Alepa aprova projeto de lei que cria nova secretaria penitenciária e altera composição de órgão que fiscaliza presídios no PA

Alepa extingue Susipe e cria secretaria penitenciária — Foto: Ascom/ Alepa

O texto prevê a extinção da Susipe para a criação da Seap. Três emendas aprovadas acrescentaram novos membros ao Copen, além de atribuir ao governador Helder Barbalho a responsabilidade de escolher novo presidente do conselho.

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou nesta quarta-feira (23), em segundo turno, o texto-base do projeto de lei que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Além disso, o projeto mudou a composição do Conselho Penitenciário do Pará (Copen), órgão responsável pelas denúncias de tortura nos presídios do estado.

Após intensas discussões e negociações entre membros do governo e oposição, foram aprovadas três emendas parlamentares que mantém a autonomia na escolha da presidência do Copen. Segundo a proposta enviada originalmente, o posto deveria ser ocupado pelo representante do governo estadual responsável pela secretaria penitenciária, posto ocupado pelo secretário Jarbas Vasconcelos. Após as emendas, o presidente do Conselho deverá ser nomeado pelo governador Helder Barbalho (MDB), entre os conselheiros efetivos.

Agora, o Copen passa a ter 12 membros efetivos, antes eram nove. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB/PA), que possuía três assentos, passa a ter apenas uma.

A nova configuração do conselho passa ser a seguinte: um assento para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um para o Ministério Público Federal; um para o Ministério Público Estadual; um para a Defensoria Pública do Estado; um para a Defensoria Pública da União; e dois para o Conselho Regional de Medicina. Foram incluídos, o Conselho Federal de Psicologia; a Vara de Execução Penal; e duas entidades do governo, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Crise no sistema penal
FTIP atuando no Pará. — Foto: Reprodução / Susipe

O projeto de lei foi proposto para remediar a crise no sistema carcerário do estado. Depois do massacre no Centro de Recuperação de Altamira, que matou 58 detentos, o Governo do Estado convocou a Força de Intervenção Penitenciária (FTIP) para atuar nos presídios, mas os agentes federais logo se tornaram alvo de uma série de denúncias de agressões e tortura contra os detentos.

Desde o início de agosto, quando a Força-Tarefa passou a atuar no presídio, o MPF vem recebendo denúncias de mães, de companheiras de presos, de presos soltos recentemente, de membros do Conselho Penitenciário e de membros da OAB que fiscalizam o sistema penitenciário. Entre elas, denúncias de que os presos vêm sofrendo violência física pelos agentes federais, pois estão apanhando e sendo atingidos por balas de borracha e spray de pimenta, de modo constante, frequente e injustificado, mesmo após muitos dias da intervenção, e sem que tenha ocorrido indisciplina dos presos.

MPF reúne relatos, imagens e vídeos apontando indícios de torturas e maus tratos durante intervenção federal em presídios do Pará. — Foto: Reprodução / MPF

Em setembro, após reunir relatos de detentos, ex-detentos, familiares e agentes prisionais o MPF enviou à Justiça uma ação expondo indícios de tortura, maus-tratos e abusos durante a intervenção federal em presídios no Pará. O relatório identificou casos de violência física, tortura, privação de sono e de alimentação e casos de abuso sexual.

O conteúdo da ação estava sob sigilo até a Justiça Federal decidir pelo afastamento do coordenador da FTIP no Pará, Maycon Rottava, por improbidade administrativa. No documento, o MPF afirma que mesmo sem evidências de que o comandante tenha executado diretamente os supostos atos de abuso de autoridade, tortura e maus tratos, há indícios de que ele manteve “postura omissiva”.

Semanas após o afastamento de Maycon Rottava, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar que afastava o coordenador das funções FITP. O documento, obtido com exclusividade pelo G1, foi assinado pelo desembargador Orlindo Menezes, e atendeu um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a decisão da Justiça Federal, os fatos apurados pelo MPF, classificados como tortura e maus tratos, possuem uma “carga visível de incerteza”.

Massacre no presídio

Um confronto entre facções criminosas causou a morte de 58 detentos. No dia 29 de julho, líderes do Comando Classe A (CCA) incendiaram cela onde estavam internos do Comando Vermelho (CV). Foram 58 mortos. De acordo com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), 41 morreram asfixiados e 16 foram decapitados. Na terça, mais um corpo foi encontrado carbonizado nos escombros do prédio.

Após as mortes, o governo do estado determinou a transferência imediata de dez presos para o regime federal. Outros 36 seriam redistribuídos pelos presídios paraenses.

No dia 31 de julho, quatro envolvidos na chacina de Altamira foram mortos durante o transporte para Belém, segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup). Com isso, o número de mortos no confronto chega a 62

Por G1 PA — Belém

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