Prefeitura de Santarém assina TAC se comprometendo a não ceder mais servidores para o Estado

image_pdfimage_print

Prefeito Nélio Aguiar e promotores Maria Raimunda Tavares, Rodrigo Aquino e Bruno Fernandes durante assinatura do TAC referente ao fim da cessão de servidores temporários — Foto: Tracy Costa/G1
Atualmente o município conta com 32 servidores temporários, que atuam no Niop e na Polícia Civil.

Em reunião entre o Ministério Público Estadual (MPPA) e a Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, no fim da manhã desta segunda-feira (11) foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à substituição dos servidores temporários que hoje estão contratados pelo Município, mas prestam serviços para o Estado. A partir da assinatura do documento, a Prefeitura se compromete a não ceder mais servidores órgãos estaduais.

Ao G1, o prefeito Nélio Aguiar disse que essa é uma prática que vinha sendo realizada desde as gestões passadas com o intuito de cooperar. “Essa prática não tem amparo legal, isso era feito de forma político-administrativa. Então, a partir do questionamento feito pelo Ministério Público em dezembro do ano passado, e para evitar qualquer ação contra o município, nós aceitamos a proposta nos ajustando para a devolução dos servidores efetivos para trabalhar somente na Prefeitura”, explicou.

Segundo o prefeito, todos os outros temporários foram exonerados ficando somente os que atuam no Niop (Núcleo Integrado de Operações) e na Polícia Civil. O Estado têm o prazo até o mês de julho para contratar servidores para assumir esses cargos.

Com isso, a folha municipal deve ser impactada positivamente, já que esses servidores passarão a ser pagos pelo Estado. “Ano passado foram R$ 22 milhões de recursos economizados. Com mais esse procedimento a redução será de cerca de R$ 4 milhões por ano”, completou.

O promotor Bruno Fernando explica que a lei não autoriza que sejam cedidos profissionais temporários, apenas efetivos. “Diante disso, tivemos uma primeira reunião para verificar a maneira como poderia ser solucionado, e por alguns serviços serem essenciais, houve uma segunda reunião já que o prazo para a realização dessas exonerações tinha sido curto para que alguns órgãos se regularizasse”, ressaltou.

O TAC é um instrumento extrajudicial, um acordo feito para que o município se adeque ao que norma determina. “Esse termo evita que sejam feitas novas cessões de servidores públicos temporários. Então não há a possibilidade de ceder um efetivo e contratar um temporário para ocupar essa vaga, mas se eventualmente a secretaria tendo servidores em quantidade e queira ceder para alguma necessidade que seja de interesse do município, pode, mas apenas com servidores efetivos”, disse o promotor.

A maneira que o MP pediu e foi acatado é que haja no Portal da Transparência uma aba específica de quais servidores são efetivos e temporários, quais as matrículas, de onde e para que órgãos estão indo. Além disso, o Termo deve ser publicado, na íntegra, no Portal, que é de acesso a todos. No site da Prefeitura deve haver um link encaminhando para o Portal da Transparência.

“Um decreto também será expedido e publicado pelo prefeito, proibindo a cessão dos servidores públicos temporários”, explicou o promotor Bruno Fernandes.

A reunião contou com a presença de todos os secretários municipais que também assinaram o termo se comprometendo a não cederem servidores tanto para outras secretarias como para outros órgãos. A multa é de R$ 500 (diários) por funcionário cedido.
Por Tracy Costa, G1 Santarém — PA

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP – JORNAL FOLHA DO PROGRESSO no (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) Site: WWW.folhadoprogresso.com.br   E-mail:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br e/ou adeciopiran_12345@hotmail.com

%d blogueiros gostam disto: