 10, 2014 – tags: order estrace estradiol women’s health online buy estrace 4 days ago – tags: buy fluoxetine without rx order fluoxetine online no prescription buying fluoxetine online uk buy fluoxetine dogs fluoxetine order online  estradiol online, order estrace cream online, estrace free online doctor  before you buy estrace online from licensed canadian estrace vaginal cream 42.5gm x 1 0.0001.