STF decide por unanimidade extinguir presunção de boa-fé no comércio de ouro
Foto: Reprodução | A medida, que exige a comprovação da origem do metal, tem como objetivo auxiliar autoridades no combate ao garimpo ilegal. A legislação de 2013 permitia que garimpeiros declarassem a origem do ouro apenas com um recibo de venda e uma declaração de origem, sem a necessidade de comprovação documental.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, extinguir a chamada “presunção da boa-fé” no comércio de ouro no Brasil. A medida, que exigirá a comprovação da origem do metal, tem como objetivo auxiliar autoridades no combate ao garimpo ilegal. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelos partidos PV, PSB e Rede Sustentabilidade, que argumentavam que a regra anterior estimulava atividades ilegais.
A legislação de 2013 permitia que garimpeiros declarassem a origem do ouro apenas com um recibo de venda e uma declaração de origem, sem necessidade de comprovação documental. Segundo os partidos, essa facilidade abria espaço para a legalização de ouro extraído ilegalmente, inclusive em áreas de proteção ambiental e terras indígenas. Em 2023, o ministro Gilmar Mendes suspendeu temporariamente a presunção de boa-fé e determinou que o governo federal adotasse novas regras de fiscalização.
O governo federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional com medidas para regulamentar o setor, mas a proposta ainda não foi votada. Enquanto isso, a Receita Federal intensificou a fiscalização nos aeroportos e tornou obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica no comércio de ouro. Essas ações já surtiram efeito: dados do Instituto Escolhas mostram que, de janeiro a julho de 2024, a produção de ouro por garimpos caiu 84% em comparação com o mesmo período de 2022.
Na decisão definitiva, o ministro Gilmar Mendes destacou que a presunção de boa-fé foi incluída em uma medida provisória voltada ao setor agrário, sem relação com o garimpo. Ele afirmou que a regra facilitou a expansão do comércio ilegal, contribuindo para o desmatamento, a contaminação de rios e a violência em regiões de garimpo, além de afetar povos indígenas.
Para Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração, a decisão do STF é um passo importante para garantir a legalidade no comércio de ouro. Já Vivian Calderoni, coordenadora do Instituto Igarapé, ressaltou que a presunção de boa-fé permitia a transformação de ouro ilegal em legal com uma simples declaração, criando um “paraíso para o crime” e uma “lavanderia de ouro” no Brasil.
Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/03/2025/07:33:28
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