Procon Santarém lança a campanha “Cadê o Preço” 2014

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Silvânia Melo diz que a intenção não é multar. É fazer com que se cumpra a Lei

Com o objetivo de garantir o direito do consumidor de saber o preço das mercadorias colocadas à venda no comércio local, o Procon de Santarém, inicia na semana que vem a campanha “Cadê o Preço”?

A campanha, que se fundamenta no CDC (lei 10.962/04) e no Decreto 5.903/06, é motivada por inúmeras denúncias feitas ao Procon. “A regra nos estabelecimentos da cidade tem sido de total descaso nesse sentido já que a grande maioria das lojas, supermercados, farmácias, shopping têm desrespeitado esse que é um direito básico do consumidor, conforme explícito no artigo 6º, inciso III, reforçado pelo artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações precisas sobre as características, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. “Muitas vezes esse artifício é utilizado como estratégia de marketing para atrair o consumidor até o interior da loja, mas a prática é totalmente ilegal”, destaca a coordenadora do Procon Silvania Melo.

A equipe de fiscalização do órgão vai percorrer todo o comércio da cidade, entregando de porta em porta uma notificação a todos os comerciantes de produtos e serviços do Município, inicialmente, os do Centro Comercial, na qual constam todas as informações necessárias ao cumprimento da lei. O órgão também vai verificar se os lojistas expõem o exemplar do Código de Defesa do Consumidor, o que é exigido por lei, e, se há, também, a prática abusiva da diferenciação de preços para pagamento à vista e cartão, bem como, a determinação de valor mínimo para pagamento com cartão.

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“A intenção não é multar. É fazer com que se cumpra a Lei”, diz a coordenadora. Após a fase de conscientização, o Procon iniciará a fase fiscalizadora. O CDC é de 1990, então não dá para nenhum comerciante alegar desconhecimento”, ressalta.

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Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS

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