Ministério Público ajuiza ação civil contra Prefeitura

online canadian pharmacy store! buy dapoxetine canada . fastest shipping, buy dapoxetine online. Promotor Túlio Novaes assina Ação pedindo que Alexandre Von instale relógio de ponto eletrônico no HMS

O Ministério Público do Estado em Santarém ajuizou ação Civil Pública (ACP) contra o município de Santarém, para garantir a instalação de relógio de ponto eletrônico no Hospital Municipal de Santarém (HMS). A ação, assinada pelo promotor de justiça Túlio Novaes, requer que a Justiça determine liminarmente a implantação do ponto em prazo máximo de 15 dias, para registro de entrada e saída de qualquer profissional de saúde que exerça atividade no Hospital.

A ação foi ajuizada após descumprimento de recomendação do Ministério Público para instalação do ponto, emitida há seis meses, sem ter sido acatada pela Secretaria de Saúde do Município e direção do Hospital. A ACP está na 8º Vara Cível, com entrada no dia 1º de outubro.

A medida oferece segurança e transparência ao usuário, evitando o repasse de valores indevidos a médicos e profissionais de saúde que não cumprem a jornada de trabalho contratada com a administração, ou não comparecem. Já utilizada em grandes hospitais do Brasil, como o Hospital das Clínicas, em São Paulo, “valoriza o serviço daquele médico compromissado com sua missão de prestar serviço justo em todos os sentidos”, diz a ACP.

O MPE justifica a obrigatoriedade do ponto eletrônico com a Portaria 1510, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o sistema e estabeleceu a implantação a partir de 02 de abril de 2012 em setores diversos, inclusive de saúde. Trata-se de meio eficaz de controle da jornada, pois os dados ficam registrados e não podem ser apagados. No HMS o registro de entrada e saída é feito “pelo modelo antiquado- e consequentemente, inadequado- de registro em livro de ponto”, ressalta a promotoria.

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Qualquer profissional que concretize atividade fim no serviço público é funcionário público no sentido da lei, independentemente do título contratual que fundamenta o serviço prestado. O esclarecimento é necessário porque os médicos do HMS não são contratados diretamente, mas sim por meio de pessoas jurídicas, em fenômeno conhecido como “pejotização” do serviço público.

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Porém, além da legislação existente no Sistema Jurídico Brasileiro, em todos os contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde com empresas médicas, existe dispositivo formal específico prevendo a utilização do ponto eletrônico para o controle do serviço médico prestado no Hospital Municipal, identificado na cláusula décima de todos os contratos.

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Na Ação, além da medida liminar para instalação do relógio de ponto, os pedidos finais do MPE são a condenação definitiva do réu com a confirmação da liminar, apresentação em Juízo de cópia do registro de ponto eletrônico, afixação dos nomes dos plantonistas e atualização diária da informação em local visível. Em relação ao pedido liminar, caso seja concedido, deverá ser aplicada multa por descumprimento.

Fonte: O Impacto.

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