Alepa aprova lei que proíbe cobrança de taxas de religação em serviços essenciais no Pará
O deputado estadual Dirceu ten Caten | Foto: Divulgação
Projeto de iniciativa do deputado estadual Dirceu ten Caten (PT) segue para sanção do governador Helder Barbalho (MDB).
O deputado estadual Dirceu ten Caten (PT) comemorou nesta terça-feira (3) a aprovação do Projeto de Lei nº 265/2019 pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta, de sua autoria, proíbe a cobrança de taxas de religação em serviços essenciais como energia elétrica, água, telefonia e esgoto no estado. O projeto agora segue para sanção do governador Helder Barbalho (MDB).
A nova legislação determina que a gratuidade da religação seja informada aos consumidores por meio de boletos, contatos telefônicos e plataformas digitais. Além disso, prevê multa de até 1.000 UPFPA (Unidades de Padrão Fiscal do Pará) em caso de descumprimento, com os recursos revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDDD).
O projeto também estabelece medidas adicionais, como a proibição do corte de água diretamente na via pública, para evitar danos ao calçamento e ao tráfego. Caso haja descumprimento dessa norma, a fornecedora será penalizada com multa equivalente a 50% do custo da obra de reparo.
Nas redes sociais, o deputado destacou a importância da aprovação:
“Essa conquista é de todos nós e significa menos taxas abusivas pesando no bolso da população. É mais um passo para proteger os direitos do consumidor e trazer benefícios concretos para o Pará”, celebrou Dirceu.
Fonte: Portal Debate e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 04/12/2024/09:00:10
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