Vereadores vão investigar denúncia contra prefeito de Novo Progresso
A decisão foi unânime na Câmara Municipal.
A Casa Legislativa de Novo Progresso recebeu, nesta semana, a representação de um eleitor com denúncias contra o prefeito Joviano de Almeida (PSL). O eleitor teria apresentado à Câmara uma pasta de documentação que supostamente continham denúncias de irregularidades em uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, onde o secretário de Governo João Batista de Almeida prestou o serviço de assessoria e empenhou nota para recebimento de uma importância de seis mil setecentos reais do município. Prática de exercer duas funções ao mesmo tempo é considerada ilegal pela legislação, João foi nomeado secretario de Governo pelo prefeito em exercício Joviano de Almeida e ao mesmo tempo prestou serviço para o município de Novo Progresso, consta nos autos.
A denúncia foi deliberada em sessão plenária nesta terça-feira (24) , com o placar de 9 x 0 , a denuncia foi aceita e ao mesmo tempo foi formada uma comissão para investigar o prefeito.
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O Vereador Sebastião Bueno (PT) foi sorteado para ser o presidente , Luizão (PMDB) relator e Nego do Bento (PROS) membro. A comissão tem um prazo de 90 dias para deliberar sobre esta denuncia.
Afastamento
Em consonância dom o regimento interno da casa e a legislação vigente, na sessão poderia ter deliberado sobre o afastamento ou não do alcaide, ato normal onde o investigado pode ser afastado para não atrapalhar as investigações. O meritíssimo juiz de direito (substituto) Roberto Rodrigues Brito Jr de última hora acatou um pedido da assessora jurídica do prefeito e decidiu pedido de liminar em favor do Prefeito Joviano de Almeida, para que a Câmara não o afastasse do cargo até julgar o mérito da denuncia. A decisão foi a próprio punho, manuscrito em papel de oficio as 17:20 horas.
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R.H 24.11.2015 às 17:20
Presentes a plausibilidade jurídica e o risco pleno do provimento jurisdicional e, em apreço a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, concedo “mandamus medida liminar para que a Câmara de Vereadores se abstenha de deliberar qualquer medida tendente ao afastamento do Vice Prefeito em exercício com base em meros fatos temerários se que haja prévia apuração dos fatos. Para tanto dever ser observadas de antemão as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tudo coadumado com o Estado Democrático do Direito.
À secretaria para expedientes necessários.
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Após, retomem os autos conclusos.
Levará o presente por cópia como mandado.
Roberto Rodrigues Brito Jr.
Juiz de Direito
Fonte/Fotos: Redação Jornal Folha do Progresso
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