Maxim vence decisão judicial contra o Município de Itaituba e garante direitos para motoristas de motocicletas
Foto: Reprodução | No fim de 2024, a Maxim, aplicativo de transporte, obteve uma vitória judicial em processo contra o Município de Itaituba, resultando em uma decisão favorável para a empresa e seus motoristas parceiros. O juiz Wallace Carneiro, responsável pelo caso, declarou a nulidade de atos administrativos que haviam resultado na apreensão de veículos e na aplicação de multas a motoristas de motocicletas que prestam serviços por meio da plataforma. A decisão, que beneficia diretamente os motoristas de Itaituba, considera que as medidas do município infringiam a legislação federal e os princípios constitucionais.
O julgamento, que teve como base a Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas no Brasil, foi considerado uma vitória importante para a Maxim e seus motoristas. A sentença proferida reconheceu a inconstitucionalidade de alguns trechos do Decreto Municipal nº 099/2021, que buscavam restringir a atividade de transporte de passageiros por motocicletas.
Na sentença proferida pelo juiz, é possível ler que “a apreensão da motocicleta, no contexto do caso concreto, revela-se ilegal, pois desconsidera a validade da atividade jurídica desempenhada pela autora e seus motoristas parceiros, violando o ordenamento jurídico federal e os princípios constitucionais que regem a ordem econômica”. Dessa forma, o município foi condenado a anular multas cobradas a motoristas parceiros da Maxim.
Além disso, a sentença determina que o Município de Itaituba deve se abster de praticar novas apreensões ou impor penalidades semelhantes aos motoristas da Maxim que prestam serviço de transporte privado individual, desde que cumpram os requisitos de segurança e regulamentação previstos pela legislação federal.
A gerente do escritório da Maxim em Itaituba, Rebeca Garcia, comemorou a decisão judicial: “Estamos muito satisfeitos com essa vitória, que é um reflexo da nossa luta por condições justas para nossos motoristas e para o serviço que prestamos à comunidade. A decisão reafirma a legalidade da nossa operação e a importância de garantir que todos possam trabalhar de forma digna e dentro dos parâmetros legais”.
A Maxim segue firme em seu compromisso de oferecer um serviço de qualidade e acessível, garantindo oportunidades de trabalho para motoristas parceiros e facilitando o transporte de passageiros na cidade de Itaituba. A empresa reafirma que continuará sua operação na cidade, agora com a certeza de que o transporte de passageiros por motocicletas é uma atividade legítima e respaldada pela legislação federal.
O serviço Maxim opera no Brasil desde 2021 e está disponível em mais de 50 cidades. Os usuários podem pedir viagens de carro, minivan ou moto, bem como entregas de moto, carro, bicicleta e a pé.
A empresa Maxim vem criando tecnologias inovadoras para pedidos de transporte e outros serviços que os tornam mais modernos, acessíveis e seguros. O Serviço desenvolveu um sistema de hardware e software que permite a conexão de um número ilimitado de clientes e prestadores de serviços e o processamento de milhões de pedidos. O aplicativo de pedido de serviços Maxim e o aplicativo de atendimento de pedidos Taxsee Driver estão entre os aplicativos mais populares, com diversos usuários satisfeitos.
Fonte: Maxim Viagens & Entregas e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/01/2025/09:47:40
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