Dilma sanciona lei que amplia benefícios do Supersimples

A alteração também permite que as empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

A presidente Dilma Rousseff sancionou na manhã de ontem (7) o projeto (PLC 60/14), que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE) e estabelece um novo padrão no regime tributário chamado Supersimples. “Esse ato de sanção da lei do Supersimples, além de um momento histórico para economia do País, abre espaço para uma ação poderosa no Brasil, que é a construção de um cadastro nacional único, enxugando a burocracia, e tratando o empreendedor como pessoa jurídica. Isso não trata só de tornar essa relação mais eficiente, mas de também e, principalmente, respeitar o cidadão que produz nesse País”, declarou a presidente.

A lei permite a inserção de quase 500 mil micros e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples. Ela também diminui a burocracia na criação e fechamento de empresas, corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE e amplia as profissões beneficiadas com a simplificação dos impostos. A alteração também permite que as empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.

O deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), que foi o relator das duas últimas versões da revisão do Simples, destacou as mudanças significativas que essa sanção representa para a população. “A presidenta sancionou sem vetos, então foram garantidas muitas mudanças importantes. Primeiro, a alteração prevê a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples e ampliação para novas atividades econômicas no setor serviços de adesão do Simples, bastando que a empresa esteja dentro do limite de faturamento até R$ 3,6 milhões. Ou seja, as atividades profissionais do setor de serviços vão poder optar pelo Simples, porque agora não é mais pela atividade profissional que se entra no Simples, e sim pelo faturamento. Faturou até R$ 3,6 milhões no Brasil, pode optar pelo Simples. Isso era só um anseio, mas, com muito esforço de empresários e da sociedade civil, se tornou uma conquista de milhões de pessoas que desejam e efetivamente têm condições de produzir”, declarou o deputado.

“E tem outras inovações significativas também, como a ideia de um Cadastro Nacional Único. Para abrir uma empresa, você não precisar mais fazer uma via crucis por secretarias de Fazenda, Finanças. É só ir à Junta Comercial, com guichê único, já a partir de maio do ano que vem. Uma regulação da substituição tributária, que é uma antecipação do ICMS, que estava matando as micro e pequenas empresas. E tiveram benefícios setoriais. Acho que para a Amazônia teve uma coisa que foi muito significativa, que foi a entrada do transporte fluvial de passageiros, que reduz bastante a carga tributária deles. Eles passam de pagar ICMS de 27% para pagar 5%, 6%… Eu espero que isso gere melhores investimentos na qualidade do transporte fluvial e redução na tarifa”, completou.

Também participaram da solenidade o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e os presidentes, da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.

Arrecadação

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completou seis anos, e passou passar pela sua sétima revisão. Dados da receita indicam que o regime de legalização por meio do Simples quintuplicou a arrecadação, reduzindo tributos, e aumentou o número de pequenos negócios no Brasil. De 2007 a 2012, a arrecadação do Simples saltou de R$ 8,38 bilhões para R$ 46,5 bilhões. Aos estados, essa arrecadação rendeu mais de R$ 200 bilhões.

Atualmente, o regime simplificado de arrecadação por meio do dos pequenos e médios negócios já conta com mais quase 8 milhões de adesões em todo país. Hoje, os micros e pequenos negócios respondem por 20% do PIB, acima da média de países latinos e até europeus.

O Simples unificou o sistema de arrecadação e reduziu a carga tributária das atividades das micro e pequenas empresas. Seis tributos federais (IPI, IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e Previdência social), ICMS e ISS foram unificados num único modelo de arrecadação tributária, e o optante passou a ser um empreendedor legalizado, gerando renda, gerando empregos e potencializando as economias dos Estados. “Ou seja, aprovamos uma centena de dispositivos, cujo resultado foi a redução da carga tributária e a desburocratização”, concluiu Puty.

Fonte: ORMNews.

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