Simão Jatene tem 15 dias para prestar esclarecimentos ao TCE
(Foto:Divulgação)-Prazo foi dado pelo Tribunal, após o Ministério Público de Contas recomendar a rejeição das contas do ex-governador
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) decidiu, nesta quarta-feira (29), conceder 15 dias à defesa do ex-governador Simão Jatene para responder sobre supostas irregularidades cometidas nas contas gerais do Estado em 2018.
Pela primeira vez na história do Estado, o Ministério Público de Contas do Pará (MCP-PA) recomendou ao TCE que rejeitasse as contas do governo. A procuradora-geral de Contas, Silaine Karine Vendramin, identificou sete irregularidades que, segundo ela, atentam contra obrigações legais à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e teriam desrespeitado a a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
Uma das irregularidades seria um déficit primário de R$ 1,4 bilhão, que comprometeria toda a regularidade da gestão fiscal do exercício financeiro de 2018.
O relator do processo, conselheiro Odilon Inácio Teixeira, entendeu que deveria ser assegurado às partes interessadas o direito ao contraditório e à ampla defesa, por isso o prazo para que a defesa de Jatene e o governador Helder Barbalho, se assim entender necessário, apresentem seus argumentos ao Tribunal. O parecer do relator foi aprovado, por unanimidade, pelos conselheiros Cipriano Sabino, presidente em exercício do TCE; Nelson Chaves; Lourdes Lima; Luís Cunha e Rosa Egídia.
O entendimento final do TCE tem apenas caráter opinativo, a ser enviado à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Os parlamentares são os responsáveis por aprovar ou reprovar as contas, e tomar as medidas legais caso a decisão seja pela reprovação por improbidade administrativa.
Fonte:Redação Integrada
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