MPF recorre para que governo do Pará volte a ser obrigado a publicar dados de transparência da pecuária
As GTAs são os documentos oficiais para transporte animal no Brasil e contêm informações sobre a origem, destino e finalidade do transporte, vacinação dos animais, entre outros dados. O acesso da população a essas informações é essencial para permitir a supervisão comunitária e a transparência necessária nas atividades que possam impactar diretamente o ecossistema e a saúde pública, destaca o MPF.
O MPF também ressalta que, na 1ª Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica da Justiça Federal da 1ª Região, evento realizado em dezembro, foi aprovado enunciado que recomenda que o Poder Público promova o uso compartilhado dos dados das GTAs. O evento marcou o lançamento do programa de ações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para reafirmar o compromisso da Justiça Federal da 1ª Região em contribuir ativamente para os objetivos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30).
Direito à transparência – No recurso, o MPF enfatiza que a transparência das informações ambientais é um direito fundamental, previsto na Constituição e em leis como a Lei de Acesso à Informação e a legislação ambiental. O MPF destaca que o acesso aos dados das GTAs é de interesse público e coletivo, essencial para o controle social, a participação democrática e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“A publicidade dessas informações não só cumpre com as obrigações legais de transparência e acesso à informação, como também reforça a responsabilidade da Adepará em promover práticas sustentáveis e eticamente responsáveis no setor agropecuário”, aponta a procuradora da República Priscila Ianzer Jardim Lucas Bermúdez.
O MPF ressalta, ainda, que a divulgação dos dados das GTAs não implica em qualquer violação aos direitos fundamentais à vida privada e à proteção de dados, porque a legislação estabelece que não é exigido o consentimento para a divulgação de dados pessoais se as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos ou à proteção do interesse público e geral preponderante.
A urgência da publicação dos dados das GTAs, conforme indicado pelo MPF no recurso, torna-se ainda maior pela necessidade de acompanhar a expansão da atividade pecuária na Amazônia, que possui um impacto ambiental significativo.
Para o MPF, a transparência é um instrumento fundamental para reduzir danos e garantir a sustentabilidade – estudos citados no recurso apontam a pecuária como um dos principais vetores de desmatamento e emissão de gases de efeito estufa.
Agravo de Instrumento nº 1002266-98.2025.4.01.0000
Fonte: Comunicação/MPF e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/01/2025/18:51:07
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com