CRIME AMBIENTAL – Madeireira é multada em R$ 500 mil por extrair e vender madeira ilegal em MT
(Foto>PMMT) – A madeireira Vasques, razão social Milva Vasques ME, teve recurso negado e terá que pagar multa de quase R$ 500 mil. A madeireira recorreu a multa pois ela foi atuada em 2016 e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) só homologou a multa em 2020. Porém, a decisão foi despachada em 2017, não prescrevendo a multa. A sentença é da maioria do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), no último dia 30 de março.
A relatora Juliana Machado Ribeiro votou para acolher o pedido da madeireira, mas Flávio Lima de Oliveira, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), não acompanhou o voto do relator. A maioria acompanhou o voto divergente.
“O representante da Sinfra apresentou, oralmente, voto divergente, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente havida entre a emissão do Despacho 193/SUNOR/SEMA/2017 em 23/02/2017 (fls.65), e a emissão da Certidão de Antecedentes em 15/07/2020 (fls.86). Vistos, relatados e discutidos”, apresentou Flávio Lima.
Em 2016 a madeireira foi autuada por comercializar 1.313,8368m³ de madeira serrada, 550,7410m³ de madeira em tora, demonstrando divergência entre o estoque e os produtos apresentado no CC-SEMA, sistema que fiscaliza extração e a comercialização de madeira. A madeireira também foi autuada por ter um depósito 22,0977m³ de madeira em toras sem prévia autorização do órgão ambiental.
“Decisão administrativa nº 2591/SGPA/SEMA/2020, homologada em 08/09/2020, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, arbitrando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 466.002,69”, diz decisão da multa em 2020.
Fonte Estadão Mato Grosso/ Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 13/05/2023/16:31:35
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